materia nº 544/2024

nm m Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 5441202
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 544/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 544/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Apresentamos o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial e anular dotação do orçamento de 2024.
Este projeto é de extrema importância devido ao cumprimento do Programa
Mais Médicos, de acordo com a Lei Municipal nº 4.885, de 3 de novembro de 2023,
Conforme Termo de Adesão e Compromisso firmado com o Ministério da Saúde
para adesão à vaga na modalidade coparticipação do Projeto Mais Médicos para o
Brasil - PMMB, o município de São Bento do Sul é responsável pelo custeio de
despesas de moradia condigna aos médicos participantes, no valor de até RS
2.000,00 (dois mil reais), e de alimentação, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos
reais).
É importante destacar que a data de publicação desta lei ocorreu após o
envio da proposta orçamentária, tornando necessária a abertura de despesa para
o orçamento de 2024 por meio de crédito especial.
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2024.
ANTONIO eo AP AR FILHO
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a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 544/202.
PROJETO DE LEI Nº 544, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR
DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA DO ORÇAMENTO
2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 17.001.0010.0301.0017.2107 - Ações Voltadas à Atenção Básica
— Custeio, com recursos de anulação de dotação, até o valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), com a seguinte codificação:
=. «| Classificação
Movimento Ação Recurso | feno da Despesa | Valor (R$)
id Orçamentária
2107/150010020002| 1143] 339039 | 150.000,00
|| Especial] 2107[150010020002 1592 339048 | 150.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2024.
Sá
I cm FILHO
Prefeito
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ATRIZ HELENA
Presidente Interino do Fundô Munigipal de Saúde
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