materia nº 554/2024

ED prefeitura de São Bento do Sul
En: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 554/2024
MENSAGEM Nº 554/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 554/2024
Assunto: Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial - Poder Legislativo
A Revisão Geral Anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores e aos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal a correção do valor remuneratório.
A Revisão Geral Anual leva em conta o índice de inflação medido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de
2023 a janeiro de 2024, de 3,82% (três virgula oitenta e dois por cento).
De outro tanto, será concedido Reajuste Salarial de 1,18% (um virgula
dezoito por cento) aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
comissionados, não incidindo sobre os subsídios dos Agentes Políticos, por
vedação legal.
O referido projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões realizadas
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024.
ANTONIO JOA
E
&
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 554, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024,
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REFERENTE AO PERÍODO DE
FEVEREIRO/2023 A JANEIRO/2024 E
REAJUSTE SALARIAL - PODER
LEGISLATIVO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2024, Revisão
Remuneratória Geral Anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos
efetivos e comissionados e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando
O Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido mensalmente pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 3,82% (três vírgula oitenta e
dois por cento) no período de fevereiro/2023 a janeiro/2024,
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
Reajuste Salarial no percentual de 1,18% (um virgula dezoito por cento) aos
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo e
comissionados, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2024.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centfo 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 554/2024 2 IS