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PROJETO DE LEI Nº se7iagos (6 Mn
e
MENSAGEM Nº 527/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 527/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária,
Apresentamos o reforço nas dotações orçamentárias especificadas, destinadas ao
acolhimento de idosos e pessoas com deficiência em instituições terceirizadas, bem
como à concessão de auxílio alimentação (por meio de cartão magnético) às famílias
em situação de vulnerabilidade. Os últimos meses testemunharam um crescimento
significativo no número de acolhimentos e uma maior demanda por beneficios
eventuais.
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2023.
27
sora CSA FILHO
Préfeito
A
A gem cmertim gesto
Chefe de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Benta do Sul - SC
Fone; (47) 3631-6000 - httos:isaobentocosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 527/2023 2
“Sã WAL E,
Prefeitura de São Bento do Sul ERRO
PROJETO DE LEI Nº 527, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO,
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercicio financeiro de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional Programática: 10.001.0008.0122.0010.2037
Atividade: Gestão Administrativa da SEMAS
Elemento de Despesa: 3280390000 - Qutros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Valor: R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional Programática: 10.001,0008,0122.0010.2037
Atividade: Gestão Administrativa da SEMAS
Elemento de Despesa: 3380320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional Programática; 10,001,0008.0243.0010.2039
Atividade: Manutenção das Atividades Voltadas à Criança e ao Adolescente
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras & instalações
Fonte de Recurso: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Valor: R$ 80.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul- SC
Fone; (47) 3631-6000 - hitps:i'saobentodosul.stende.net
PROJETO DE LEIN"S2TIZDS 3
ED prefeitura de São Bento do Sul (8
y Estado de Santa Catarina É o )
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2023.
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F / /
ANTONIO JOAGUIM TOMAZINI FILHO
prefeito
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - hips:isaobentodasul.atende.nel
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