materia nº 543/2024

PROJETO DE LEI Nº 543/20;
MENSAGEM Nº 543/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 543/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
anular e suplementar dotações e suplementar pelo provável excesso o orçamento
2024.
O objetivo do artigo 1º do projeto de lei é remanejar verbas do orçamento
para garantir a continuidade das obras de recuperação do muro de contenção da
Rua Jaraguá do Sul. Já o artigo 2º tem como objetivo complementar os recursos
destinados à obra, uma vez que é provável que haja excesso de repasse da União
para assegurar o suporte necessário e garantir a conclusão dessa obra de extrema
importância.
No decorrer do ano de 2023, uma parcela desses recursos já foi utilizada
para início das obras, o que nos leva à necessidade de complementar a dotação
para assegurar a captação de recursos remanescentes.
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
N refeito
LUIZ ANTONIO NOVASKI
essor dê Govemn:
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Ji e mtgrnnvez caso
GO SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS RO
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
o Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 543/2024 É
&
PROJETO DE LEI Nº 543, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES E
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO O
ORÇAMENTO 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as
dotações abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
Classificação
Movimento ção Recurso fra da Despesa | Valor (R$)
S Orçamentária
Suplementação| 1008/170070000024] 89] 449051 [750.000,00
Anulação | 2082 | 170070000024 1491 449051 | 250.000,00
Anulação | 1031/170070000024| 505] 449051 |500.000,00
Art. 2º Ficha o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pelo
provável excesso de arrecadação o valor de:
Recurso Referência | Classificação da
a Despesa
Dotação Orçamentária
1008] 170070000024 89 449051
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Valor (R$)
438.793,91
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2024.
Ler Dedé Ed
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
/ Prefeito
vi ONIQ NOVASKI MARCÔS RODRIGO SCHUMACHER
se
ssór de Governo Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net