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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 550/2024 1 g ; ii
Estado de Santa Catarina vo
MENSAGEM Nº 550/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 550/2024,
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos a complementação de recursos para a implementação de
Convênio e a anulação de dotação orçamentária, visando atender aos
compromissos estabelecidos nos Termos de Compromisso nº 202240837-06,
para aquisição de mobiliário escolar; Termo de Compromisso nº 202101104-4,
para aquisição de ônibus escolar, Termo de Compromisso nº 202141212-8 e
Termo de Compromisso nº 202141208-8, para aquisição de material didático; e
para a aquisição de materiais e equipamentos destinados à escola em tempo
integral.
Contamos com o apoio e aprovação dos nossos respeitados vereadores
para concretizarmos avanços tão relevantes.
São Bento do Sul, 14 de fevereiro de 2024.
;
ANTONIO JQ OMAZINI FILHO
Sp PESST ROLO SASHO
MARCOS RODR alado
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 550/2024 als
Estado de Santa Catarina '
PROJETO DE LEI Nº 550, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ANULAR E SUPLEMENTAR
DOTAÇÃO E SUPLEMENTAR PELO
CONVÊNIO O ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar a
dotação abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
:. | Classificação
Recurso Epp da Despesa | Valor (R$)
otação RES
Orçamentária
Suplementação | 2023 | 150010010001 449052 | 250.000,0
| | Anulação | 2024 |150010010001 339032 | 250.000,0
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pelo
convênio o valor de:
Pa Classificação
e [es] e
Orçamentária
600.000,0
1.588.256,0
A SESI Havan SAS
2023| —156970000037 1609 339030 | 333.218,58
2023 156970000037 1610 449052 777.510,02
156970000162 1611
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de fevereiro de 2024.
N AZINI FILHO
I MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
ssessof de Govern Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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