a — Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº ssragad 1 J |
q MM Estudo de Santa Catarina N ;
MENSAGEM Nº 552/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 552/2024
Assunto: Autoriza doação de veículos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina
O Comandante da 2º/9º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
postulou ao Município de São Bento do Sul a doação, nos termos do Convênio nº
21/2021, dos seguintes bens:
| - Veículo FORD RANGER , modelo I/FORD RANGER XLSCD4A32, tipo ESPECIAL
CAMINHONETE, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2023/2023, cor
vermelha, chassi nº 8AFAR2355PJ331009, placa RYL2D14, (AR) Auto Resgate,
com todos os equipamentos obrigatórios.
Il - Implementação de Tanque Pipa, para apoio em Combate a Incêndio com 9.000L,
realizado em chassi pertencente ao Estado de Santa Catarina de caminhão
MERCEDES BENZ - AXOR 1933/45 4X2 ANO / MODELO: 2021 / 2021, CHASSI:
9BM958203MB2 15436.
Os bens foram adquiridos com recursos de conta de convênio e integram a frota, por
termo de cessão de uso, do Corpo de Bombeiros de São Bento do Sul, sendo
utilizados desde a sua aquisição na prestação de serviços com eficiência à
comunidade são-bentense.
Tal solicitação encontra amparo no Convênio 031/2021, no item, “2.1.5 — Doar para
o Concedente os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos
da conta convênio”,
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024.
3
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INI FILHO
——s———.
ASKI PATRICK VICENTE
Ass r de Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
o Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI RA 2 9,9)
SM Estado de Santa Catarina e E)
PROJETO DE LEI Nº 552, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO,
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por
doação, ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, CNPJ nº 06.096.391/0001-76, os seguintes bens:
| - Veículo FORD RANGER , modelo I/FORD RANGER XLSCD4A32, tipo ESPECIAL
CAMINHONETE, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2023/2023, cor
vermelha, chassi nº 8AFAR2385PJ331009, placa RYL2D14, (AR) Auto Resgate,
com todos os equipamentos obrigatórios.
| - Implementação de Tanque Pipa, para apoio em Combate a Incêndio com 9.000L,
realizado em chassi pertencente ao Estado de Santa Catarina de caminhão
MERCEDES BENZ - AXOR 1933/45 4X2 ANO / MODELO: 2021 / 2021, CHASSI:
9BM958203MB2 15436.
Art. 2º Os bens foram adquiridos com recursos da conta de convênio e
passarão a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina, nos termos do Convênio nº 31/2021.
Art. 3º Fica autorizada a baixa dos bens acima descritos do Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sãe-Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024,
E INI FILHO
ANTONIO JO
éito
=
LUIZ | PATRICK VICENTE
Asséssof dé Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul,atende.net