a PROJETO DE LEI Nº 538/202 PR
Dm Prefeitura de São Bento do Sul No
LS Estado de Santa Catarina Cons
MENSAGEM Nº 538/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 538/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o reforço nas dotações orçamentárias especificadas, direcionado para
cobrir as despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2023
Z
ANTONIO QUIM TOMAZINI FILHO
P TESS EATETIA SAS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 538/2023
PROJETO DE LEI Nº 538, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
1.005.505,66 (UM MILHÃO, CINCO MIL, QUINHENTOS
E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 1.005.505,66 (um milhão, cinco mil, quinhentos e cinco reais e
sessenta e seis centavos), no orçamento municipal,
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática; 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 500.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 505.505,66
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária; 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0362.0007.8024
Atividade: Transporte Escolar - Ensino Médio
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição jd
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PROJETO DE LEI Nº 538/2023
= Prefeitura de São Bento do Sul
SG Estudo de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 1.132,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 193.212,45
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 62.613,31
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0362.0007.8024
Atividade: Transporte Escolar - Ensino Médio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2024
Atividade: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 298.583,90
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.4024
Atividade: Transporte Escolar - Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com FRbbenção e
desenvolvimento do ensino
4
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a
E prefeitura de São Bento do Sul
SG Estado de Santa Catarina
Valor: R$ 48.964,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.1059
Projeto: Recepção de Autoridades
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0005.1062
Projeto; Formação e Capacitação Permanente
Elemento de Despesa: 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 06.001 - Administração Financeira
Funcional Programática: 06.001.0004.0126.0006.2004
Atividade: Gestão de Arquivo Digital
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Procuradoria
Unidade Orçamentária: 03.001 - Assessoria Jurídica
Funcional Programática: 03.001.0003.0122.0003.2006
Atividade: Manutenção e Modernização da Procuradoria
Elemento de Despesa: 3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.1059
Projeto: Recepção de Autoridades
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0126.0005.2012
Atividade: Escalada Tecnológica
Elemento de Despesa: 3393300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários |
Valor: R$ 5.000,00 FT
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E prefeitura de São Bento do Sul 5
vm Estado de Santa Catarina Go
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.1059
Projeto: Recepção de Autoridades
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 06.001 - Administração Financeira
Funcional Programática: 06,001.0004.0123.0006.2007
Atividade: Gestão e Manutenção do Departamento de Políticas e Diretrizes Financeiras
do Município
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor; R$ 110.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.1060
Projeto: Prefeitura no seu Bairro
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02,001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0125.0002.2011
Atividade: Manutenção do Departamento de Controle Interno - DECIN
Elemento de Despesa: 4493520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.1060
Projeto: Prefeitura no seu Bairro
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0005.1062
Projeto: Formação e Capacitação Permanente
Elemento de Despesa: 3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa/física
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários [
Valor: R$ 5.000,00 |
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PROJETO DE LEI Nº 538/2023
= Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.1060
Projeto: Prefeitura no seu Bairro
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004,0122.0005.1064
Projeto: Logística: Vigilância, Limpeza e Transporte
Elemento de Despesa: 4493520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2002
Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0126.0005.2012
Atividade: Escalada Tecnológica
Elemento de Despesa: 4493520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2002
Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 06.001 - Administração Financeira
Funcional Programática: 06.001.0004.0126.0006.2004
Atividade: Gestão de Arquivo Digital
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinário
Valor: R$ 15.000,00 k
Gabinete do Prefeito /
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PROJETO DE LEI Nº 538/2023 Musij
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= Prefeitura de São Bento do Sul ç à
Estado de Santa Catarina & a)
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2002
Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 06.001 - Administração Financeira
Funcional Programática: 06.001.0004.0123.0006.2007
Atividade: Gestão e Manutenção do Departamento de Politicas e Diretrizes Financeiras
do Município
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2023.
UIZ/ NIO NOVASKI
esSor de Governo
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