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= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 54/2024 1/8 | à
MENSAGEM Nº 549/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 549/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária,
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos uma suplementação orçamentária devido ao provável
excesso de arrecadação, conforme deliberação CIB 745 e Portaria SES
154/2024 do Programa de Valorização dos Hospitais, que destina recursos
provenientes do Estado de Santa Catarina.
Gostaríamos também de pedir que o projeto de lei seja tramitado em
regime de urgência, levando em consideração a relevância desses repasses
para o nosso hospital.
Contamos com a colaboração dos respeitáveis vereadores para a
aprovação deste projeto de lei de suma importância.
São Bento do Sul, 9 de fevereiro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINÍ FILHO
(o Prefeito
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LUIZ A sta
Goverho
MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 549, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO O ORÇAMENTO 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficha o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
pelo provável excesso de arrecadação o valor de:
Ação Recurso Referência | Classificação da Valor (R$)
= Despesa
Dotação Orçamentária
2.220.000,00
2108| 162170000065 1221 339039
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 9 de fevereiro de 2024.
To) Lam FILHO
* Prefeito
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MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net