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me Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 546/2024 No 3 + |
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MENSAGEM Nº 546/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 546/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Solicitamos gentilmente a realocação de recursos orçamentários para o
Fundo Municipal de Saúde. Esses recursos serão fundamentais para a
continuidade das obras da esperada Unidade de Pronto Atendimento Médico -
UPA, a revitalização do Posto de Saúde Central e a construção do tão aguardado
Centro de Especialidades Médicas.
Todas essas iniciativas são cruciais para atender às necessidades de
nossa estimada comunidade sãobentese.
Contamos com a aprovação de nossos nobres vereadores para
concretizarmos progressos tão significativos.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2024,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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LUIZ ANTONIO N KI &
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MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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— — ii refeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 548/2024 Vá q a
gm Estudo de Santa Catarina /
PROJETO DE LEI Nº 546, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ANULAR E SUPLEMENTAR
DOTAÇÕES POR INCREMENTO E
DECREMENTO DO ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir as
dotações abaixo do orçamento de 2024 até o valor de R$ 8.991.000,00 (oito
milhões novecentos e noventa e um mil reais):
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2024.
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ANTONIO ond Tómazi FILHO
Prefeito
ONA A
| NIO NOVASKI MARCELO MARQUES
ssêssor de Governo Diretor-Presidente do FMS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net