materia nº 540/2023

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 540/262
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 540/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 540/2023
Assunto: Altera a Lei 4635, de 02 de setembro de 2022, que dispõe sobre o processo de
qualificação para o exercício das funções de Diretor Escolar das Instituições da Rede
Pública Municipal de Ensino de São Bento do Sul
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que altera a Lei 4635/2022.
A medida proposta readequa os critérios para averiguação de desempenho dos Diretores
de Escola e inclui entre os pontos avaliados o índice de repasse do ICMS Educação,
dentro do que compete ao profissional.
A metodologia proposta para estabelecer o repasse dos recursos do ICMS Educação foi
desenhada com o intuito de ser um indutor multidimensional da qualidade educacional,
avaliando resultados de gestão escolar, dos profissionais da educação, do acesso às
escolas e diversas outras variáveis que dependem do desempenho da Direção da
Unidade.
Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria e o interesse público da medida, pois
beneficia o sistema de educação, um dos pilares do desenvolvimento, solicita-se a
aprovação do presente projeto.
nto do Sul, 18 de dezembro de 20235
&
toada :
ANTONIO JOAQUI MAZINI FILHO E
feito =
/ GO MIS.
JOSIAS TERRES
ecretário Municipal de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI 4635, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS
INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 12 da Lei nº 4.635, de 02 de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ar. 12 A Secretaria Municipal de Educação realizará semestralmente a avaliação
do desempenho do exercício das funções pelo Diretor Escolar, com base nos
processos avaliativos e de acompanhamento regulamentados por meio de Portaria,
considerando ainda os seguintes instrumentos:
Art. 2º Fica incluído o inciso VII ao artigo 12 da Lei nº 4.635, de 02 de setembro de 2022,
com a seguinte redação:
(==)
VIl — resultados observados nos indicadores de repasse do ICMS educacional.
Art. 3º Fica incluído o inciso Ill ao artigo 13 da Lei nº 4.635, de 02 de setembro de 2022,
com a seguinte redação:
(.::)
Hl — regressão nos resultados observados nos indicadores do repasse do ICMS
Educacional se forem advindos do período na Direção e se tiverem relação com
os aspectos pedagógicos e/ou administrativos da Unidade Educacional.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 18 de dezembro de 2023.
OS
anda TOMAZINI FILHO
refeito
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro B9.280-902 SãovB
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.até