Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 539
MENSAGEM Nº 539/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 539/2023
Assunto: Institui o Ensino de Forma Integral na Rede de Ensino Municipal de São
Bento do Sul
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Institui o Ensino de Forma Integral na Rede de Ensino Municipal de São
Bento do Sul”.
A medida proposta busca implementar em escolas da Rede Municipal o ensino em
tempo integral, onde parte do período se aplica o conteúdo pedagógico e no
contraturno, projetos complementares,
A criação da Escola Integral beneficia, por certo, a qualidade do ensino e a
socialização das crianças e adolescentes da Rede, uma vez que proporciona o
contato com maiores conhecimentos e áreas de desenvolvimento.
Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria e o interesse público da medida,
vez que a educação é um dos pilares do desenvolvimento da sociedade, solicita-se a
aprovação do presente projeto.
ento do Sul, 12 de dezembro de 2023.
ANTONIO: JOAQUI TOMAZINI FILHO
refeito
JOSIAS TER s >
cretário/Municipal de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
pr GERA SASNI
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 539/20
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI E REGULAMENTA O ENSINO
INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Rede de Ensino Municipal de São Bento do Sul o Programa
de Ensino Integral, com a finalidade de conceber, planejar e executar ações
educacionais inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionados à melhoria da
oferta e qualidade do ensino fundamental na rede municipal de educação e que
assegure a implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental Integral na
rede já existente.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
| - Educação integral: tem como objetivo a formação de indivíduos autônomos,
solidários e competentes, com conhecimentos, valores e habilidades dirigidas ao
pleno desenvolvimento da pessoa humana e seu preparo para o exercício da
cidadania, mediante conteúdo pedagógico, método didático e gestão curricular e
administrativa próprios, observada a Base Nacional Comum Curricular;
Il - Escolas Municipais de Ensino Integral: as unidades de ensino fundamental com
funcionamento em tempo integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, práticas
educativas, gestão curricular e administrativa específicas, vinculadas à Secretaria
Municipal da Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as
quais têm por finalidade, ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes
na instituição escolar, garantindo-lhes formação integral.
Art. 3º O Programa de Ensino Integral, destinado aos estudantes do ensino
fundamental, tem por objetivo promover a vivência de situações, valores e
competências que enriqueçam seu processo formativo, expandindo os tempos de
permanência dos educandos na escola mediante conteúdo pedagógico, método
didático e gestão curricular e administrativa próprios, que assegurem a criação e
implementação de uma rede de escolas de ensino fundamental integral.
Art. 4º O Programa de Ensino Integral será implantado e desenvolvido pela Secretaria
Municipal da Educação, cabendo ao Secretário da Educação, verificadas todas as
condições necessárias, instituir, nas unidades escolares, o Programa Ensino Integral
nos termos previstos nesta lei.
Art. 5º A expansão do Programa observará as condições de viabilidade e
oportunidade e respeitando-se a conveniência e a dotação orçamentária da Prefeitura
do Município de São Bento do Sul.
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P f if de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 539/2028,5 3
Art. 6º As Diretrizes Curriculares, orientações e funcionamento das escolas integrais
serão norteadas pela Secretaria Municipal de Educação com aprovação/anuência do
Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de dezembro de 2023.
ANTONIO JO
ito
Des
eme)
JOSIAS TE RES >
ecretário Municipal de Educação
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