m pu Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 556/2024 /*..
A Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 556/2024
Ref. Projeto de Lei nº 556/2024
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4743, de 28 de março de 2023
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei objetiva alteração na Lei 4743, de 28 de março de 2023,
que Estabelece o Piso Mínimo Salarial, na Forma de Abono Complementar, para
Servidores Efetivos Ativos e Temporários da Administração Direta e Indireta do
Município de São Bento do Sul.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024.
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ANTONIO JO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - https://saobentodosul.atende.net
= E Prefeitura de São Bento do Sul
ESSA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 556, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4743, DE 28 DE
MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE O PISO
MÍNIMO SALARIAL, NA FORMA DE ABONO
COMPLEMENTAR, PARA SERVIDORES EFETIVOS
ATIVOS E TEMPORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei;
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4743, de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ant. 1º Fica estabelecido em R$ 1.785,85 (um mil e setecentos e
oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) o Piso Mínimo Salarial
a ser pago da forma de abono complementar aos servidores efetivos
ativos e temporários da Administração Direta e Indireta do Município
de São Bento do Sul, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º Aos servidores que optaram por reduzir a jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais prevista em lei, deverá ser
observada a proporcionalidade do piso salarial a carga horária
desempenhada.
$2º O piso salarial disposto no caput não se aplica aos proventos dos
servidores inativos e pensionistas e aos vencimentos dos servidores
ativos efetivos e temporários cuja carga horária semanal, em
decorrência da lei de criação do cargo que ocupam, seja inferior a 40
horas semanais.”
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 4743, de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação;
“ Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024."
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= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 556/2024
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de fevereiro de 2024.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024.
AZINI FILHO
=
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PODER EXECUTIVO
Declaro, para fins de adequação ao disposto no artigo 16, inciso |l da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que
tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, que será ocasionado pela geração das depesas advindas com o reajuste do piso mínimo
salarial em 5,05%, na forma de abono complementar.
Acrescento ainda que as dotações orçamentárias relativas ao custeio das despesas com gastos de pessoal são de previsão obrigatória no
orçamento municipal. Caso as dotações orçamentárias previstas, conforme quadro abaixo, forem insuficientes, será feito as modificações
orçamentárias para dar cobertura ao aumento previsto.
ESEss: ; “PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL Ea COM ACRÉSCIMO GASTO TOTAL PROJETADO
200.229.141,64
Despesa Liquida com Pessoal 200.166.713,52 62.428,12
Total Orçado 200.166.713,52 62.428,12 200.229.141,64
São Bento do Sul (SC), 16 de fevereiro de 2024.
ea FILHO MAYKEL ROBERTO LAUBE
ANTONI
Secretáyig Municipal de Administração
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PODER EXECUTIVO
METODOLOGIA DE CALCULO
O presente relatório tem por objetivo atender ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF, para estabelecer o
reajuste de 5,05% (cinco virgula zero cinco por centojdo piso minimo salarial, na forma de abono complementar, para os servidores efetivos
ativos e temporários da Administração Direta e Indireta, com jornada de 40 (quarenta horas semanais).
O cálculo envolve o levantamento dos custos para o pagamento do reajuste do piso minimo salarial que se dará a tíutlo de abono
complementar, de caráter indenizatório, e consiste na diferença apurada entre o vencimento do servidor e o valor fixado em R$ 1.785,85 (um
mil, setessentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
A previsão da Receita Corrente Liquida (RCL) do Municipio para o exercício 2024 está prevista em R$ 491.326.765,00 (quatrocentos e noventa
e um mihões, trezentos e vinte e seis mil e setecentos e sessenta e cinco reais). O limite para gastos com pessoal para o Poder Executivo é de
54% (cinquenta e quatro por cento) da RCL conforme estabelece o artigo 20 inciso Ill, "b" da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF, e as
despesas líquidas com pessoal previstas no orçamento no valor R$ 244.418.301,60 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e
dezoito mil, trezentos e um reais e sessenta centavos), perfazendo o percentual de 49,75% (quarenta e nove virgula setenta e cinco por cento)
sobre a RCL.
São Bento do Sul (SC), 16 de fevereiro de 2024,
Z27
FILHO
ANTONIO
RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁ!
PODER EXECUTIVO - ADMINIS
ES > aa E E si
[O tas | 272.923,60 [| 339.311,50 |
RIO E FINANCEIRO - EXERCÍCIO DE 2024
DIFERENÇA PISO
REAJUSTADO
ANUAL
[0 6607645] 11.333,84 10.786,61 7.294,58
[o 2a] 314340] 299148] 202509]
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18,20 13,33
54,23 54,39
EVISTA: ;
MONSTRATIVO IMPACTO OR
ACRÉSCIMO COM
ORÇAMENTO
PREVISTO PISO SALARIAL
Despesa Liquida com Pessoal 244.418.301,50 240.000.000,00 62.428,12 240.062.428,12
4.355.873,38
Nota Explicativa:
No cálculo foi projetado o pagamento dos diferença do reajuste do piso salarial que se dará a titulo de abono complementar de caráte indenizatório, e consiste na diferença apurada entre o
vencimento do servidor e o valor fixado de R$ 1.785,85;
O Impacto que será gerado com a a do piso salarial, será de 0,01% sobre a Receita Correta Liquida;
O impacto orçamentário e finançeiro sobrk as despesas e finanças públicas será de R$ 62.426,12 para o exercicio/2024;
/
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2023 MQUL Z a
(Pes
MA ROBERTO LAUBE
Secretgfio Municipal de Administração
TENDÊNCIA
RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO 2024/2026
PROJEÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL COM A APLICAÇÃO DO PISO MÍNIMO SALARIAL REAJUSTADO
impacto Impacto
Orçamentário | Financeiro/Tendência | Orçamentário Financeiro Orçamentário Financeiro
244.418.301,60 | 240.000.000,00 | 259.083.399,70 | 259.083.399,70 | 274.628.403,68 | 274.628.403,68 |
[o To 6242812] * c617381] | co17381] 70.144,24 | 70.144,24
| 244418.301,60| "* 240.062.428,12 | 259.149.573,51 | 259.149.573,51 | 274.698.547,92 | 274.698.547,92
491.326.765,00 | 520.806.370,90 | 552.054.753,15
Do am as76
Despesas Totais Anuais Previstas
Revisão e reajuste
Gastos Total com Despes
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-Projetada
% GASTOS CIPESSOAL SOBRE A R.C.L. 48,86
]
São Bento do Sul (SC), 16 de fevereiro de 2024