E. prefeir de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 534/2023
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 534/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 534/2023
Assunto: Autorização para celebração de acordo de cooperação com Associação de
Produtores Rurais de São Bento do Sul - APROSSUL
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de acordo de cooperação para cessão de
equipamentos para a Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul -
APROSSUL, tudo em conformidade ao conteúdo dos autos do Processo Administrativo nº
31737/2023 e Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2023.
O objetivo da parceria é o apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar,
fomentando a cadeia produtiva agropecuária, visando o fomento da atividade por meio do
desenvolvimento da APROSSUL e do apoio ao aumento da capacidade produtiva.
Assim, sob o amparo deste propósito, considerando que a APROSSUL é a única
OSC capaz de utilizar estes equipamentos nos serviços da agricultura familiar, o
processo foi realizado por meio da inexigibilidade de chamamento público, vez que não
há competitividade possível e que as metas só podem ser atingidas por ela.
Considerando que o Chamamento Público não contempla o repasse de recursos
financeiros, mas apenas a utilização de bens, ou seja, não será efetuada a transferência
de valores à entidade beneficiada, de modo que será celebrado acordo de cooperação
visando unicamente a cessão de uso de equipamentos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal na Lei
Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
Ed
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mm — Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 534/202:
Estado de Santa Catarina
trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de
cooperação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM T io FILHO
“. Prefeito
IZ VASKI
Assesgor de Governo
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o Mim
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vg Estudo de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 534, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO E RECÍPROCO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO
SUL - APROSSUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de interesse público e
reciproco com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO SUL -
APROSSUL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ sob nº 18.509.088/0001-37, sediada na Estrada Leonides Fischer, 71,
Bairro Rio Vermelho Povoado, São Bento do Sul/SC, mediante a celebração de acordo
de cooperação, conforme Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2023.
$ 1º O Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
$ 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações que, supervenientemente,
vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o Poder Executivo, por meio da
Procuradoria do Municipio, poderá ajustar as disposições e/ou os termos do ajuste.
Art. 2º Fica o Municipio de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a ceder, mediante cessão de uso, os seguintes equipamentos:
a) CÂMARA FRIGORÍFICA CONJUGADA P/ RESFRIADOS E CONGELADOS INDUSTRIAL
Com dimensões externas de 8,90m x 3,45m x 2,70m (CxLxA). dividida, sendo 6,00m para
RESFRIAMENTO e 2,90m para CONGELAMENTO; Temperatura interna de 0ºC para
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Resfriados e -20%C para Congelados. Tensão elétrica de 380v trifásico, 02 unidades
condensadoras com compressores de 5HP p/ resfriados e congelados, herméticos de baixo
ruído e alto desempenho, sistema de transmissão térmica convectiva através de 02
evaporadores com sistema de ar forçado, capacidade térmica compativel com o projeto.
Temperatura de evap. de -5º e -25ºC e temperatura de condensação +35ºC ambiente, Fluido
refrigerante a ser utilizado no processo de refrigeração será o R404a, que não é prejudicial à
camada de ozônio, conforme protocolo de Montreal de 1987; ao Decreto Federal nº 99.280 de
07/06/90, e à Resolução Conama nº 267 de 2000. Esse gás refrigerante possui, baixo indice
GWP (“Global WarmingPotential” - Potencial de Aquecimento Global), conforme Protocolo de
Kyoto de 1997e Decreto Federal nº 5445 de 12/05/05. As 02 unidades evaporadoras serão
dotadas de 4 microventiladores com hélices de 10 polegadas, acionamentos elétricos por
painel dotado de chave magnética de acionamento de motor compressor com reléde sobre
carga relé falte de fase disjuntor de surto, mais chave magnética de acionamento de
microventiladores e resistência elétrica para degelo de evaporador com controlador digital para
acionamento dos parâmetros de temperatura e degelo com display digital frontalindicador de
temperatura . Todo gabinete elaborado em painel isotérmico com núcleo de polietileno
expandido (EPS) na espessura de 150 mm, revestidos em dupla face com chapa metálica
pintura eletrostática brancoesp. 0,50mm frisadas com encaixe macho fêmea, com vedação em
cordão de PU em todas as emendas e extremidades para perfeita vedação. Isolamento do piso
em EPS 150mm p/ após, camada de concreto com 80mm de espessura — 35mpa. 02 Portas
de abertura giratória vão luz de 2000x1000mm, 4 batentes com 100 mm de espessura e
dotada de dispositivo de segurança com abertura interna em caso de emergência. Barreira
térmica com aquecimento de marco em todo o perímetro dos batentes da porta para evitar a
condensação, constituída de resistência elétrica de baixa potência, intercambiável todo o
perímetro dos batentes da porta para evitar a condensação, constituída de resistênciaelétrica
de baixa potência, intercambiável;
b) 01 kit fotovoltaico de potência mínima de 21,06 KWP, sendo com painéis monocristalinos half-
cell, inversor de 17 KW, em uma área de 115m?. Inclusos dispositivos de segurança (string box
com DPS).
Parágrafo único. Os equipamentos serão utilizados para estocagem e benefício da
produção dos produtos agropecuários, consoante disposto na Inexigibilidade de
Chamamento Público nº 002/2023 e no Plano de Trabalho que integra o Processo
Administrativo nº 31737/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Muntiaçs
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São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2023.
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feito
LUIZ A NI ASKI
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