= p fi if de São 1) f do Sul PROJETO DE LEI Nº 532202
MENSAGEM Nº 532/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 532/2023
Senhores Vereadores,
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 532, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre
a autorização para pagamento de contribuição associativa à AMUNESC.
Importante ressaltar que o Município de São Bento do Sul é associado da AMUNESC
há muitos anos, pois a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina —
AMUNESC surgiu no ano de 1973, como sucessora da Fundação Intermunicipal
Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina — FIDESC. Referida entidade não
possui vinculação político-partidária, reconhecida como de utilidade pública estadual
através da Lei nº 4.313/1969.
Por meio da Lei Municipal nº 119, de 04 de julho de 1968, foi ratificada a participação
do Município de São Bento do Sul na FIDESC, bem como foi aprovado o respectivo
estatuto daquela entidade, parte integrante daquela lei, Verificou-se que desde a
década de 80 o Município de São Bento do Sul está inserido na AMUNESC e concede
subvenções periódicas à entidade consorcial (vide Lei Ordinária nº 286/1981; Lei
381/1982; Lei 101/1993; Lei 633/1996, Lei 179/1998, etc.)
Desde o ano de 2012 foi sancionada nova legislação, a saber, Lei Municipal nº 3.036,
que dispôs sobre a participação do Município de São Bento do Sul na constituição e
manutenção da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina
(AMUNESC), compreendendo-se, por isso, que o Município editou a exigida lei
especifica, tanto que São Bento do Sul integra o corpo de municípios associados e
figura no Estatuto daquela entidade.
Portanto, a participação municipal é de longa data na AMUNESC e a referida entidade
vem prestando os serviços a que se dispôs, imperioso que se autorize o pagamento
pelos serviços prestados, devidamente deliberado e aprovado na assembleia ordinária
de Prefeitos, realizada em 22 de junho de 2023, conforme documentação anexada.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2023.
UIZ VASKI |
essor dê Governo | Chefe abinete
+
pa
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - hitps://saobentodosul.atende.net
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P, fi if de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 532/202
PROJETO DE LEI Nº 532, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA —
AMUNESC
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder contribuição, até o valor
de R$ 597.169,43 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e nove reais e
quarenta e três centavos), à Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina
— AMUNESC, CNPJ nº 84.712.686/0001-33,
Art. 2º A Contribuição referida no artigo anterior desta Lei será repassada em 12 (doze)
parcelas mensais e consecutivas, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2024,
Art. 3º A Contribuição a que se refere esta Lei diz respeito à cota de participação do
Município de São Bento do Sul/SC, na forma prevista no Estatuto da AMUNESC,
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária, prevista na Lei Orçamentária Anual 2024:
Órgão: 12 - Encargos Gerais do Município.
Unidade: 1 - Encargos Gerais do Município
Ação: 101 - Auxílio Financeiro a Diversas Entidades
Funcional: 0028.0845.0012
Modalidade de Aplicação: 3335041000000000000 - Contribuições
Vínculo: 150070000100 - Recursos Ordinários
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul,7 de dezembro de 2023.
ANTONIO JOAQ TOMAZINI FILHO
Prefeito
O NÓVASKI JOSÉ DORIVAL DUMS
Govejno j
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AMUNESC
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA
E
UNIÃO E TRABALHO PARA ESTAR SEMPRE À FRENTE.
Ofício nº 170/2023
Joinville, 07 de julho de 2023
Ao Senhor Prefeito Antônio Tomazini
C/c: Rodrigo Schuhmacher
Secretário Municipal de Finanças de São Bento do Sul
Excelentíssimo Prefeito,
Vimos por meio deste formalizar a deliberação aprovada na última assembleia
ordinária de prefeitos, realizada em 22 de junho de 2023, referente a contribuições
para o ano de 2024.
Na última assembleia da Amunesc apresentou-se a proposta orçamentária para o
próximo ano, sendo esta aprovada e ajustados os repasses.
O valor para São Bento do Sul é de R$ 597.169,43, divididos em 12 mensalidades
de R$ 49.764,12, vencendo a primeira em 20 de janeiro de 2024,
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, sendo que o repasse deverá
ser feito através de depósito bancário identificado, encaminhando o comprovante
para o e-mail secretaria(Damunesc.org.br.
Sem mais para o momento, nossos agradecimentos.
SIMONE SCHRAMM
Secretária Executiva da Amunesc
Rua Max Colin, 1843 - América — CEP 89204-635 — Joinville - Santa Catarina
Fone: (47) 3433-3927 — Fax: (47)3422-1370 — CNPJ 84.712.686/0001-33
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Joinville — Rio Negrinho — São Bento do Sul — São Francisco do Sul
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Assinado eletronicamente por Simone Schramm.
sinado eletronicamente por:
Simone Schramm (***.584.189-**)
em 11/07/2023 15:13:25 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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a
UNIÃO E TRABALHO PARA ESTAR SEMPRE À FRENTE.
ATA DA 3º ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DE PREFEITOS DA
AMUNESC - GESTÃO 2023
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, das 16h00 às
17h30, na sala de reuniões em sua sede social localizada à Rua Max Colin n.
1843, bairro América, na cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, em
conformidade com a “ORDEM DO DIA" constante do Edital de Convocação,
publicado no sítio eletrônico da AMUNESC e também previamente encaminhado
via correio eletrônico aos Municípios associados, instalou-se a Assembleia Geral
Ordinária, de modo presencial e virtual, sob a presidência do Presidente da
AMUNESC, Alice Bayerl Grosskopf, também Prefeita do Município de Campo
Alegre, estando presentes ao ato na sede da AMUNESC, além da sua
Presidente antes nominada, os Prefeitos Adriano Bornschein Silva do Município
de Joinville, Rodrigo Adriany David do Municipio de Garuva, Valdemar Barauna
da Rocha do Município de Balneário Barra do Sul, Godofredo Gomes Moreira
Filho do Municipio de São Francisco do Sul, Antonio Joaquim Tomazini Filho do
Município de São Bento do Sul e o Prefeito em exercício Jeferson Garcia do
Município de Itapoá, enquanto que virtualmente o Prefeito Clenilton Carlos
Pereira do Municipio de Araquari. Estiveram também presentes de forma
presencial a Secretária Executiva da AMUNESC, Simone Schramm, o Advogado
Edson Roberto Auerhahn, as colaboradoras da AMUNESC Zilda Cristina
Brunato de Camargo e Alyne Christine da Silva Gottardi. A Presidente abriu a
sessão e cumprimentou a todos, em seguida passou a palavra ao advogado
Edson Roberto Auerhahn que submeteu a ata da assembleia anterior a
aprovação, o que ocorreu por unamidade pelos Senhores Prefeitos. A Presidente
deu sequência, chamando o item seguinte da pauta: |- PLANO DE AÇÃO DA
TURISMO; Concedeu a palavra à Dra. Luiza da Silva, que discorreu acerca do
turismo. Apresentou uma linha do tempo quanto ao desenvolvimento do turismo
no âmbito nacional. Falou sobre a Instancia de Governança Regional — IGR, que
é uma organização com participação do poder público e dos atores privados dos
municípios componentes das regiões turísticas, com o papel de coordenar o
Programa de Regionalização do Turismo em âmbito regional. Relatou sobre as
frentes de atuação do IGR. Lembrou da existência do Instituto de
Desenvolvimento Turístico da Região Norte de Santa Catarina, que é a instância
de governança do “Caminho dos Príncipes”. Teceu esclarecimentos sobre o
Mapa do Turismo Brasileiro, que é um instrumento no âmbito do Programa de
Regionalização do Turismo que define a área/ recorte territorial a ser trabalhada
prioritariamente pelo Ministério do Turismo no âmbito do desenvolvimento das
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políticas públicas. Enfatizou as implicações para o Município que não faz parte
do Mapa do Turismo Brasileiro (MTUR), que são: (i) falta de visibilidade; (ii)
ausência de recursos; (iii) dificuldade de planejamento. Já os benefícios do
Município que faz parte do Mapa em questão: (i) fazer parte de políticas públicas
do MTUR (li) acessar recursos técnicos e financeiros; (iii) fortalecer o turismo
regional; (iv) estimular o empreendedorismo local. Terminou por apresentar o
plano de ações do Instituto de Desenvolvimento Turístico da Região Norte de
Santa Catarina. Foi concedida a palavra à Secretária Executiva Simone, que
disse aos presentes que a Sra. Luíza era a mentora do Colegiado de Turismo da
AMUNESC e que estava à disposição dos Municípios associados para colaborar
na área de turismo dos entes públicos. A Presidente agradeçou à Dra. Luíza da
Silva. | - PLANEJAMENTO URBANO: A Presidente concedeu a palavra ao
Arquiteto e Urbanista Sérgio Golnick, que por sua vez relatou a importância do
planejamento urbano, notadamente quanto a macrodrenagem e consequente
trato das águas pluviais, que tem causado sérios danos em épocas de chuvas.
Fez referência a “cases” de Municípios da Europa, em que esta questão tem sido
levada em conta há muito tempo. A Presidente agradeceu os seus
esclarecimentos. . Ill - ORÇAMENTO DO ANO DE 2024: Foi concedida a
Palavra a Secretária Simone, que recomendou um reajuste do orçamento da
AMUNESC para o ano de 2024 de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre os
valores do orçamento de 2023, incluídas as contribuições dos Municípios
associados. A Presidente submeteu a proposta à deliberação da assembleia que
aprovou por unamidade. Ficou, assim, reajustado o orçamento da AMUNESC de
2024, incluídas as contribuições dos Municipios associados, em 7,5% (sete
virgula cinco por cento) sobre o orçamento de 2023. IV - ASSUNTOS GERAIS:
A Presidente deu sequência a ordem do dia, trazendo a baila os assuntos gerais,
segundo os seguintes temas; IV.a) Summit Cidades — Ciclos de Estudos TCE
= Patrimônios Estaduais - FECAM: A Presidente passou a palavra à Secretária
Simone que relatou aos presentes a importância destas questões. Lembrou aos
Prefeitos da realização do evento Summit Cidades no dias 26 a 28 de junho de
2023, na cidade de Florianópolis, ao qual pela importância a AMUNESC
participaria. Simone observou que foi enviado aos Municípios ofício acerca do
Ciclo de Estudos do TCE. Também que o Estado de Santa Catarina, via FECAM,
soliciou o levantamento em cada Município dos bens imóveis pertencentes ao
ente estadual. IV.b) Proposta NDTV: A Presidente passou a palavra ao
advogado Edson Roberto Auerhahn, que esclareceu aos Senhores Prefeitos
quanto a proposta feita pela NDTV para a veiculação em sua programação de
publicidade, na forma de notícias sobre a AMUNESC pela passagem de seus 55
anos e Municípios associdos, pelo prazo de 1 ano, ao preço de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais). Foi esclarecido que a proposta não atendia aos
princípios do interesse público e da finalidade, entre outros. Diante dos
esclarecimentos, foi rejeitada à unanimidade pelos Senhores Prefeitos a
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proposta da NDTV. IV.c) Campanha Vacinação contra a Gripe nas escolas
2023 — A Secretaria Simone relatou aos presentes a importância da vacinação
contra a gripe de 2023, incluídos os percentuais de imunização da população
dos municípios associados. IV.d) Apresentação de Estudos do Canal do
Linguado e duplicação da BR-280. Concedida a palavra a Secretária Simone,
esta relatou acerca uma reunião que haverá em 06.07.2023, com a presença do
Prof. Dr. Cláudio Turech da Univille e e Procurador Federal Dr. Tiago Gutierrez,
onde se tratará das ações da Câmara Técnica Canal do Linguado — Grupo
Babitonga e, também, atualizações sobre a duplicação da BR 280 e DNIT/Frente
Parlamentar pela BR 280. Os municípios serão comunicados do ato para, se
quiserem, participar. IV.e) Liga BIM — Prefeituras/AMUNESC. Simone relatou
a importancia dos servidores municipais serem treinados na programação BIM.
Foi registrado que alguns orgãos do Governo Federal têm passado a exigir que
os projetos sejam entregues observada a metodologia BIM. Foi informado que a
AMUNESC fez nova parceria com o SENAC para o treinamento dos servidores
municipais. Estão asseguradas 16 vagas para os Municipios, ao preço de R$
1.478,40 cada. A Presidente pôs à deliberação da assembléia da possibilidade
da AMUNESC arcar com este custo. Os Senhores Prefeitos concordaram com a
proposta, ficando estabelecido que a AMUNESC arcará com os custos destas
vagas. Participarão, ainda, 8 profissionais da AMUNESC, num total de 24 vagas.
Finalmente a Presidente deu por encerrada a reunião, da qual foi lavrada a ata,
assinada por mim, Edson Roberto Auerhahn, advogado da AMUNESC, pela
Secretária Executiva da AMUNESC, Sra. Simone Schramm, pela Presidente da
AMUNESC Alice Bayerl Grosskopf,
Joinville, 22 de junho de 2.023.
Alice Bayerl Grosskopf
Presidente da AMUNESC
Prefeita de Campo Alegre
Edson Roberto Auerhahn Simone Schramm
Advogado AMUNESC SecretáriaExecutiva AMUNESC
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CLENILTON e VALDEMAR e SIMONE
iriam — SCIGA Ciro A no 05/07/2023
Data: 05/07/2023 Data: 05/07/2023 16:50:37 -03:00
09:03:26 -03:00 Ciga 09:29:39-03:00 — Ciga
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