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PROJETO DE LEI Nº 535/2023 Vá
Prefeitura de São Bento do Sul 4
Estudo de Santa Catarina cê
MENSAGEM Nº 535/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 535/2023
Assunto: Altera a Lei 1454, de 6 de dezembro de 2005, que disciplina as aulas
excedentes no âmbito da Rede de Ensino Municipal de São Bento do Sul
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Altera a Lei 1454, de 6 de dezembro de 2005, que disciplina as aulas
excedentes no âmbito da Rede de Ensino Municipal de São Bento do Sur.
A medida proposta estende o percebimento da aula excedente a todos os professores
da Rede de Ensino Municipal, contemplando os profissionais da rede infantil, tão
importantes na formação pedagógica das crianças o nosso Município.
Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria e o interesse público da medida,
pois beneficia os profissionais da educação, um dos pilares do desenvolvimento,
solicita-se a aprovação do presente projeto.
Elab LOUCA IRE Suco
E ini do Sul, 8 de dezembro de 2023. S—-
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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» JOSJAS TERRES
laçi, unicipal'de Educação
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
R f js de São B f do Sul PROJETO DE LEI Nº 535/2023 (:
PROJETO DE LEI Nº 535, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERAA LEI Nº 1454, DE 6 DE DEZEMBRO
DE 2005, QUE DISCIPLINA AS AULAS
EXCEDENTES
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º O professor efetivo tem uma jornada de trabalho de 10 (dez), 20
(vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais incluindo uma parte
de horas de aula e outras de horas de atividades, estas últimas
correspondendo a um percentual de 20% (vinte por cento), do total da
jornada.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2023.
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É DORIVAL DUMS JOSIAS TERRES
de Gabinete Secretário Municipal dé Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
E PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
[sa Secretaria Municipal de Educação
São Bento do Sul, 08 de dezembro de 2023
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Conforme solicitação realizada pela secretaria de educação referente a possibilidade de
oferta de aula excedente para toda a rede, ressalta-se que o impacto orçamentário é zero uma
vez que o referido projeto não gera novas despesas visto que está criando apenas possibilidade
de oferta para todos os professores.
No momento da oferta dessas aulas elas serão limitadas as aulas já previstas e
impactadas no orçamento de 2024, uma vez que estas são frutos da reorganização da rede que
totaliza 900 aulas positivas.
Documento assinado digitalmente
oubr PATRICIA APARECIDA TRO JANOVSKO FAGUNDE!
go Data; 08/12/2023 98:51:39-0300
Verifique em Itrpa: ualicias ii gon.nr
PATRICIA APARECIDA TROJANOVSKI FAGUNDES
CONTADORA
Assinado ce forma
digital por JOSIAS
TERRES:671045229
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esenirreea Dados: 2023.12.08
SÃO BENTO
CENTO SS qa:52:46 0300"
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ie PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
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Elas Secretaria Municipal de Educação
São Bento do Sul, 08 de dezembro de 2023
Memorando nº 0968/2023 - SEMED
Ao Senhor
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito
Assunto; Solicitação de encaminhamento do Projeto de Lei 512/2023- Poder Executivo
A Secretaria Municipal de Educação cumprimenta cordialmente e na oportunidade,
vem por meio deste, solicitar que seja retirado de pauta na Câmara dos Vereadores o
projeto de Lei 512/2023 e que após, seja encaminhado novo projeto de Lei pelo Poder
Executivo, conforme conversa realizada na data de ontem (07) com os vereadores.
Destacamos que o referido projeto de Lei conste apenas o artigo 1º, conforme
justificativa constante no anexo | deste Memorando,
Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos e nos colocamos à
disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JOSIAS TERRES:67 104622934
Dados: 2023.12.08 08:28:03
SÃO BENTO DO suL 0300"
Josias Terres
Secretário Municipal de Educação
Doçumento assinado digitalmente
yubr PATRICIA APARECIDA TRO JANCNSIO FAGUNDE:
go o Tata: 04/12/2023 08:39:35-0300
Verifique em hcps:jfvalidar ii gor br
Patricia Ap. Trojanovski Fagundes
Diretora de Gestão e Valorização do Magistério
Rua Benjamin Constant, 120. Centro —- CEP 89280-484 — São Bento do SulSC
Telefone: (47) 3635-1014 E-mail: educacao(Dsaobentodosul.se.gov.br
Fu PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
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Ea s8A Secretaria Municipal de Educação
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Após explanação do Projeto de Lei 512/2023 pelo Secretário Municipal de Educação
aos Vereadores, aonde foi apresentada Emenda Supressiva pela vereadora Terezinha
Dybas, no entendimento dos vereadores o Poder Legislativo não pode propor alteração do
projeto desta forma, devendo partir do Poder Executivo.
Naquele mesmo momento, a presidente da Câmara dos Vereadores e os demais
vereadores se comprometeram que, caso seja enviado um novo projeto de Lei ainda hoje
(08), farão leitura e votações ainda na segunda-feira (11), afim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação/professores.
A Secretaria Municipal de Educação destaca que o referido projeto de Lei que trata
das aulas excedentes amplia para todos os professores essa possibilidade. Neste caso, as
aulas que serão produzidas em forma de aula excedente, já são existentes dentro da própria
rede, fruto da reorganização do fluxo de alunos reduzindo 27 turmas para o ano de 2024 0
que significam 700 aulas que poderão ser reorganizadas pela SEMED sem produzir impacto
financeiro. Além disso, destacamos que haverá outros remanejamentos de professores que
retornarão para seus cargos de origem, criando margem de mais 200 aulas, totalizando 900
aulas, sendo que essas já estão impactadas e previstas no orçamento, ficando por parte da
Secretaria de Educação realocadas através de alteração de carga horária de professores
efetivos, movimentação de professores ACTs, e também através de aulas excedentes.
A Lei que atualmente contempla apenas o professor de anos finais, passará a
contemplar todos os professores da rede, incluindo os de educação infantil e de anos
iniciais, promovendo a igualdade profissional.
Sendo assim, reafirmamos que não há necessidade de impacto financeiro, uma vez
que esse projeto não trata de criação de novas despesas, mas sim da ampliação da
possibilidade da oferta de aulas excedentes para todos os professores.
Por fim, destacamos que as devidas alterações da Matriz Curricular que reorganiza as
disciplinas das etapas de ensino, já foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação
e homologadas pelo Prefeito através das Resoluções nº 121 e 122/2023,
Rua Benjamin Constant, 120, Centro — CEP 89280-484 — São Bento do Sul/SC
Telefone; (47) 3635-1074 E-mail: educacao(Dsaobentodosul.sc.gov.br