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MENSAGEM Nº 528/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 528/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária,
Apresentamos o reforço nas dotações orçamentárias especificadas, direcionado para
cobrir as despesas com pessoal e ajustes contratuais para a Secretaria Municipal de
Educação.
São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2023
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 59.280-902 São Bento do Sul - SC
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PROJETO DE LEI Nº 528, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 800.000,00
(OITOCENTOS MIL REAIS).
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercicio financeiro de 2023 das seguintes dotações
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07,001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária; 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0355.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07,001.0012.0351.0007.2023
Atividade; Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 55.000,00
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Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária; 07,001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07,001.0012.0365.0007 2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07,001,0012.0365.0007.2022
Atividade; Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa; 3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: RS 15.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária; 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007,2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 150010010C01 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 400.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012,0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012,0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor R$ 100.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada: X
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-802 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - https:fisaobentadosul.atende.net
PROJETO DELEINSSIBOS 4
E] Estado de Santa Catorina NS)
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07,001.0012.0361.0007.2024
Atividade; Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção &
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 800.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
7 "São Bento do Sul, 4 de dezembro de 2023,
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