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materia nº 525/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 525 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
native_id9572

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4938/2023
2023-12-13 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-12-11 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-12-04 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2023-12-01 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T09:41:17.072522-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-12-12T09:26:13.372302-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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+ Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 525/2023
Estudo de Santa Catarina ,
+
|
Eos
MENSAGEM Nº 525/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 525/2028.
Assunto: Autoriza Doação de Imóvel
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza doação de bem imóvel para particulares”,
Os imóveis são advindos de programa habitacional. sendo que os beneficiários que
constam no Anexo | cumpriram regularmente com os pagamentos previstos em
contrato, podendo, portanto, ser transferida e averbada a propriedade do bem em
seus nomes,
Dessa forma, demonstrada a relevância, solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 1º de dezembro de 2023.
ANTONIO JOA: asGrE so
feito
j
LUIZ N OVASKI
Assessor de Governo
Rus Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-B802 São Bento do Sul - SC
Fone; (47) 3631-6000 - https://saobentadosul atende.net
al [oo Sri ES E]
Lero Msg
Í E)
= NE: ê ,
Prefeitura de São Bento do Sul DO RR RAR RR a
PROJETO DE LEI Nº 525, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a doação, aos
beneficiários em anexo nominados, das unidades habitacionais localizadas no
Loteamento Primio, na Rua Mathias Nossol, provenientes do Programa Pró Moradia.
Parágrafo único. O Anexo mencionado no caput do artigo 1º contém a identificação
dos lotes do loteamento com o(s) seu(s) respectivoís) beneficiário(s).
Art 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis
serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÉ DORIVAL DUMS Lúiz NOVASKI
y Chefe de'Gabinete sof de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Ceniro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3531-6000 - hitps:!/saobentodosul,atende.net

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