vB Estudo de Santa Catarina
E prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 553/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 553/2024
Assunto: Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial - Poder Executivo
A Revisão Geral Anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores municipais e aos agentes políticos a correção
do valor remuneratório.
: A Revisão Geral Anual leva em conta o índice de inflação medido pelo
Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de
fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por
cento).
De outro tanto, será concedido Reajuste Salarial de 1,18% (um virgula
dezoito por cento) aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo,
comissionados, temporários, empregados públicos e benefícios com paridade do
IPRESBS, não incidindo, por vedação legal, sobre bolsistas e subsídios dos
Agentes Políticos. O impacto orçamentário-financeiro acompanha o presente.
O referido projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões realizadas
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei,
nto do Sul, 16 de fevereiro de 2024.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
DE dA REA! SRSMO
Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº S53/20246 a
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 553, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REFERENTE AO PERÍODO DE
FEVEREIRO/2023 A JANEIRO/2024 E
REAJUSTE SALARIAL - PODER
EXECUTIVO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2024, Revisão
Remuneratória Geral Anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados, dos temporários e dos empregados
públicos, aos subsídios dos agentes políticos e à bolsa dos estagiários do Poder
Executivo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido
mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 3,82%
(três virgula oitenta e dois por cento) no periodo de fevereiro/2023 a janeiro/2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Reajuste Salarial no percentual de 1,18% (um virgula dezoito por cento) aos
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo,
comissionados, temporários, empregados públicos e benefícios com paridade do
IPRESBS, a partir de 1º de fevereiro de 2024,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2024,
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024,
essor de Governo Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJEÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REVISÃO GERAL ANUAL - RGA 3,82% E REAJUSTE SALARIAL 1,18%
[ VALOR TOTAL (RS) |
Dedução de 1,18% para os cargos de Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, inativos e pensionistas sem
paridade e funções gratificadas.
Valor anual bolsistas em 2023(*
Valor anual bolsistas considerando 3,82%
TOTAL GERAL SERVIDORES PUBLICOS + BOLSISTAS DE ACORDO COM A PROSPOTA
Nota: (*) Valores demonstrado somente como referência para o cálculo.
IMPACTO PREVISTO COM A PROPOSTA DO PROJETO DE LEI R$ 13.274.122,82
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - LOA
Despesa bruta pessoal ativo, inativo e pensionistas
2024 2026
307.144.213,00] 325.572.866,00| 345.107.239,00
j 1
Bolsitas 1.200.000,00 1.272.000,00] 1.348.320,00]
TOTAL PREVISTO 308.344.213,00| 326.844.866,00] 346.455.559,00
As Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamentária Anual - LOA aprovadas para o próximo ano previam um aumento de até 6% nos gastos com pessoal, levando em
consideração as metas de inflação estabelecidas. Podemos observar no quadro acima, que os valores orçados serão suficientes para atender a proposta. No entanto, é
importante ressaltar que essa previsão é apenas uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme o artigo 16, inciso | da Lei nº 101/2000, podendo sofrer
alterações caso ocorram mudanças no cenário.
MAYKEL ROBERTO LAUBE
ee e de Administração
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024.
RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Eu declaro, de acordo com o artigo 16, inciso Il da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que estou
ciente do impacto financeiro e orçamentário causado pelo aumento salarial concedido aos funcionários públicos municipais.
Ressalto que o aumento das despesas está de acordo com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Também vale ressaltar que as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal são obrigatórias no
orçamento municipal. Caso essas dotações sejam insuficientes, faremos os ajustes necessários para garantir a cobertura das
despesas.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
ORÇAMENTO ACRÉSCIMO SALDO
DESPESA ERUTA GA RE: PREVISTO PREVISTO ORÇAMENTÁRIO
Despesa bruta pessoal ativo, inativo e pensionistas 307.144.213,00 279.281.197,64 27.863.015,36
Bolsistas 1.200.000,00 1.101.233,32 98.766,68
TOTAL ORÇADO 308.344.213,00 280.382.430,96 27.961.782,04
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024.
ANTONIO JOAQU DMAZINI FILHO CE ROBERTO LAUBE
Secretário/Municipal de Administração
Secretário/Municipal de Finanças