texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
+ Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 525/2023
Estudo de Santa Catarina ,
+
|
Eos
MENSAGEM Nº 525/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 525/2028.
Assunto: Autoriza Doação de Imóvel
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza doação de bem imóvel para particulares”,
Os imóveis são advindos de programa habitacional. sendo que os beneficiários que
constam no Anexo | cumpriram regularmente com os pagamentos previstos em
contrato, podendo, portanto, ser transferida e averbada a propriedade do bem em
seus nomes,
Dessa forma, demonstrada a relevância, solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 1º de dezembro de 2023.
ANTONIO JOA: asGrE so
feito
j
LUIZ N OVASKI
Assessor de Governo
Rus Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-B802 São Bento do Sul - SC
Fone; (47) 3631-6000 - https://saobentadosul atende.net
al [oo Sri ES E]
Lero Msg
Í E)
= NE: ê ,
Prefeitura de São Bento do Sul DO RR RAR RR a
PROJETO DE LEI Nº 525, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a doação, aos
beneficiários em anexo nominados, das unidades habitacionais localizadas no
Loteamento Primio, na Rua Mathias Nossol, provenientes do Programa Pró Moradia.
Parágrafo único. O Anexo mencionado no caput do artigo 1º contém a identificação
dos lotes do loteamento com o(s) seu(s) respectivoís) beneficiário(s).
Art 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis
serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÉ DORIVAL DUMS Lúiz NOVASKI
y Chefe de'Gabinete sof de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Ceniro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3531-6000 - hitps:!/saobentodosul,atende.net
open original →