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MENSAGEM Nº 547/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 547/2024.
Assunto: Autoriza Alienação de Imóvel
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza alienação de bem imóvel para particulares”,
Os imóveis são advindos de programa habitacional, sendo que os beneficiários que
constam no Anexo | cumpriram regularmente com os pagamentos previstos em
contrato, podendo, portanto, ser transferida e averbada a propriedade do bem em
seus nomes.
Dessa forma, demonstrada a relevância, solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2024.
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PROJETO DE LEI Nº 547, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a alienação, aos
beneficiários em anexo nominados, das unidades habitacionais localizadas no
Loteamento Prímio, na Rua Mathias Nossol, provenientes do Programa Pró Moradia.
Parágrafo único. O Anexo mencionado no caput do artigo 1º contém a identificação
dos lotes do loteamento com o(s) seu(s) respectivo(s) beneficiário(s).
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis
serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2024,
ANTONIO JOAQUIM Tomaz | FILHO
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Pref
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Estado de Santa Catarina Negen
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 547/2024
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
MATRICULA MORADOR
TERRENO
39.649 | 20114 |
39.707 33731
|
39.668 324,73 | . |
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