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MENSAGEM Nº 542/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 542/2024
Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul —
IPRESBS.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que trata sobre a concessão de reajuste salarial dos benefícios sem paridade
mantidos pelo IPRESBS.
O reajuste é garantido pelo 88º do art. 40 da Constituição Federal, que dispõe que “É
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em ler”.
Em decorrência do art. 63 da Lei Municipal 1718/2006, restou estabelecido que as
aposentadorias e pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma proporção e data em
que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
& TESE RBE/ 0/61 SBSUO
Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria e o interesse público da medida,
vez que a educação é um dos pilares do desenvolvimento da sociedade, solicita-se a
aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 17 de janeiro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
1 Prefeito
IL
LUIZ A NOVASKI CLIF
AssgSSor dé Goverho Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - sc
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul RN
E À de S : C g ina PROJETO DE LE! N$58842/22024 2 8!
PROJETO DE LEI Nº 542, DE 17 DE JANEIRO DE 2024,
| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS SEM PARIDADE MANTIDOS
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL -
IPRESBS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei;
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base no art. 40, 8 1º,
incisos |, Il e III, alíneas “a” e “b”; 8 4º inciso Ill; 8 7º, inciso | e Il da Constituição
Federal todos com redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019; e artigo 2º
da Emenda Constitucional nº 41/2003, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de
2024, em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento).
Parágrafo único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º
de janeiro de 2023, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2024,
Mi Bento do Sul, 17 de janeiro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
4 —Prefeito
LUIZ IO NOVASKI
sessor de Governo
A
Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Muro)
Prefeitura de São Bento do Sul É
Estado de Santa Catarina PROJETO DEJEÉ! Nº 54212028 | 3
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ANEXO |
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2023 | Si
em fevereiro de 2023 3,23
em março de 2023 2,44
em abril de 2023 | 1,79
em maio de 2023 1,26
em junho de 2023 0,89
em julho de 2023 | 0,99
em agosto de 2023 | 1,08
em setembro de 2023 0,88
em outubro de 2023 om
em novembro de 2023 = 0,65 Ê
em dezembro de 2023 | 0,55
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net