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SA Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 545/2024
MENSAGEM Nº 545/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 545/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Solicitamos a abertura de um crédito adicional suplementar, em
conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde GM/MS 3113/2024 e a
Portaria de Consolidação 06/2017. O valor estimado anual é de R$ 2.535.000,00
(dois milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais), a ser utilizado como
complemento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
É importante mencionar que esses recursos são provenientes do Governo
Federal e estamos projetando uma entrada adicional devido ao provável excesso
de arrecadação previsto para o exercício de 2024.
Caso esses recursos não sejam alocados na conta no Fundo Municipal,
ficaremos impossibilitados de efetuar os pagamentos, a fim de evitar um déficit
financeiro,
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2024.
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ANTONIO fonquim TOMAZINI FILHO
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Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LE! Nº 545/2024 2º 8
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PROJETO DE LEI Nº 545, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO O ORÇAMENTO 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficha o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
pelo provável excesso de arrecadação o valor de:
Referência | Classificação da Valor (R$)
Recurso
Despesa
DMRAÇÃO Orçamentária
2111| 160570000094 319011 78.000 00 |
2111 | 160570000094 2.457.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2024.
ANTONI MAZINI FILHO
ONIO 4.
de Governo
PRA
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - sc
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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