Prefeitura de São Bento do Sul ÃO
E ) de Santa Cat D a PROJETO DE LEI Nº 531/2023 |, l,
MENSAGEM Nº 531/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 531/2023
Assunto: Autoriza repasse financeiro e celebração de Convênio entre o
Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e
a Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família
Encaminhamos para aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o presente projeto
que objetiva autorização legislativa para firmar convênio para repasse de valores
à Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família.
Os recursos, no valor de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e
quatrocentos e vinte reais), serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, de janeiro a dezembro de 2024, e aplicados como
complemento das despesas de manutenção da Unidade de Terapia Intensiva -
UTI que funciona junto ao nosocômio, mantido pela Sociedade Padre Eduardo
Michelis.
A cada parcela recebida, a beneficiária terá 30 (trinta) dias para prestação de
contas, conforme legislação pertinente.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2023.
ANTONIO JOAQUI A IFILHO
LUIZ A ONOVASKI
AsseSsof de Governo
NUA AAA,
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 531/2023
PROJETO DE LEI Nº 531, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO E
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
POR INTERMÉDIO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E A
SOCIEDADE PADRE EDUARDO
MICHELIS/ HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA,
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, por
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a entabular convênio com a
SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/ HOSPITAL E MATERNIDADE
SAGRADA FAMÍLIA, para repasse do valor de R$ 1.311.420,00 (um milhão,
trezentos e onze mil e quatrocentos e vinte reais) no exercício de 2024 em 12
(doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, relativas aos meses de janeiro a
dezembro, conforme minuta que é parte integrante desta lei.
S 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se à manutenção da Unidade
de Terapia Intensiva — UTI.
$ 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º O Hospital e Maternidade Sagrada Família terá o prazo de 30
(trinta) dias, após o recebimento de cada parcela dos recursos, para prestar
contas junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto na
legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2108 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017
Modalidade de Aplicação: 333504100000000 - Contribuições
Valor: R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e quatrocentos e
vinte reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Estudo de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 531/2025 |,
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2023.
ANTONIO
a FILHO
Prefeito
add
VASKI
ssorde Governo
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 531/2023
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= Prefeitura de São Bento do Sul
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/2023
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, E A SOCIEDADE PADRE EDUARDO
MICHELIS/ HOSPITAL E MATERNIDADE
SAGRADA FAMÍLIA.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede e foro à Rua Jorge
Lacerda, n. 75, Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado
pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, residente e
domiciliado em São Bento do Sul/SC, CPF nº ***.978.188-**, por intermédio do
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 08.281.643/0001-02,
representado por seu Presidente MARCELOS MARQUES, CPF nº ***.822.299-
**, e de outro lado a SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA, com sede na Rua Henrique Schwarz, nº
10, Centro, CNPJ nº 01.630.921/0002-81, neste ato representado por sua
representante legal MARIA ALICE SCHEIDT, residente e domiciliada na Rua
Padre Fidelis Tomelin, nº 111, Centro, em São Bento do Sul, CPF nº ***.979.899-
**, amparados na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei
Municipal nº de de de 2023, nos Decretos nº 34, de 25 de
janeiro de 2013, e nº 98, de 03 de abril de 2013 e nas normas do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si, o disposto
nas cláusulas e condições previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos
financeiros destinados à manutenção da Unidade de Terapia Intensiva — UTI, do
Hospital e Maternidade Sagrada Família no ano de 2024,
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e quatrocentos e
vinte reais) no exercício de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo
CONCEDENTE em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, na quantia
de R$ 109.285,00 (cento e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais), relativas
aos meses de janeiro a dezembro de 2024.
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Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº ssuoaa É 505
CLÁUSULA QUARTA — DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta
aplicação financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados
no seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da
seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2108 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade -Custeio
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017
Modalidade de Aplicação: 333504100000000 - Contribuições
Valor: R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e quatrocentos e
vinte reais)
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE obriga-se a:
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio conforme as
Cláusulas Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 98, de 03
de abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou
privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do
convênio, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão
ou rescisão do convênio ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original
antes do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade
concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo
de Convênio;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE;
h) Cumprir com a Política Nacional de Humanização e gestão do SUS/PNH —
SUS, que caminha no sentido da inclusão nos processos de produção de saúde
dos diferentes agentes implicados neste processo, oportunizando a tríplice
inclusão, gestão, servidores e usuários, Permitir a inclusão dos diferentes
sujeitos, não importando diferenças éticas, culturais, religiosas, entre outros. Se
dispõe por diretrizes, tais como, acolhimento, ambiência, direitos e deveres Rs
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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usuário ampliado, co-gestão, etc. A UTI é o ambiente onde se pode atuar mais
diretamente com o usuário SUS e seus familiares no tocante do acolhimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;
b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e
c) Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada
parcela, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado, com os
seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto
Municipal nº 98/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo
Il do Decreto Municipal nº 98/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem
rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/ TED) individuais
por credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos
recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se
o objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos
contratos de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de
publicação na impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e
todos os demais elementos necessários à perfeita comprovação da execução do
projeto, quando for o caso,
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por
uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada
inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2024,
DA
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
em = Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 531/2023
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca
de São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente
Termo de Convênio.
São Bento do Sul/SC, de de 2023.
boat Representante legal da Sociedade Padre
Eduardo Michelis/Hospital e
Maternidade Sagrada Família
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF n. CPF n.
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