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materia nº 537/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 537 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em transposição incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id9590

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4948/2023
2023-12-13 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-12-11 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-12-11 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2023-12-08 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T09:41:17.201912-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-12-12T09:26:13.516298-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 537/2023
MENSAGEM Nº 537/2023.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o reforço nas dotações especificadas para pagamento de despesas com
pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2023.
Ê 1: ACNE /0O SAGHO
Assessor dê Govern
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Muniz
PROJETO DE LEI Nº 537/2023 A
Lo!
— = Prefeitura de São Bento do Sul
SÉ Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 537, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM TRANSPOSIÇÃO
INCREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA
MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),
no orçamento do Municipio.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3190110000 — Vencimentos e vantagens fixas - PC
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 120.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190110000 — Vencimentos e vantagens fixas - PC
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 240.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, será anulada
parcialmente por decremento, a seguinte dotação especificada:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
Funcional Programática: 19.001.0009.0272.0019.2062 | a
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3190010000 — Aposentadoria e reformas”)
/)
Da
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 537/2023
Fonte de Recurso: 1500700000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 160.000,00
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
Funcional Programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3190030000 — Pensões
Fonte de Recurso: 1500700000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de dezembro de 2023.
14
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net

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