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materia nº 526/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 526 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza repasse financeiro, celebração de Convênio entre o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família e abertura de crédito adicional transposição incremento no orçamento vigente.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4911/2023
2023-12-04 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-12-04 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-12-04 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2023-12-04 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T08:57:04.299535-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-12-05T08:53:46.458636-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

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J Prefeit de São Bento do Sul PROJETO DE LEIN go j a
A Estado de Santa Catarina Dao
MENSAGEM Nº 526/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 526/2023
Assunto: Autoriza o repasse financeiro e a celebração de convênio com o Hospital e
Maternidade Sagrada Família,
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa 0 Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza o repasse financeiro e a celebração de convênio com o Hospital e
Maternidade Sagrada Familia”.
O valor do repasse será destinado para auxiliar o Hospital nas demandas financeiras
que se encontram atrasadas, que se apresentam para que o serviço seja mantido de
forma plena e eficaz para a população de São Bento do Sul.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2023,
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Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - imttps:!'saobentodosul.atende.net
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= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº s26rzizs a, à
Estudo de Santa Cafarina NE,
PROJETO DE LEI Nº 526, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO, CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE, E A SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA E
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TRANSPOSIÇÃO
INCREMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo
Municipal de Saúde, a entabular convênio com a Sociedade Padre Eduardo
MichelistHospital e Maternidade Sagrada Família, CNPJ 01.630.921/0002-81, para o
repasse do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme minuta que é parte
integrante desta Lei,
$1º A quantia referida no artigo 1º possui a finalidade exclusiva de apoio nas demandas
financeiras da entidade, relativas a despesas retroativas que se encontram atrasadas
descritas no plano de trabalho, da seguinte forma:
Valor E Observações
R$ 335.000,00 Produção médica da
competência 09/2023
R$223.53587 | Produção médica da
competência 10/2023
Valor de serviços de
administração de quimioterapias
da competência 07/2023
Valor de serviços de
administração de quimioterapias
da competência 08/2023
Seniços | Produção médica
Serviços | Produção médica
Serviços | Serviços
administração ce
uimioterapias
Serviços de
administração de
uimioteraplas
R$215.55182
Serviços R$ 225.912,31
R$ 1.000.000,00
52º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º Na aplicação dos recursos originários desta Lei será obedecido ao que dispõe
no Decreto nº 0098/2013, que "Aprova o manual de orientações para prestação de
contas de recursos públicos municipais recebidos”,
Art. 3º À Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família
terá o prazo de até 30 (trinta dias) dias após o recebimento do valor. para prestar conta f
junto ao Fundo Municipal de Saúde, A 1
HH
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone; (47) 3631-6000 - hitps:/'saobentodosul atende.net E;
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PEA
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LE] Nº 526/2023] 3 & )
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Art. 4º Fica autorizado a abrir crédito adicional transposição incremento, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no exercício financeiro de 2023, no orçamento
municipal,
Parágrafo único. O crédito adicional transposição incremento será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, com incremento no exercício financeiro de 2023 da
seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010,0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 33350410000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Valor; R$ 1.000.000,00
Art. 5º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, serão anuladas
parcialmente por decremento, as seguintes dotações especificadas:
Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária; 01,001 — Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0031.0001.2001
Ação: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 33390470000 — Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.011,00
Elemento de Despesa: 33190130000 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Elemento de Despesa; 4490520000 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordirários
Valor: R$ 2.450,11
Elemento de Despesa: 3190160000 — Outras Despesa variáveis PC
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor; R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 3390400000 — Serv. Tec. da Informação - TIC
Fonte de Recurso; 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: RS 80,283.52
Elemento de Despesa: 3190940000 — Indenizações e Rest, Trabalhistas
Fonte de Recurso; 150070000100 — Recursos Ordinários A
Valor: R$ 18.571,00 )
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-502 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3831-6000 - https;i/sagbentodosul atende.net
— Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº sesanapif é dy O
Estado de Santa Catarina q E
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Elemento de Despesa: 33391470000- Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de Recurso; 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor; R$ 119.68
Elemento de Despesa: 33390080000- Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.000,00
Elemento de Despesa; 33390140000 — Diárias - Civil
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 35.761,00
Elemento de Despesa: 33190110000 — Vencimentos e Vant, Fixas - PC
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 183.119,37
Elemento de Despesa: 33390180000 — Auxilio Financeiro a Estudantes
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor; R$ 2.611,00
Elemento de Despesa: 33390460000 — Auxilio-alimentação
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordirários
Valor: R$ 1.300,00
Elemento de Despesa: 33390300000 — Material de consumo
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 55.000,00
Elemento de Despesa: 33391390000 — Outros Serv. Terceiros -PJ
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 57,42
Elemento de Despesa: 33390330000 — Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 44,507,28
Elemento de Despesa: 34490510000 — Obras & Instalações
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.331,00
Elemento de Despesa: 33390360000 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Fisica
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.611,00
Elemento de Despesa: 33190920000 — Despesas de exercícios anteriores
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.167,39 1"
Elemento de Despesa: 33390370000 — Locação de mão de obra !
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 85.280-902 São Bonto do Sul - SC
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Fonte de Recurso; 150070000100 — Recursos Ordirários
Valor: R$ 161.2198.31
Elemento de Despesa: 33390390000 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: RS 85.000.00
Funcional programática: 01.001.0031.0001.2999
Ação; Procuradoria da Mulher
Elemento de Despesa; 33390300000 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: RS 27.360,67
Elemento de Despesa: 33390390000 — Outros Serv, Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 28.910,00
Funcional programática: 01,001.0031.0001.2010
Ação; Câmara Mirim
Elemento de Despesa: 33390300000 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: RS 47.228,92
Elemento de Despesa: 33390390000 — Outros Serv, Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso; 150070000100 — Recursos Ordinários
Valor: RS 56,380,33
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2023.
ANTONIO AO
[ Preféito
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Fone: (47) 3631-6000 - https:!/saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº ia
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/2023
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E
A SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede e foro à Rua Jorge Lacerda, n. 75,
Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo seu Prefeito
Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, residente e domiciliado em São
Bento do Sul'SC, CPF n. ***.978.188-** e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato
representado pelo seu Presidente, MARCELO MARQUES, CPF nº ***.822.299-"*, e de
outro lado a SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA, CNPJ nº 01,630.921/0002-81. com sede na Rua
Henrique Schwarz, nº 10, Centro, neste ato representado pelo xxx, CPF nº xxx,
doravante denominado CONVENENTE, amparados na Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000, na Lei Municipal nº XXXX, de XX de XXXX de 2023 e no Decreto
Municipal nº 34, de 25 de janeiro de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e
condições previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convânio tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados à cobertura das despesas descritas no plano de trabalho apresentado.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS
Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para pagamento de despesas relativas a
despesas retroativas que se encontram atrasadas da entidade, descritas no plano de
trabalho, da seguinte forma:
Categoria | Objeto
Serviços Produção médica
Observações E
Produção médica da
competência 09/2023
Produção médica da
competência 10/2025
Valor de serviços de
administração de
quimioterapias da
competência 07/2023
Vaior de serviços de
adminis:ração
quimioterapias
RS 335.000,00
“Serviços Produção médica R$ 223.535,87
Serviços de aumnistação de
cuimiotaraslas
R5215.551,82
“Serviços de administração de R$ 225.912,31
cuimicterapias
R$ 1.000.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https:!/saabentadosul atende.net
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Estudo de Santo Catarima ,
CLÁUSULA TERCEIRA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos mencionados na Cláusula Segunda serão transferidos pelo
CONCEDENTE em parcela única.
CLÁUSULA QUARTA — DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um més. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados no seu objeto,
estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da seguinte
Dotação do Orçamento Vigente:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária; 17,001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001,0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 33350410000 - Contribuições
Fonte de Recurso; 150010020002 - Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Valor, RS 1.000.000,00
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE obriga-se a;
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio conforme as Cláusulas
Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 98, de 03 de abril de 2013:
b) Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência:
d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do
convênio, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou
rescisão do convênio ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original antes
do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul'SC de qualquer responsabilidade
concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de
Convênio;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE:
h) Cumprir com a Política Nacional de Humanização e gestão do SUS/PNH — SUS, que
caminha no sentido da inclusão nos processos de produção de saúde dos diferentes
agentes implicados neste processo, oportunizando a triplice inclusão, gestão,
servidores e usuários. Permitir a inclusão dos diferentes sujeitos, não importand
diferenças éticas, culturais, religiosas, entre outros. /|
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CLÁUSULA SÉTIMA —- DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;
b) Fiscalizar a aplicação do recurso repassado; &
c) Examinar a Prestação de Contas do recurso repassado.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE compromete-se a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos.
Caso haja necessidade, poderá ser solicitada prorrogação mediante justificativa
fundamentada. Para fins de prestação de contas deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal nº
98/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo || do
Decreto Municipal nº 28/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOCITED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do periodo;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no
objeto e ao atendimento da finalidade pactuada:
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
i) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no periodo, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de
prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa,
CD, DVD, registros fotográficos. matérias jornalísticas e todos os outros elementos
necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma
das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias ou se ocorrer comprovada inadimplência
de qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO PRAZO
O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento. fica eleito o Foro da Comarca de São
Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Convênio. i
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São Bento do Sul'SC, XX de XXXX de 2023.
CPF n. XXX.XXX.XXX-XX CPF nm. XXX.XXX.XXX-XX
Prefeito Municipal Hospital e Maternidade Sagrada Família
CPF n.XXX.XXX.XXX-XX
Fundo Municipal de Saúde
Testemunhas:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-902 São Benio do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - nitps:isaohentodosul.atende.net
Hospital
Sagrada Família
OFÍCIO Nº 228/2023/HMISF/DIR
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2023,
Aos Senhores Vereadores pa
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
Rua Vigando Koch, 59 - Centra
89280-367 São Jerto do Sul/SC
Assunto: Plano de Trabalho - Repasse Duodécimo 2023
Serhares Vercacores,
Conforme reunião realizada em 27 de outubro de 2023, na Câmara de
Vereadores, para a solicitação da repasse do duodécimo aa Hospital Sagrada Família e
mediante a aprovação do pleito, vimos apresentar o plano de trabalho com pagamento de
despesas retroativas que se encontram atrasadas, para O Uso desse recurso:
Observações
Produção Médica ca
competência 09/2023
Produção Médica da
competência 10/2023
Valor de serviços de
administração de
quimioterapias da
competência 07/2023
Valor de serviços ce
administração de
quimioterabias da
competênci 8/2023
Serviços Produção Médica R$ 335.000,00
Serviços Produção Médica R$ 223.535,87
Serviços de acministração de
quimioterapias
Serviços R$ 215.551,82
Serviços de administração de
quimioterapias
E
TOTAL |
Serviços R$ 225.912,31
“R$ 1.000.000,00
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Atenciosamente, * distretiude ferra dia
OSCAR JOSE Dat QECANIDER PETS
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«UNIDROSSTNTATESS prai
Oscar !osé Fernandes Junior
Diretor Executivo
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Re. Hemeique Schwarz; 19- Centro
São dlerto do Sul -5€, 83200-118
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