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Estudo de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 541/2023 1
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MENSAGEM Nº 541/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 541/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária,
A criação das dotações especificadas tem como objetivo suprir ações
emergenciais voltadas ao setor cultural, em resposta aos impactos econômicos
e sociais da pandemia COVID-19. Essas ações serão financiadas pelos recursos
provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 — Paulo Gustavo, de origem
governamental. Vale ressaltar que a aprovação dos valores para utilização nas
dotações orçamentárias ocorreu após o dia 13 de dezembro de 2023, conforme
demonstrado nas portarias de homologação dos resultados anexas.
São Bento do Sul, 19 de dezembro de 2023.
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Diretora Presidente Fundação Cultural
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 541, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 251.380,87 (DUZENTOS E
CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA
REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 251.380,87 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e
oitenta reais e oitenta e sete centavos), no orçamento municipal,
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para criação no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0018.2113
Atividade: Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e Eventos
Elemento de Despesa: 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas
físicas
Fonte de Recurso: 171570000715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 193.380,87
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0018.2113
Atividade: Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e Eventos
Elemento de Despesa: 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas
físicas
Fonte de Recurso: 171670000716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 58.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0018.2113
Atividade: Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e SA
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S€
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net /
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Elemento de Despesa: 3350430000 - Subvenções sociais
Fonte de Recurso: 171670000716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 22.000,00
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0018.2113
Atividade: Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e Eventos
Elemento de Despesa: 3350430000 - Subvenções sociais
Fonte de Recurso: 171570000715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 152.395,66
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0018.2113
Atividade: Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e Eventos
Elemento de Despesa: 3360450000 - Subvenções Econômicas
Fonte de Recurso: 171570000715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 40.985,21
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0018.2113
Atividade: Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e Eventos
Elemento de Despesa: 3360450000 - Subvenções Econômicas
Fonte de Recurso: 171670000716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 36.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
9) Sul, 19 de dezembro de 2023.
ANTONIO JOAQUI LL
Prefeito
BARBARA Si DA SILVA
Diretora-Presidente Fundação Cultural
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net