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MENSAGEM Nº 548/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 548/2024,
Assunto: Desapropriação e aquisição de imóvel
Senhora Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização legislativa para adquirir,
por meio de desapropriação pela via amigável ou judicial, fração ideal do imóvel
identificado como “área 2”, de propriedade de Pollux Incorporadora, matriculada sob o n.
49.734 no Registro de Imóveis de São Bento do Sul.
A parte do imóvel em questão possui 1.031,18m? e está localizada entre as Ruas
Francisco Jelinski e José Grosskopf, no bairro Progresso e, com a sua transferência para
o Município, o espaço poderá ser utilizado para fazer a conexão dessas duas vias,
facilitando a rotina dos moradores do local, conforme mapa anexo.
A área do terreno foi avaliada em R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais),
entretanto, a proprietária do terreno aceitou a proposta do Município de R$ 100.000,00
(cem mil reais), sendo justificável o seu dispêndio, pois, por certo, esta alteração trará
muitos benefícios à população.
Isto posto, tendo sido declarado de utilidade pública por meio do Decreto 2541 de
19 de janeiro de 2024, a presente desapropriação é a medida que se mostra mais
adequada para a melhora do fluxo do trânsito, em observância ao interesse público, pois
integrará o sistema viário local e facilitará sobremaneira a passagem entre as vias já
existentes.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
ão Bento do Sul, 9 de fevereiro de 2024,
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A /
ANTONIO sonciam TOMAZINI FILHO
— Prefeito
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LUIZ AN NOVASKkI
É DORIVAL DUMS
Assésspr de Governo i
Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - hitps://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 548, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de
desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra sem benfeitorias, declarada de
utilidade pública pelo Decreto 2541 de 19 de janeiro de 2024, de propriedade particular,
sendo individualizada como “Área 02: Inicia-se no marco denominado 'P9' |,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW,
coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 663027.230 m e N=
7096547.710 m ; Deste segue confrontando com RUA FRANCISCO JELINSKY com o
azimute de 179º18'41" e a distância de 15.00 m até o marco 'P10' (E=663027.410 m e
N=7096532.714 m); Deste segue confrontando com ÁREA 03 com o azimute de
269º18'32" e a distância de 2144 m até o marco 'R03' (E=663005.973 m e
N=7096532.455 m); Deste segue com um raio de curvatura de 6 metros e a distância de
9.26 m até o marco 'R04' (E=663000.046 m e N=7096526.547 m); Deste segue com o
azimute de 180º51'58" e a distância de 30.82 m até o marco 'P14' (E=662999.581 m e
N=7096495.727 m); Deste segue confrontando com RUA JOSÉ GROSSKOPF com o
azimute de 270º55'00" e a distância de 12.00 m até o marco ' P16' (E=662987.582 m e
N=7096495.919 m); Deste segue confrontando com ÁREA 01 com o azimute de 0º51'57"
e a distância de 51.32 m até o marco 'RO7' (E=662988.358 m e N=7096547.238 m); Deste
segue com o azimute de 89º18'14" e a distância de 38.88 m até o marco 'P9'
(E=663027.230 m e N=7096547.710 m); início desta descrição, totalizando uma área de
1.031,18 m?”, matriculada sob o nº 49.7934, Livro 02 — Registro Geral, do Registro de
Imóveis de São Bento do Sul.
Parágrafo único. A área desapropriada destina-se à criação de acesso para
conexão das Ruas Francisco Jelinski e José Grosskopf.
Art. 2º Pela fração do imóvel se pagará o valor de R$ 1 og/ob0,00 (cem mil reais).
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Parágrafo único. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de fevereiro de 2024.
Man FILHO
Prefeito
/
LUIZA IO NOVASKI
ssessor de Governo Chefe de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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