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PROJETO DE LEI Nº 5504202
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E prefeitura de São Bento do Sul Ma,
q Estado de Santa Caturina Cenas?
MENSAGEM Nº 530/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 530/2023,
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para atender o programa
Universalização dos Serviços de Água e Esgoto, para aquisição de triturador de
resíduos volumosos para o LEV,
São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2023.
TONI JOR POMASiNiiLHO
| EH DERA Sasha
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - htips:!!saobentodosul.atende, net
PROJETO DE LEI Nº S302025 27 uni
E prefeitura de São Bento do Sul (
PROJETO DE LEI Nº 530, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE RS 650.000,00
(SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 550.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no orçamento
municipal,
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercicio de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária; 23.005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Funcional Programática; 23.005.0015.0452.0023.2059
Atividade: Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso; 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e
Preços Públicos
Valor: RS 650.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.002 - Abastecimento de Água
Funcional Programática: 23.002,.0017.0512,0023.2064 .
Atividade: Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Agua
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e
Preços Públicos
Valor: R$ 850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI Nº 53012023 Ainur
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São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2023.
ES
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ANTON JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-202 São Bento do Sul - SC
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