materia nº 557/2024

Prefeitura de São Bento do Sul See téd serao ;
MENSAGEM Nº 557/2024
Ref. Projeto de Lei nº 557/2024
Assunto; Alterações na Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019
O presente Projeto de Lei objetiva modificações na estrutura administrativa do Poder
Executivo, diante da necessidade de adequar a organização existente, observados os
fatos e fundamentos propostos na Ação de Inconstitucionalidade n. 5009306-
59.2023.8.24.0000, acompanhado do devido impacto orçamentário financeiro.
A Lei 4,203, atacada pela Ação de Inconstitucionalidade, foi promulgada em dezembro
de 2019, originária de uma adaptação da estrutura do Poder Executivo após decisão
judicial que reputou como inconstitucionais determinados cargos.
Os cargos adaptados em 2019 novamente passaram pelo crivo do judiciário, de modo
que foram apontadas modificações necessárias, o que se faz neste momento. Ou seja
não se trata de criação de novos cargos, mas, sim, adaptação na estrutura
administrativa do Poder Executivo para que se atenda a legalidade.
É importante considerar que o serviço público, em todas as suas esferas e em todas as
gestões, é compreendido pela união da atividade dos servidores efetivos de carreira
com o trabalho dos servidores em comissão, alinhando o funcionamento efetivo dos
trabalhos.
Os cargos constantes neste projeto de lei visam manter a eficiência e o
desenvolvimento dos trabalhos das diversas Secretarias em seus departamentos, haja
vista que a ramificação das funções por setores faz com que se tenha um maior
aproveitamento e especialização no serviço entregue à população.
Existindo o correto assessoramento, direção e chefia das funções em consonância com
as diretrizes do gestor, existe, igualmente, a eficiência da Administração Pública.
Mostra-se relevante o apontamento de que desde o ano de 2016 houve uma
significativa diminuição dos cargos em comissão, mesmo com o crescimento
exponencial de servidores de carreira aprovados em concurso, sendo que, a contar de
2020, dos 124 cargos à disposição, 44 destes são ocupados por servidores de carreira,
como forma de valorizar o conhecimento e a experiência nos trabalhos da
Administração,
A análise acerca da proporcionalidade de servidores e comissionados pode ser feita
por meio da seguinte comparação: o Município conta atualmente com 2.780 servidores
de carreira. 124 cargos de provimento em comissão representam 4,5% em face bed
93,5% de efetivos. Entretanto, com o aproveitamento de 44 servidores concursados
cargos que poderiam ser de comissionados puros, este número cai para 2,5%.
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Ou seja, demonstra-se que os cargos comissionados são ocupados sem disparidade,
tornando a Administração ainda mais eficiente quando combinado com o trabalho de
97,5% de servidores efetivos.
A reformulação dos cargos traz um impacto financeiro negativo, tendo em vista a
extinção de vagas e as alterações nos cargos comissionados na estrutura
administrativa do Município de São Bento do Sul,
Diante de todo o exposto, após aprofundado estudo, propõe-se a reformulação da lei
municipal atinente ao tema, por meio da aprovação do presente projeto, para o fim de
que a estrutura do Poder Executivo seja revista e implementada, cumprindo-se a
legalidade.
Considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicitamos a análise e a
aprovação do presente projeto, considerando principalmente o exíguo prazo concedido
pelo Poder Judiciário (6 meses a partir da publicação do acórdão).
**As modificações encontram-se em negrito, para uma melhor compreensão das
alterações.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024,
LUIZ A O NOVASKI
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PROJETO DE LEI Nº 557, DE16 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI 4.203, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019, QUE INSTITUI A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O Gabinete do Prefeito, cujos cargos estão relacionados e
descritos no Anexo Il, possui as seguintes unidades subordinadas:
!- Chefia de Gabinete:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito;
d) Assessoria de Relacionamento Comunitário;
e) Departamento de Comunicação Social:
1. Assessoria de Imprensa e Relacionamento com a Mídia;
f) Departamento de Defesa Civil:
1. Divisão de Defesa Civil.
Il! - Assessoria de Governo.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º As unidades executivas do Poder Executivo Municipal são:
!- Procuradoria Jurídica (PROCUR), conforme disposto no Anexo Ill:
a) Assessoria Jurídica.
!l - Secretaria Municipal de Administração (SECAD), conforme disposto n
Anexo IV: ei
a) Departamento de Suprimento e Patrimônio: Ea E
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1. Controle Patrimonial e Serviços Operacionais
1.1 Setor Administrativo Operacional;
b) Departamento de Recursos Humanos;
c) Departamento de Tecnologia da Informação;
d) Assessoria.
Hl - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
(SECON), conforme disposto no Anexo V:
a) Departamento de Indústria e Comércio;
b) Departamento de Turismo;
1. Assessoria.
b) Departamento de Proteção ao Consumidor.
IV - Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), conforme disposto no Anexo
VI:
a) Departamento de Receita e Administração Tributária;
b) Departamento de Políticas e Diretrizes Financeiras do Município;
c) Departamento de Controle de Custos.
V- Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), conforme disposto
no Anexo VII:
a) Departamento de Proteção Social Básica:
1. Chefe de Setor de Programas Sociais;
b) Departamento de Proteção Social Especial:
1. Divisão de Assessoria aos Conselhos;
c) Departamento de Políticas de Gestão do SUAS;
d) Assessoria.
VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLU), conforme
disposto no Anexo Vill:
a) Departamento de Urbanismo;
b) Departamento de Planejamento Estratégico Urbano;
c) Departamento de Projetos de Obras Públicas;
1. Divisão de Pavimentação
d) Departamento de Acompanhamento de Convênios;
e) Departamento de Trânsito Urbano: /)
1. Assessoria;
2.Departamento de Análise e Controle do Trânsito Urbano |;
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Vil - Secretaria Municipal de Educação (SEMED), conforme disposto no
Anexo IX:
a) Departamento de Gestão e Valorização do Magistério:
1. Divisão de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da
Educação;
2. Assessoria Administrativa;
b) Departamento de Ensino:
1. Divisão de Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
2. Divisão de Anos Finais do Ensino Fundamental;
3. Divisão de Creches;
4. Divisão de Pré-Escola;
5. Divisão de Ações Voltadas à Educação Inclusiva;
6. Divisão de Atenção ao Autista;
c) Departamento de Programas e Projetos.
d) Departamento de Obras e Engenharia Escolar.
VIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB), conforme
disposto no Anexo X:
a) Departamento de Administração e Controle;
1. Assessoria;
2. Divisão de Frota e Patrimônio.
b) Departamento de Serviços Urbanos;
1. Divisão de Limpeza Urbana;
2. Divisão de Conservação de Vias Vicinais;
c) Departamento de Obras e Manutenção:
1. Divisão de Controle e Eficiência.
d) Departamento de Drenagem e Infraestrutura:
IX - Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), conforme disposto no Anexo
XI:
a) Departamento de Proteção à Saúde e Vigilância:
1. Setor de Controle de Vetores.
b) Departamento de Atenção Básica e Gestão de Cuidados:
1. Divisão de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
Farmácia Viva.
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
c) Departamento de Gestão de Saúde;
1. Divisão de Assessorias de Contratos e Judicialização;
2. Controle Patrimonial e Serviços Operacionais.
X- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM), conforme
disposto no Anexo XII:
a) Departamento de Meio Ambiente:
1. Divisão de Meio Ambiente;
b) Departamento de Agricultura e Pecuária:
1. Divisão de Agricultura e Pecuária;
2. Divisão de Planejamento e Abastecimento Agrícola.
c) Departamento de Administração e Controle.
Art. 3º O Anexo Il da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
QUANT
CARGO DESCRIÇÃO
Chefe de Gabinete
Agente
Político
Assistir pessoalmente ao Chefe do Executivo
Municipal, bem como providenciar o preparo,
registro e arquivo da correspondência oficial;
fazer redigir, registrar, publicar e expedir os atos
do Chefe do Executivo Municipal; determinar o
preparo, distribuição, controle e arquivo dos
documentos de interesse do Chefe do Executivo
Municipal; organizar a agenda de audiências,
viagens, entrevistas e reuniões do Chefe do
Executivo Municipal, em coordenação com o
Departamento de Comunicação Social e
Assessoria de Gabinete; recepcionar e manter
contato com lideranças políticas e
parlamentares do Município, bem como outras |
autoridades governamentais locais, estaduais e |
federais; recepcionar e orientar os municipes e
visitantes que se dirijam ao Gabinete
juntamente com a Assessoria de Gabinete;
organizar e executar os procedimentos
necessários à segurança do Chefe do Executivo
Municipal com auxílio da Assessoria de
Gabinete.
Assessor de Governo Agente
Político
Assessor o Chefe do Poder Executivo Municipal
no desenvolvimento de políticas públicas para
todas as áreas de governo e nas relações com as
lideranças políticas, órgãos e entidades públicas
e privadas; articular-se com os Vereadores,
lideranças e mesa da Câmara para apresenta
defesa e aprovação dos projetos de iniciativa do
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Assessor de Gabinete - |
Assessor Jurídico - |
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PROJETO DE LEINSS7I202P 7
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Executivo Municipal, com a ajuda das Secretarias
e órgãos afins; interagir junto aos órgãos
municipais para a solução de problemas; prestar
contas aos cidadãos interessados; assessorar e
acompanhar a elaboração e a implementação de
planos estratégicos, diretores, de governo,
viários e setoriais; interagir junto aos órgãos
municipais para a solução de problemas;
estabelecer diretrizes para elaboração dos
planos plurianuais; colaborar e participar da
elaboração da LDO e do orçamento anual e de
seu controle e aplicação; desenvolver atividades
de relações públicas em articulação com o
Departamento de Comunicação Social;
desempenhar outras atividades afins com a
colaboração da Assessoria de Gabinete.
Filtragem de toda correspondência recebida
pelo Prefeito; elaborar correspondências do
Gabinete do Prefeito, bem como arquivamento
de correspondências recebidas e enviadas;
coordenação de sala e ante sala do Gabinete;
assessorar o Prefeito no tocante à nomeações,
designações, exonerações; acompanhar o
recebimento e andamento das indicações e
moções, emitindo correspondências de retorno
à Câmara de Vereadores e nas suas soluções
junto as devidas pastas; assessorar as demais |
Secretarias e Autarquias quando assim
necessitarem; acompanhar Orçamento, PPA e
LDO do Gabinete; controlar gastos com veículos
e diárias do Gabinete; participar em conjunto
com a Chefia de Gabinete no relacionamento
com partidos políticos, demais municípios,
órgãos públicos estaduais e federais, bem como
entidades da sociedade civil; acompanhar
quando necessário o Prefeito em atos sociais;
atendimentos diversos; assessorar todas as
Secretarias e Autarquias nas respostas aos
pedidos de informações; acompanhar o
andamento de processos através do sistema
informativo.
Assessorar o Gabinete do Prefeito na elaboração
de leis, decretos e atos do Chefe do Executivo,
assim como analisar a legalidade e viabilidade
jurídica e política de leis aprovadas pelo Poder
Legislativo, além de elaborar consultas jurídicas
através de pareceres jurídicos; apresentar e
propor adoção de expedientes tais como
normas, decretos e portarias, com o fim de
assegurar e aprimorar os
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| desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito em
conjunto com a Procuradoria do Município;
assessorar o Procurador e os Secretários
Municipais na tomada de decisões político-
jurídicas.
Diretor do Departamento
da Defesa Civil
| cci Dirigir o Departamento de Defesa Civil,
coordenando a equipe na gestão das políticas
voltadas para a defesa da população atingida
e/ou suscetível de risco, promovendo estudos
das áreas de risco, interditando e promovendo a
remoção de pessoas, em sintonia com os demais
órgãos do Município, Estado e da União
envolvidos na defesa civil; executar as ações de
defesa civil do Município; priorizar o apoio às
ações preventivas relacionadas com a
minimização de desastres; coordenar a vistoria
das áreas e fazer manter atualizada e disponível
as informações relacionadas com as ameaças,
vulnerabilidades, áreas de risco e população
vulnerável; implantar o banco de dados e a
elaboração dos mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
acompanhar as informações de alerta dos
órgãos de previsão e acompanhamento para a
execução de planos operacionais em tempo
oportuno; implantar e manter atualizados o
cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados
em situações de anormalidade; proceder a
avaliação de danos e prejuízos nas áreas
atingidas por desastres; propor a autoridade
competente a decretação ou homologação de
situação de emergência e de estado de
calamidade pública, observando critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Defesa Civil - COMDEC,
Diretor do Departamento cci Dirigir o Departamento de Comunicação Social,
de Comunicação Social coordenando a equipe e o programa de
comunicação social da Administração; gerenciar
os serviços da agência de publicidade, para
| formular, coordenar e supervisionar a execução
'de programas concernentes à política de
| comunicação social do Poder Executivo; orientar
e dirigir a execução de tarefas relativas à
divulgação das atividades do governo, mediante
os diversos meios de comunicação; assessorar O
Gabinete e as Secretarias e Autarquias no
desenvolvimento de suas atividades; coordenar
a publicação de boletins e outros impressos
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03
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº sro g
Estado de Santa Catarina ,
| produzidos no âmbito da Administração;
supervisionar os serviços voltados para
atendimento das demandas de comunicação
social dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal; outras atividades correlatas.
ccz
Assessor de Respostas, Assessorar as intervenções necessárias pelo
Operações e Intervenções Diretor de Defesa Civil, efetuar a coordenação
em Locais de Risco com os órgãos colegiados de apoio e prevenção,
Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e
entidades cooperadas nas atividades
necessárias a minoração dos impactos nos
devidos locais, ainda, coordenar o
relacionamento com a sociedade civil, através
dos Conselhos, escolas e outras entidades.
Traçar, comandar e ordenar as ações e recursos
necessários à execução de obras e prestação de
serviços em áreas de risco e locais atingidos por
questões ambientais, promover o isolamento,
acompanhamento e gestão das áreas
apontadas com os variados graus e definir a
intervenção necessária a minoração dos riscos.
Assessor de Imprensa e ccz Assessorar o Diretor de Comunicação na
Relacionamento com a cobertura jornalística aos eventos oficiais, bem
Mídia - || como aos atos, programas e serviços da
Prefeitura Municipal, mantendo contato com
órgãos de imprensa e divulgação, produzindo e
enviando releases específicos; elaborar e
produzir jornais para público interno e externo,
para divulgação dos atos, programas e serviços
da Prefeitura Municipal, respondendo ainda pela
contratação dos serviços de terceiros
necessários; elaborar e produzir material
promocional sempre que necessário; elaborar
relação de recortes de jornais diariamente;
manter arquivos de releases para consulta;
orientar produção fotográfica, quando com
enfoque jornalístico; elaborar todo material
promocional e de divulgação de eventos, obras,
programas e serviços da Prefeitura Municipal,
cuidando de sua produção e confecção;
assessorar o Departamento de Comunicação
Social na análise de planos de mídia, para
divulgação dos eventos, obras, programas e
serviços da Prefeitura Municipal, bem como
orientar na contratação de serviços necessários;
encaminhar, após análise, serviços para
produção de material promocional solicitados
por outros setores da Prefeitura Municipal;
executar outras atribuições que lhe fore
determinadas.
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Vice-Prefeito
02 Assessor de
Relacionamento
Comunitário — Il
Assessor do Gabinete do
cc3
Despachar diretamente com o Vice-Prefeito;
| Prestar assistência e assessoramento direto e
imediato ao Vice-Prefeito em matérias que
requeiram o desenvolvimento de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos;
assessorar o Gabinete do Vice-Prefeito na
coleta, organização, análise e gerenciamento
de dados e informações técnicas relativas ao
conrole da execução das políticas públicas
municipais e das metas e objetivos a serem
alcançados; acompanhar ou representar a
autoridade superior em repartições públicas,
audiências, encontros, entre outros eventos
para os quais for designado; Orientar as ações
de articulação das atividades do Gabinete do
Vice-Prefeito com os órgãos e entidades não
governamentais, bem como atividades de
atendimento ao público; Representar o Vice-
Prefeito, quando solicitado, em sua ausência,
em compromissos e cerimônias; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
Assessorar o Prefeito Municipal e o Chefe de |
Gabinete no atendimento e relacionamento com
representantes das Associações de Moradores
legalmente estabelecidas no território do
município; assessorar no atendimento às
diversas instituições públicas e privadas que
procuram auxílio do município; conferir suporte
ao Gabinete do Prefeito no recebimento e
encaminhamento dos procedimentos
administrativos; assessorar o Prefeito Municipal
e o Chefe de Gabinete em outras tarefas afins.
Art. 4º O Anexo IV da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Secretário de
Administração
SÍMBOLO
Agente
Político
| bem como dos programas, projetos e ações a
| serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos
DESCRIÇÃO
Apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas
referentes à legislação, orçamento e
aperfeiçoamento dos servidores subordinados,
recursos humanos e materiais, tendo por
objetivo a otimização e aprimoramento das
atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se
em processos que versem sobre assuntos de
interesse da Secretaria de que é titular; receber
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toda a documentação oriunda de seu
Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº sordob
subordinados e encaminhá-la à unidade
administrativa competente, decidindo as que
forem de sua competência e opinando nas que
dependem de decisões superiores; fiscalizar os
serviços a seu encargo; solicitar e autorizar
compras de materiais e equipamentos; observar
e cumprir leis, decretos e regulamentos;
elaborar a efetividade e planilhas de horas extras
dos servidores da Secretaria de que for o titular;
determinar a escala de férias; responsabilizar-se
pelo patrimônio da Secretaria; realizar a
avaliação do estágio probatório dos servidores
da Secretaria; coordenar projetos; representar a
Secretaria nas solenidades e comemorações
oficiais do Município; procurar, com o máximo
critério, conhecer os subordinados, promovendo
o clima de cooperação e respeito mútuo entre
todos; estabelecer as normas internas,
respeitando os princípios administrativos;
promover atualização das normas internas;
atender às ponderações justas de todos os seus
subordinados, quando feitas a termo e desde
que sejam de sua competência; zelar pelo
aproveitamento integral do efetivo lotado em
| sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os
seus atos, como exemplo, à máxima correção,
pontualidade e justiça; promover e presidir as
reuniões periódicas, de cunho educativo e
informativo com o pessoal diretamente
subordinado, no intuito de debater questões
relativas à melhoria do desempenho das tarefas
atribuídas à respectiva Secretaria, participando
ao Prefeito Municipal os assuntos para
apreciação superior; manter o relacionamento
de cooperação mútua com todos os órgãos
públicos de atendimento à população,
respeitando as limitações e atribuições da
mesma; atender ao público em geral; realizar
outras tarefas afins.
Diretor do Departamento
de Suprimento e
Patrimônio
Dirigir o Departamento de Suprimento e
Patrimônio; auxiliar o Secretário Municipal de |
Administração, o Gabinete do Prefeito e todas as
Secretarias Municipais, no que concerne a
gestão das compras e licitações públicas do
município, e na gestão e administração do
patrimônio público, visando a maximização dos
resultados, através da melhor aplicação dos
recursos financeiros utilizados nas compras
públicas e melhor utilização do patrimônio
público municipal; dirigir, orientar, superyisionat,
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e avaliar a execução dos trabalhos de seus
setores subordinados; baixar atos e ordens de
serviços relativos ao Departamento; promover
estudos, reuniões e apresentar sugestões para
aperfeiçoamento do sistema; apresentar os
relatórios solicitados pelo Secretário de
Administração; fazer cumprir as normas e
orientações dos órgãos superiores; indicar, ao
Secretário de Administração, seu substituto
eventual nas suas ausências ou impedimentos;
executar outras atividades inerentes à sua área
de competência; apresentar ao seu superior em
cada exercício, o programa anual dos trabalhos a
cargo das unidades sob sua direção, para o
exercício seguinte; apresentar, periodicamente,
ao seu superior, relatórios das atividades dos
órgãos sob sua direção; apresentar as propostas
de atividades e projetos para compor o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária na área de sua competência;
elaborar e analisar a planilha de custos das
atividades desenvolvidas, analisando o
custo/benefício dos programas e a meta |
alcançada; opinar sobre processos de servidores
que lhe sejam subordinados; determinar a
instauração de procedimentos disciplinares e
administrativos, em assuntos afetos a sua área
de competência; elaborar pareceres em
processos administrativos e demais documentos
no âmbito de competência dos órgãos,
preparando-os para o despacho final do
Prefeito; responder pelo bom uso e conservação
dos materiais permanentes e equipamentos à
disposição de seu departamento; cumprir e fazer
cumprir as decisões e instruções da
Municipalidade; exercer atribuição de liquidante
das despesas nas notas de empenho, com base
nos documentos apresentados, certificando do
recebimento das mercadorias e/ou serviços ou
delegando servidor para tal fim. É o responsável
pelas compras, frota e patrimônio, bem como
todos os procedimentos e processos a eles
inerentes.
Diretor do Departamento
de Recursos Humanos
Dirigir o Departamento de Recursos Humanos.
Auxiliar o Secretário Municipal de
Administração, o Gabinete do Prefeito e todas as
Secretarias Municipais no que concerne a gestão
da política de recursos humanos do município,
visando a maximização dos resultados, através
da melhor utilização dos recursos humanos
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Estado de Santa Catarina
disponíveis. Dirigir, orientar, supervisionar e
avaliar a execução dos trabalhos de seus setores
subordinados; apresentar ao seu superior em
cada exercício, o programa anual dos trabalhos a
cargo das unidades sob sua direção, para o
exercício seguinte; apresentar, periodicamente,
ao seu superior, relatórios das atividades dos
órgãos sob sua direção; apresentar as propostas
de atividades e projetos para compor o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária na área de sua competência;
elaborar e analisar a planilha de custos das
atividades desenvolvidas, analisando o
custo/benefício dos programas e a meta
alcançada; opinar sobre processos de servidores
que lhe sejam subordinados; determinar a
instauração dos procedimentos disciplinares e
administrativos, em assuntos afetos a sua área
de competência; elaborar parecer em processos
administrativos e demais documentos no âmbito
de competência dos órgãos, preparando-os para |
o despacho final do Prefeito; responder pelo
bom uso e conservação dos materiais
permanentes e equipamentos a disposição de
seu departamento; cumprir e fazer cumprir as
decisões e instruções da Municipalidade; exercer
atribuição de liquidante das despesas nas notas
de empenho, com base nos documentos
apresentados, certificando do recebimento das
mercadorias e/ou serviços ou delegando
servidor para tal fim; praticar todos os atos
objeto de competência delegada pelo Secretário
ou Prefeito Municipal; despachar e realizar
reuniões periódicas com os chefes e servidores
diretamente subordinados, para analisar o
andamento e aprimoramento dos trabalhos;
exercer as atribuições comuns aos ocupantes de
cargos de direção; exercer outras atribuições
inerentes ao cargo. É o responsável pela folha de
pagamento, retenções, contribuições
previdenciárias e retenções tributárias,
realização de concursos públicos, segurança e
medicina do trabalho e protocolo, bem como
todos os procedimentos e processos a eles
inerentes.
Diretor do Departamento | CC1 Dirigir o Departamento de Tecnologia e
de Tecnologia e Informação, Auxiliar o Secretário Municipal de
Informação Administração, o Gabinete do Prefeito e as
outras Secretarias e Órgãos Municipais no
desenvolvimento da política municipal de
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| inovação tecnológica, contribuindo para a
aplicação das ferramentas tecnológicas com
vistas a melhoria dos serviços públicos prestados
à comunidade, economia de dinheiro público;
instruir seus subordinados de modo que se
conscientizem da responsabilidade que
possuem; assessorar na organização de horário
e escalas de serviços gerais ordinários e
extraordinários junto ao Secretário; levar ao
conhecimento do Secretário, verbalmente ou
por escrito, depois de convenientemente |
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba
| resolver, bem como todos os documentos que
dependam de decisão superior; dar
conhecimento ao Secretário de todas as
ocorrências e fatos que tenha realizado por
iniciativa própria; promover reuniões periódicas
com os servidores auxiliares; intermediar na
expedição de todas as ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais cuja
execução cumpre-lhe fiscalizar, exercer
responsabilidade pelas mudanças na
distribuição do pessoal, incluindo férias e outras,
para o bom desempenho da Secretaria em que
estiver lotado; cumprir e fazer cumprir as
normas internas da Secretaria; representar o
Secretário, quando designado; acompanhar
pessoalmente ocorrências de ordem policial ou
administrativa que envolvam servidores da
Secretaria, com a devida autorização do
Secretário; assinar documentos ou tomar
providências de caráter urgente, na ausência ou
impedimento ocasional do Secretário, dando-lhe
conhecimento, posteriormente; analisar, avaliar
a viabilidade e desenvolver sistemas de
informações, utilizando metodologia e
procedimentos adequados para sua implantação
de sistemas e/ou automatizar processos e
rotinas de trabalho das diversas unidades
administrativas do Município; pesquisar e avaliar
sistemas disponíveis no mercado e sua
aplicabilidade para o Município, analisando a
relação custo/benefício de sua aquisição; treinar
e acompanhar os usuários na utilização dos
sistemas desenvolvidos ou adquiridos de
terceiros, visando assegurar o correto
funcionamento dos mesmos; atender o público
interno e externo; solicitar a compra de
materiais e equipamentos; realizar outras
tarefas afins; apresentar ao seu superior em
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cada exercício, o programa anual dos trabalhos a
cargo das unidades sob sua direção, para o
exercício seguinte; apresentar, periodicamente,
ao seu superior, relatórios das atividades dos
órgãos sob sua direção; apresentar as propostas
de atividades e projetos para compor o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária na área de sua competência,
Assessor - || Assessorar e orientar as ações de caráter
político, administrativo e operacional de todas
as Diretorias da Secretaria de Administração de
acordo com as diretrizes definidas pelo chefe da
pasta, bem como vistoriar a representação do
Secretário, incluindo representa-lo em casos de
impedimento e ausências, auxiliar na
organização de eventos e demais atividades;
assessorar diretamente a hierarquia superior
no desempenho de suas funções, gerenciando |
informações, para execução de suas tarefas
administrativas, exercer funções que lhe forem
delegadas, organizar a agenda, dentre outras
atribuições designadas pelo Secretário.
Gerenciar e controlar as atividades
operacionais que dizem respeito à manutenção
dos espaços e equipamentos públicos
vinculados ao Gabinete e a todas as Secretarias
da Administração Direta; Normatizar,
supervisionar e orientar a gestão patrimonial,
bens móveis e transportes oficiais;
Responsabilidade pela assistência aos
trabalhos operacionais com equipe de campo,
requisição de materiais e serviços afetos às |
Secretarias; zelar e salvaguardar pelo
patrimônio dos equipamentos públicos
vinculados ao Gabinete e às Secretarias,
buscando sempre a melhoria continua dos
espaços, além de outros atos ou atividades
considerados necessários ao exercício de sua
competência.
Gerente de Controle cc3
Patrimonial e Serviços
Operacionais
Art. 5º O Anexo V da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
SÍMBILO
DESCRIÇÃO |]
Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Município relativas à promoção e ao fomento da
indústria, do comércio e dos serviços,
competindo-lhe ainda fomentar as ações do
Secretário de
Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Agente
Político
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Diretor do Departamento
de Proteção ao
Consumidor
Prefeitura de São Bento do Sul
| negócio turismo, objetivando a sua expansão, a
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PROJETO DE LEI Nº 557/2024
melhoria da qualidade de vida, a divulgação do
potencial turístico e a geração de emprego e
renda, competindo-lhe: articular-se com órgãos
e entidades municipais visando à integração das
respectivas políticas e ações; promover ações
que visem à atração de novos empreendimentos
para o Município, a modernização das empresas
já instaladas e a expansão de seus negócios nos
mercados internos e externos e fomentar a
pequena e média empresa no Município; emitir
parecer, proferir despacho interlocutório e
quando for o caso, despacho decisório em
assuntos submetidos a sua apreciação; formular,
implementar e coordenar a execução da política
municipal de turismo; promover ações visando o
desenvolvimento turístico do Município e
divulgar seus produtos turísticos; propor normas |
relacionadas ao estímulo e desenvolvimento do |
turismo, em especial aquelas voltadas para a
geração de emprego e renda, no âmbito de sua
competência; coordenar, em articulação com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública, a captação de recursos junto a órgãos e
instituições nacionais e internacionais e
monitorar sua aplicação; expedir instruções para
a execução das leis e regulamentos relativos aos
assuntos de sua Secretaria; representar, quando
designado, os respectivos superiores
hierárquicos; elaborar o relatório anual das suas
atividades; orientar, controlar e coordenar a
execução das tarefas de seus subordinados;
executar outras atribuições determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo.
Dirigir o Departamento de Proteção ao
Consumidor; elaborar e fazer cumprir a política
municipal de proteção do consumidor, bem
como atuar na orientação, controle e
coordenação das tarefas dos subordinados;
representar o PROCON SBS em juízo e fora dele;
cumprir e fazer cumprir as deliberações do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
supervisionar todas as atividades do PROCON;
exercer todas as atribuições inerentes à função
executiva, observadas as normas legais,
estatutárias e regimentais; aprovar o programa
de atividades do PROCON SBS; elaborar e
submeter ao Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor as propostas orçamentárias do
PROCON e os resultados do exercício findo;
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 557/2024 U 17 t+ q
“E Ber
| delegar competências aos colaboradores para a
prática de atos específicos, segundo as
conveniências de gestão; zelar pela observação
plena, por parte do PROCON, dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economia e eficiência da
Administração Pública, em consonância com o
artigo 37 da Constituição Federal.
01 Diretor do Departamento Dirigir o Departamento de Turismo; desenvolver
de Turismo estudos, elaborando e propondo ações e a
sugestão de legislação específica visando o
desenvolvimento do turismo local, bem como na
orientação, controle e coordenação das tarefas
dos subordinados; organizar e executar as ações
na área de turismo, de forma integrada com as
demais secretarias e instituições públicas e |
privadas; elaborar estudos e pesquisas sobre a
demanda e oferta turística do Município, em
parcerias com as demais esferas de governo,
bem como as instituições que atuam e
representam o setor, mantendo um sistema de
informações atualizado e funcional; gerenciar os
recursos do Fundo Municipal de Turismo,
conforme deliberações do Conselho Municipal
de Turismo, desenvolvendo ações em toda a
cadeia produtiva de turismo, gerando
oportunidades aos setores comercial, industrial
e de serviço; articular-se com os setores
envolvidos na atividade turística na busca de
identificação das dificuldades e definições de
soluções a serem adotadas, no sentido de
superar os entraves existentes e, ao mesmo
tempo, potencializar soluções e resultados;
promover e manter um calendário de eventos
turísticos, artísticos, culturais, esportivos e
sociais, integrando todos os setores envolvidos,
de forma a valorizar as manifestações e
produções locais.
Dirigir o Departamento de Indústria e Comércio;
sugerir e promover alterações na legislação
municipal de incentivo ao desenvolvimento
econômico, bem como na orientação, controle e
coordenação das tarefas dos subordinados;
assessorar o Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, no fomento do
desenvolvimento econômico e na implantação
de empreendimentos econômicos no Município,
objetivando a geração de emprego e renda e na
promoção de eventos para a divulgação do
Município e das suas otencialidades
oi Diretor do Departamento cci
de Indústria e Comércio
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econômicas e das oportunidades de
investimentos; planejar, organizar, dirigir e
controlar as atividades do departamento,
desenvolvendo tarefas, fixando métodos de
ação e acompanhando seu desenvolvimento,
para assegurar o cumprimento dos objetivos,
metas e prazos estabelecidos; apoiar e promover
a qualificação profissional em parceria com
instituições especializadas, buscando a
permanente melhoria da qualidade da mão de
obra nas atividades desenvolvidas no Município;
executar outras tarefas correlatas.
01 Assessor - II ccz Assessorar nas ações de todas as unidades
administrativas da Secretaria, em consonância
com as orientações do Secretário da pasta,
avaliando a viabilidade e recomendando novos
e modernos processos organizacionais;
operacionalizar e avaliar os procedimentos
administrativos, financeiros e de pessoal da
Secretaria; assessorar nos contratos referentes
às contratações de obras e serviços; dentre
outras atribuições designadas pelo Secretário
da pasta.
Art. 6º O Anexo VI da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
CARGO SIMBOLO DESCRIÇÃO
] !
01 Secretário de Finanças Agente Exercer as competências previstas na Lei
Político Orgânica do Município para o Secretário
Municipal; promover a administração superior
da Secretaria em estrita observância das
disposições legais e normativas vigentes; exercer
a administração da execução das competências
previstas em lei para a respectiva Secretaria e
aquelas delegadas pelo Prefeito Municipal;
assessorar o Prefeito e os outros Secretários em
assuntos da competência da Secretaria;
promover o controle dos resultados das ações da
Secretaria em confronto com a programação,
expectativa inicial de desempenho e volume de
recursos utilizados; emitir parecer final sobre os
assuntos submetidos a sua decisão; formular e
propor a programação a ser executada pela
Secretaria, a proposta orçamentária anual e as
alterações e ajustamentos que se fizerem
necessários; apresentar ao Prefeito Municipal
relatório anual das atividades da respectiva
Secretaria; promover reuniões periódicas de
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01 Diretor do Departamento cci
de Políticas e Diretrizes
Financeiras do Município
Diretor de Administração | CC1
Tributária
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E
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 1/49
coordenação entre os diferentes setores da
Secretaria; expedir instruções para a execução
das leis, decretos e regulamentos relativos aos
assuntos da respectiva Secretaria; praticar os
atos necessários ao cumprimento das
atribuições da Secretaria e aqueles para os quais
receber delegação de competência do Prefeito;
comparecer, sempre que convocado, à Câmara
Municipal, para prestar informações ou
esclarecimentos a respeito de assuntos
compreendidos na área da respectiva Secretaria;
desempenhar outras tarefas compatíveis com a
posição e as definidas pelo Prefeito.
Dirigir e orientar o Departamento de
Contabilidade; propor e apoiar as ações voltadas
ao desenvolvimento de um processo contínuo e
permanente de modernização administrativa,
visando a integração, racionalização e eficiência
das rotinas, métodos e processos de trabalho, no
âmbito da | Administração Municipal,
contribuindo para a melhoria dos serviços
públicos; executar a política fiscal e financeira do
município; acompanhar as atividades e projetos
que compõe o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
na área de sua competência; planejar,
supervisionar e orientar a execução dos
trabalhos do seu departamento, para apurar os
elementos necessários à elaboração
orçamentária e ao controle da situação
econômica e financeira; estabelecer diretrizes à
sistemática de elaboração e execução de planos,
programas e projetos governamentais, bem
| como sua adequação às prioridades
estabelecidas pelo Governo Municipal;
acompanhar a formalização de contratos,
preparar indicadores gerenciais, visando auxiliar
os gestores nas tomadas de decisões; dirigir e
monitorar o envio das prestações de contas,
pedidos de informações de todos os órgãos
fiscalizadores do Município, Estado e União;
analisar e resolver processos referentes aos
requerimentos direcionados ao setor; avaliar os
procedimentos e processos do departamento,
| Dirigir as atividades de Administração |
Tributária, como também supervisionar seus
setores, de acordo com as diretrizes repassadas
pelo Chefe da Pasta; Responsabilizar-se pela
| elaboração e coordenação da programação de
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
| não tributaria e posterior encaminhamento
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PROJETO DE LEI Nº 557/2024
trabalho e distribuição dos serviços às suas
equipes; Executar a política e exercer as
atividades da administração tributária e das
demais receitas não tributárias incluídas em sua
competência; Promover a modernização
tributária e inteligência fiscal de acordo com as
diretrizes propostas pelo superior; Assessorar o
Secretário e participar da formulação da
política econômico tributária, inclusive em
relação a benefícios fiscais, com base em
estudos e análises de natureza econômico
fiscal; Administrar, planejar e controlar as
atividades de tributação, fiscalização, cadastros
fiscais e arrecadação administrativa,
ressalvadas as competências da Procuradoria
do Município de São Bento do Sul para gestão,
controle e arrecadação da Dívida Ativa;
Administrar as atividades de fiscalização
tributária, distribuição dos serviços de sua
equipe e materiais necessários à execução dos
trabalhos; Assessorar em matéria tributária aos
órgãos e entidades da Administração Pública,
bem como a orientação ao contribuinte, de
acordo com a competência definida nas normas
vigentes, observada a competência da
Procuradoria do Município de São Bento do Sul;
Proferir pareceres técnicos tributários ou fiscais
em processos administrativos, no âmbito de
sua competência; Dirigir, comandar e ordenar
ações e operações necessárias à cobrança da
dívida ativa: administração e cobrança dos
tributos municipais; Coordenar o recebimento
dos créditos tributários vencidos ou a vencer;
supervisionar os andamentos dos trabalhos
relacionados aos créditos fiscais de natureza |
para a Procuradoria do município, que fará a
cobrança judicial; dirigir os trabalhos de
controle dos créditos inscritos em dívida ativa e
as certidões negativas ou positivas de débitos
para a Fazenda Municipal; Fazer a gestão dos
créditos fiscais no âmbito da Secretaria de
Finanças; Assessorar no aperfeiçoamento da
legislação relacionada à sua área; Controlar o
processo de repasse e a prestação de contas dos
tributos e demais receitas municipais pela rede
arrecadadora e a aplicação de penalidades
decorrentes do descumprimento da legislação a
ela aplicável, no âmbito de sua competência;
Prestar apoio técnico aos órgãos de
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº sst2024s
Estado de Santa Catarina
judicial do Município e aos demais órgãos e
entidades da administração direta e indireta do
Município, em matéria de sua competência;
Planejar e propor ao Secretário da área,
medidas para dinamização dos serviços, melhor
aproveitamento do pessoal, desburocratização
de procedimentos; Iniciar os procedimentos
para apuração de faltas e irregularidades e,
quando for o caso, aplicar as penalidades de sua
competência; Determinar estudos a respeito
dos tributos municipais, a fim de propiciar o
incremento da arrecadação municipal;
Gerenciar o índice de participação dos
municípios na arrecadação do ICMS; Expedir
normas para coibir a sonegação fiscal e,
também disciplinar e simplificar o cumprimento
de obrigações pelos contribuintes; Fomentar a
comunicação e colaboração com a receita
municipal, estadual e federal, e entre os
diversos setores da Administração Tributária,
visando a otimização dos processos e a
consecução de metas comuns; Promover entre
si, convênios das administrações tributárias
municipais, estaduais e da União, para o
compartilhamento de informações protegidas
ou não por sigilo fiscal; Planejar, estabelecer
metas e diretrizes para a execução das ações
fiscais; Exercer outras competências que lhe
sejam atribuídas em lei, ou
delegadas/designadas pelo superior imediato.
Dirigir, controlar e fiscalizar a implantação do
sistema de custos do Município, planilhas de
composição de preço de empresas vencedoras
de processos licitatórios, avaliando os reajustes
e reequilíbrios pleiteados pelos prestadores de
serviço do Município nos respectivos processos,
acompanhando valores empenhados pelas
secretarias, através de levantamentos mensais
e planificados, bem como cadastramento e
alterações de produtos, controle de compra de
materiais, contratação de serviços e contratos
de fornecedores; dirigir, controlar e orientar
anualmente a elaboração do PPA, LDO e anexos
fiscais e LOA do Município, audiências públicas,
quadro de desdobramento da receita em metas
bimestrais de arrecadação da Administração
Direta e Consolidação Geral do Município,
quadro de | estimativa do Impacto
orçamentário-financeiro de despesas
decorrentes da criação, expansão ou
01 Diretor de Análise de cci
Custos
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Estado de Santa Catarina O go
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa pública, ajustes
orçamentários no orçamento municipal,
assessorando sobre as atividades vinculadas ao
orçamento municipal aos diversos órgãos do
Município, dentre outras atribuições
designadas pelo Secretário da pasta,
Art. 7º O Anexo Vil da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
DESCRIÇÃO
Secretário de Assistência Agente
Social Político
Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados
com a formulação da política de Assistência
Social do Município; promover a elaboração do
diagnóstico social do município; coordenar a
elaboração e a execução de programas e
projetos de assistência social; propor estratégias
de ação, em face dos problemas prioritários do
Município; propor políticas sociais que
estimulem individuos e comunidades a se
organizarem e participar na solução dos
problemas em conformidade com a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) e a tipificação dos
serviços socioassistenciais, que são organizados
por níveis de complexidade do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS; promover a articulação
entre a comunidade e o poder público municipal;
gerenciar os recursos financeiros alocados na
Secretaria Municipal de Assistência Social, em
consonância com a legislação específica em
vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas |
no âmbito da Secretaria; participar ao Prefeito
Municipal os assuntos para apreciação superior;
manter o relacionamento de cooperação mútua
com todos os órgãos públicos de atendimento à
população, respeitando as limitações e
atribuições da mesma; atender o público em
geral.
Diretor do Departamento cci Dirigir o Departamento de Proteção Social
de Proteção Básica Básica; assessorar o Secretário Municipal de
Assistência Social no planejamento e execução
das políticas públicas voltadas para a proteção
social básica, fazendo a gestão das equipes
subordinadas, para a realização das atividades
fim da Secretaria.
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Estado de Santa Catarina
Diretor do Departamento
de Proteção Social
Especial
Diretor do Departamento
de Políticas de Gestão do
SUAS
01 Assessor - ||
01 Assessor dos Conselhos
Municipais
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 557/2024 E?
cci
ccz
ccz
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ES
Dirigir o Departamento de Proteção Social
Especial; assessorar o Secretário Municipal de
Assistência Social no planejamento e execução
das políticas públicas voltadas para a proteção
social especial, fazendo a gestão das equipes
subordinadas para a realização das atividades
fim da Secretaria,
Dirigir o Departamento de Políticas de Gestão do
SUAS; auxiliar o Secretário Municipal de
Assistência Social; analisar, planejar e deliberar
acerca de ações que proporcionem o bom
funcionamento dos serviços; executando a
gestão administrativa dos recursos humanos e
financeiros, acompanhamento e revisão do
orçamento e receitas desta secretaria;
acompanhamento dos convênios da rede
socioassistencial, elaborar analisar e decidir
sobre a política de assistência social de forma
integrada com os conselhos municipais; expedir
atos normativos para gestão dos fundos
municipais de assistência social; gestão dos
benefícios eventuais, CADÚNICO, gestão do
trabalho e vigilância social.
| Assessorar nas ações de todas as unidades |
administrativas da Secretaria, em consonância
com as orientações do Secretário da pasta,
avaliando a viabilidade e recomendando novos
e modernos processos organizacionais;
operacionalizar e avaliar os procedimentos
administrativos da Secretaria; assessorar nas
articulações de ações, projetos e atividades da
Secretaria para a comunidade, através de
parcerias com instituições públicas e privadas;
Acompanhar projetos e atividades do grupo de
idosos, através do diálogo com os grupos,
comunidade e órgãos de comunicação, dentre
outras atribuições designadas pelo Secretário
da pasta.
| Assessorar os presidentes dos conselhos
municipais, trabalhando na articulação dos
conselhos com as entidades governamentais e
não governamentais fazendo a interface com o
secretário Municipal de Assistência Social;
Atuar em qualquer conselho municipal, ligados
a Assistência Social, na articulação de trabalhos
que envolvam a análise de leis e demais atos
normativos emanados das autoridades
municipais, estaduais e federais; Zelar pela
imagem e credibilidade dos conselhos
municipais ligados a Assistência Social di:
Estado de Santa Catarina
01 Chefe do Setor de
Programas Sociais
cc3
Prefeitura de São Bento do Sul
| municipais, |
da opinião pública por meio do relacionamento
com os órgãos de comunicação e da divulgação
de suas atividades; Assessorar o secretário na
promoção do diálogo e de ações para o
fortalecimento do relacionamento institucional
com os conselhos municipais; Assessorar as
entidades governamentais e não
governamentais na elaboração dos projetos de |
captação de recursos junto aos fundos
Elaborar e implementar políticas públicas de |
assistência social para gerenciar projetos e
programas que atendam a família nas fases da
infância, da adolescência, da maternidade, da
paternidade e da velhice; estabelecer em
conjunto com as demais Secretarias, estratégias
coletivas e institucionais de enfrentamento à
vulnerabilidade com a participação de órgãos,
instituições e a sociedade.
Art. 8º O Anexo VIII da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Secretário de
Planejamento e Urbanismo
Agente
Político
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DESCRIÇÃO
Realizar as atribuições de caráter político
vinculadas a Secretaria. Delegar, coordenar e
supervisionar as seguintes atividades: estudos,
pesquisas, planejamento, organização e
supervisão dos serviços técnicos administrativos
de sua competência; a elaboração de projetos e
orçamentos de obras, edificações e
pavimentações públicas; a elaboração de
levantamentos topográficos e alinhamentos; a
elaboração de estudos e projetos para captação
de recursos; a expedição de atos de autorização,
a permissão e concessão de uso e parcelamento
do solo ou de uso de equipamentos públicos; o
licenciamento e a fiscalização de edificações,
alvarás e habite-se; o fornecimento e controle da
numeração predial; o licenciamento e a
fiscalização de terraplenagem; a elaboração de
avaliações de imóveis e desapropriações de
interesse da municipalidade; a identificação dos
logradouros públicos; a elaboração e
manutenção de base cartográfica municipal; a
implantação eatualização do Sistema de
Cadastro Territorial Multifinalitário; a
manutenção eatualização do Sistema de
01
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
pe
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 !> 25
| = 45
Informações Geográficas (SIG); a produção,
sistematização e disponibilização de dados e
informações físico-territoriais do Município; a
fiscalização e repressão às construções e aos
loteamentos clandestinos, bem como ao
comércio irregular; a execução das atividades
relativas ao desenvolvimento dos serviços de
trânsito e transportes públicos; o planejamento
e fiscalização das atividades relativas à
mobilidade urbana; gerenciamento de trânsito;
a implantação e manutenção de sinalização de
trânsito, bem como o gerenciamento do sistema
semafórico e controladores de velocidade;
promover a pesquisa e o desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação voltados ao
desenvolvimento urbano e às obras públicas;
estabelecer e efetivar convênios com outras
entidades, objetivando a assistência técnica,
formação e o aperfeiçoamento profissional;
auxiliar nas ações de captação de recursos
externos junto a entidades de cooperação
técnica e financeira das esferas estadual, federal
e internacionais, aproveitando a disponibilidade
de linhas de crédito para viabilizar a implantação
de obras e de políticas públicas; formular, .
executar e avaliar a Política de Desenvolvimento
Urbano, prevista no Plano Diretor Municipal,
assim como seu permanente monitoramento,
avaliação e revisão; regulamentar os
instrumentos de desenvolvimento urbano e
ambiental, de controle urbanístico, dos
indutores de desenvolvimento e da gestão
democrática e participativa previstas no Plano
Diretor; promover o processo de planejamento
urbano de forma integrada, contínua e
permanente articuladas aos planos de
desenvolvimento sustentável, aos planos de
proteção ambiental, aos planos de
desenvolvimento socioeconômico e a
valorização do patrimônio cultural e; fornecer
subsídios técnicos que auxiliem os gestores na
tomada de decisões com vistas ao
desenvolvimento do Município; desempenhar
outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito
de sua área de atuação.
Diretor de Urbanismo cci
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Dirigir o Departamento de Urbanismo,
coordenando a equipe na execução de todas as
atividades. Auxiliar o Secretário de
Planejamento e Urbanismo coordenando pe
[o
Diretor do Departamento
de Planejamento
Estratégico Urbano
gerenciando: o processo permanente e contínuo
de avaliação das políticas e legislações relativas
ao planejamento e desenvolvimento urbano,
inclusive as relativas ao Plano Diretor, ao
Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo e aos
Projetos e Operações Urbanas, e aos
instrumentos urbanísticos; o licenciamento
urbanístico de obras de edificações, de
parcelamento do solo urbano, e de
terraplanagem; a fiscalização de obras públicas e
privadas; a fiscalização de posturas; a emissão de
consultas, de certidões e de relatórios para fins
de licenciamento de obras, parcelamento do
solo urbano e atividades econômicas; o
fornecimento e controle da numeração predial;
os registros e controles documentais dos
cemitérios; o reconhecimento, a confirmação e a
definição dos logradouros públicos; as
manifestações que competem à municipalidade
relativas a retificação de registro imobiliário e a
usucapião.
Dirigir o Planejamento Estratégico Urbano,
coordenando a equipe na execução de todas as
atividades. Auxiliar o Secretário de
Planejamento e Urbanismo coordenando e
gerenciando: o processo de planejamento e
gestão do ordenamento territorial e da
mobilidade urbana, atentando para suas
articulações com planos setoriais desenvolvidos
pela Administração Direta e Indireta e por
órgãos pertencentes a outros entes federativos;
o planejamento da preservação e da valorização
econômica e cultural do patrimônio histórico
material do município; pesquisas e estudos que
objetivem a geração de dados e informações
geográficas para apolar o processo de tomada de
decisão no âmbito do planejamento urbano;
recomendar, com devido embasamento
técnico, alterações, adequações e/ou
formulação de políticas e legislações
relacionadas ao planejamento urbano; a
disponibilização e atualização de banco de dados
espacializados com vistas a democratizar o
acesso público a informações relacionadas ao
planejamento urbano; a promoção de
mecanismos para a participação fortalecendo o
debate com a sociedade e conselhos municipais
que se relacionam com o planejamento urbano;
implantação eatualização do Sistema de
Cadastro Territorial Multifinalit
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e]
Diretor do Departamento
de Projetos de Obras
| Diretor do Departamento
de Acompanhamento de
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é >
PROJETO DE LEI Nº 557/2024
manutenção eatualização do Sistema de
Informações Geográficas (SIG); a identificação
dos logradouros públicos; o desenvolvimento da
execução de projetos de reestruturação urbana
articulados as diretrizes do Plano Diretor
Municipal e a planos e programas setoriais
desenvolvidos por órgãos da administração
direta e indireta, bem como desenvolvidos por
outros entes federativos; o desenvolvimento de
projetos urbanos, interagindo com os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta,
com outras esferas de governo e com a
sociedade civil; o desenvolvimento e gestão de
planos de desenvolvimento urbano de curto, |
médio e longo prazo; a formulação de políticas,
diretrizes e ações que embasem o
posicionamento do Município em questões
relacionadas ao seu desenvolvimento
urbano, incluindo as que decorram de sua
inserção em planos nacionais, regionais,
estaduais e metropolitanos.
Dirigir o Departamento de Projetos de Obras
Públicas, coordenando a equipe na execução de
todas as atividades. Auxiliar o Secretário de
Planejamento e Urbanismo coordenando e
gerenciando: projetos de engenharia,
arquitetura e urbanismo, levantamentos
topográficos; designação de profissional para
elaboração de projetos e fiscalização de obras
públicas; contratação de serviços especializados
para quaisquer necessidades referentes à
elaboração de projetos e fiscalização de obras
públicas; a contratação de profissionais
especializados para qualquer tipo de projeto
complementar de arquitetura, urbanismo e
engenharia; a elaboração de novos programas,
planos e projetos relacionados a arquitetura,
| urbanismo e engenharia para implementação no
Município; a demanda de execução dos
levantamentos topográficos necessários ao
desenvolvimento de projetos e obras públicas;
fornecendo colaborar e/ou designar profissional
técnico para realização da análise das políticas
públicas relacionadas ao ordenamento físico
territorial do Município e a revisão do Plano
Diretor e demais planos setoriais.
Dirigir o Departamento de Acompanhamento
de Convênios, coordenando a equipe na
execução de todas as atividades. Auxiliar o
coordenando e gerenciando: acompanhamento
e captação de recursos na esfera estadual e
federal através de elaboração de projetos e
planos de trabalho; realização e a planejamento
orçamentário sobre as receitas e despesas
oriundas dos convênios e contratos firmados;
acompanhamento da formalização e execução
dos convênios e contratos voltados aos recursos
captados na esfera estadual e federal;
manutenção do cadastro atualizado dos
contratos e convênios firmados, bem como a
situação administrativo-financeira de cada um;
desenvolvimento de sistemas informatizados ou
adequar os sistemas existentes, objetivando a
gestão dos contratos e convênios firmados; a |
realização em conjunto com o Gabinete do
Prefeito, as Secretarias executoras e a Secretaria
de Finanças, a prestação de contas dos contratos
e convênios firmados; a gestão da execução
dos convênios e contratos realizando avaliações
periódicas e elaborando relatórios de cunho
gerencial, prestando contas ao Secretário, ao
Gabinete do Prefeito e às Secretarias envolvidas
no andamento dos convênios.
Dirigir o Departamento de Trânsito Urbano,
coordenando a equipe na execução de todas as
atividades. Auxiliar o Secretário de
Planejamento e Urbanismo coordenando e
gerenciando: a gestão dos recursos materiais do
departamento municipal de trânsito e à
aplicação da política municipal de mobilidade
urbana e trânsito, cabendo ainda o atendimento
aos pleitos da comunidade; a emissão de
autorização categoria aluguel; organização das
equipes nas campanhas educativas; a
fiscalização e implantação de sinalização
(horizontal e vertical) e projetos de trânsito; a
instrução dos agentes de trânsito; o controle de
contratos econvênios com terceiros; o
cumprimento da legislação e das normas de
trânsito de veiculos, de pedestres; o
planejamento do trânsito de veículos, pedestres
e aimplementação de ações voltadas à
segurança do trânsito; a gestão do órgão de
trânsito; o controle e fiscalização do transporte
escolar e da exploração dos permissionários de
serviços de táxi no município.
Atuar no âmbito estratégico-tático,
coordenando, controlando, desenvolvendo e
acompanhando racionalmente os
oL Diretor do Departamento cci
de Trânsito Urbano
o1 Gerente de Pavimentação | CC2
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E prefeitura de São Bento do Sul
E] Estado de Santa Catarina
Faso
>
Va
PROJETO DE LEINº 557/2024, 29
internos e externos da área de pavimentação
de vias para fins de planejamento e
desenvolvimento urbano; definir as diretrizes,
em conjunto com o Secretário e o Diretor da
pasta, sobre a definição das vias a serem
pavimentadas ou receberem melhorias; apoiar
na fiscalização dos contratos de pavimentação,
dentre outras atribuições designadas pelos seus
superiores hierárquicos.
ccz. Gerenciar as atividades técnicas que dizem
respeito ao Trânsito Urbano; controlar e avaliar
a execução de atividades relativas aos serviços
públicos de transporte; auxiliar no preparo dos
documentos a serem submetidos às
autoridades superiores; coordenar a
elaboração de manuais, de normas,
procedimentos e rotinas, de relatórios e demais
atividades relativas ao trânsito urbano, de
acordo com as necessidades de
revisão/implementação apontadas pelo gestor;
coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades relacionadas com o atendimento e
informações dos munícipes e do público em
geral relativas ao trânsito, avaliando-as e
repassando-as ao gestor da pasta; receber e
encaminhar informações, reclamações, críticas,
elogios ou sugestões sobre o desempenho dos
serviços prestados pela Diretoria, avaliando-as
e repassando-as ao gestor; elaborar o programa
de trabalho no âmbito de sua área de atuação,
conjuntamente com os superiores hierárquicos;
outros atos ou atividades considerados
necessários ao exercício de sua competência.
ccz Assessorar e orientar as ações de caráter
| político, administrativo e operacional do
Departamento de Trânsito, de acordo com as
diretrizes definidas pelo chefe da
pasta, bem como auxiliar na organização da
rotina administrativa, eventos e demais
atividades; assessorar diretamente a hierarquia
superior no desempenho de suas funções,
gerenciando informações, para execução de
suas tarefas administrativas, exercer funções
que lhe forem delegadas, organizar a agenda,
dentre outras atribuições designadas pelo
Secretário/Diretor do DETRU.
01 Gerente de Análise e
Controle do Trânsito
Urbano
01 Assessor —|l
01 | Chefe da Divisão de cca
Sinalização
Planejar e elaborar projetos de sinalização, bem
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 557/2024
Estado de Santa Catarina
como coordenar estratégias de estudos;
implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário no Município; estabelecer a
colocação e uso da sinalização, conforme as
normas editadas pelo CONTRAN; verificar a
manutenção das faixas e passagens de
pedestres para que estejam em boas condições
| de visibilidade, higiene, segurança e
sinalização; retirar ou determinar a imediata
retirada de qualquer elemento que prejudique
a visibilidade da sinalização viária e a segurança
do trânsito, com ônus para quem o tenha
colocado; adotar providências outras que
estejam relacionadas a sinalização do trânsito
no Município, observadas as diretrizes
propostas pelo gestor; desempenhar outras
atividades, que por suas características se
incluam entre suas atribuições.
Art. 92º O Anexo IX da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
DESCRIÇÃO
Agente Representar o Município junto ao Ministério da
Político Educação e Cultura; participar de reuniões do
colegiado; articular com outras Secretarias
serviços, projetos e ações que melhorem a
qualidade de vida da comunidade são bentense;
acompanhar todo processo pedagógico e
administrativo da SEMED; gerenciar conflitos
entre os funcionários da Educação; participar,
sugerir, opinar, decidir com demais membros da
Associação de Municípios de Santa Catarina, a
qual o município estiver associado, e a União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação,
sobre questões pertinentes à Educação; definir e
acompanhar processos licitatórios; acompanhar
as obras nas unidades escolares; finalizar e
encaminhar relatório mensal ao Tribunal de
Contas de todas as ações e encaminhamentos da
Educação da rede municipal de ensino; assinar
documentos emitidos pela Secretaria de
Educação; realizar reuniões com equipe SEMED,
diretores e coordenadores para decisões,
gerenciamento de ações pedagógicas e
administrativas que melhorem a educação na
rede municipal de ensino; oportunizar
capacitação para os profissionais da educáçã
Secretário de Educação
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cci
Diretor do Departamento
de Gestão e Valorização do
Magistério
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[E
PROJETO DE LEI Nº ssrizoza O: ag
definir o planejamento estratégico da Secretaria
de Educação, inclusive considerando os
programas do governo federal; atender os
profissionais da educação, pais, alunos, ouvindo
e auxiliando nas dificuldades; participar de
eventos promovidos pelas unidades escolares;
realizar visita às unidades escolares para
acompanhamento do processo administrativo e
pedagógico das mesmas; participar de eventos
sociais, culturais, esportivos e políticos do
Município; gerenciar e acompanhar com o
departamento administrativo e pedagógico o
processo seletivo de contratação de
profissionais para Educação, bem como
concurso público; emitir pareceres, atos
administrativos, assinar documentos, bem como
homologar estágio probatório e avaliação de
desempenho individual; responsabilizar-se pelo
planejamento estratégico, PPA e LDO; gerenciar
o Projeto Pedagógico da SEMED; acompanhar e
fazer cumprir o que rege na Lei do Sistema
Municipal; apresentar dados que melhorem o
desempenho da Secretaria e das Unidades
Escolares; fazer cumprir leis, normas, diretrizes,
resoluções da Educação; manter contato e
gerenciar os programas do MEC com
acompanhamento dos departamentos da
SEMED; acompanhar os planejamentos das
APPs, Conselhos Escolares, bem como avaliação
dos mesmos; emitir certidões com
acompanhamento do IPRESBS para fins de
aposentadoria; garantir a qualidade do processo
ensino e aprendizagem, promovendo ações que
aumentem o IDEB da rede municipal; garantir a
execução, monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Educação; participar do processo
de autoavaliação e de avaliação institucional.
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação
na tomada de decisão referente à supervisão do
Departamento de Gestão e Valorização do
Magistério; dirigir o Departamento de Gestão e
Valorização do Magistério: tomar decisões
administrativas e financeiras; determinar
estratégias junto com o Secretário de Educação,
Diretor de Ensino, Diretor de Programas e
Projetos e Chefes de Divisão para organização e
reorganização do Sistema de Ensino; incentivar a
efetivação de tarefas a critério do Secretário de
Educação; impulsionar a realização dos serviços
técnico-administrativos e de controle
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 557/2024 | i
Estado de Santa Catarina
e a elaboração de normas organizacionais e de
pessoal, em conjunto com os demais setores da
Secretaria; promover ações para organização e
atualização de legislação e dos atos oficiais
normativos; favorecer o trabalho junto aos
outros setores da Secretaria de Educação,
mediante a integração das propostas parciais
das diversas unidades pertencentes à Secretaria;
promover ações diretas de atendimento e
contato com o munícipe, aperfeiçoando o fluxo
de informações, solicitações e demais atos de
relação entre o poder público e a comunidade;
criar estratégias de suporte para os outros
setores, fornecendo os materiais requisitados
pelas mesmas, a fim de que elas desenvolvam
suas funções cotidianas; promover ações de
planejamento, gestão, controle que busquem a
efetividade e eficácia à administração de
recursos humanos no âmbito da Secretaria de
Educação; deliberar e avaliar as hipóteses para
eventual promoção e ou remoção dos
profissionais da SEMED; criar estratégias para
manter atualizado o cadastro de cargos e
funções e o cadastro do pessoal da Secretaria;
estimular o contato da equipe com todas as
unidades da SEMED, favorecendo a divulgação
de avisos e instruções de interesse da
administração municipal e das escolas;
aprimorar o recebimento e expedição de
processos, expedientes e outros documentos,
dirigidos ao Secretário, aos demais
departamentos da Secretaria de Educação para
encaminhamento ao setor a que se destinam;
fomentar o atendimento de qualidade às
pessoas que tenham assuntos a tratar na
Secretaria, prestando-lhes todas as informações
solicitadas; promover a orientação às unidades
escolares, os Conselhos Escolares e Associações
de Pais e Professores nas solicitações de
subvenção para o desenvolvimento de seus
programas e projetos, bem como sobre a
aplicação dos recursos recebidos; aprimorar a
apresentação de gráficos estatísticos e os
recursos financeiros para Implementar o
gerenciamento da Secretaria de Educação;
ampliar o zelo pelo ambiente de trabalho,
estimulando a manutenção com estética e
organização, atuando com ética e sigilo 1,
profissional; estudar e executar no âmbito
municipal, programas e políticas de valorização
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Diretor do Departamento
de Ensino
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dos profissionais da educação, acompanhar e
fazer cumprir o que rege na Lei do Sistema
Municipal; participar do processo de
autoavaliação e de avaliação institucional,
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação
na tomada de decisão referente à supervisão de
ensino; cuidar do desenvolvimento do setor
pedagógico das unidades escolares, planejando
ações que possam prevenir ou solucionar
problemáticas que ocorram durante o processo
educativo, com vistas ao aprimoramento da
qualidade do processo ensino e aprendizagem;
viabilizar as propostas pedagógicas e os projetos
educacionais das unidades escolares,
incentivando e orientando a instituição e
implantação do plano de curso em todas etapas
de ensino, das diversas áreas; promover e
coordenar a política de capacitação e atualização
dos docentes e demais profissionais da
educação, para aprimorar a qualidade dos
serviços prestados à população; cuidar das
esferas pedagógicas das unidades escolares
oferecendo assessoria técnica e pedagógica;
participar da organização e reorganização do
Sistema de Ensino; discutindo e elaborando
projetos junto ao Secretário de Educação,
transmitindo e recebendo informações das
unidades escolares, analisando problemas de
repetência e desempenho dos alunos e sugerir
medidas de caráter preventivo; estimular e
orientar a construção dos projetos pedagógicos
desenvolvidos nas escolas municipais, bem
como valorizar e prestigiar o empenho dos
profissionais | envolvidos; participar da
organização e reorganização do atendimento
dos alunos encaminhados à equipe de apoio
técnico pedagógico (fonoaudiólogo, psicólogo,
psicopedagogo, nutricionista e assistente social)
e Chefes de Divisão da Educação Infantil e Ensino
Fundamental; participar da construção de
projetos institucionais junto à equipe de apoio
técnico pedagógico (fonoaudiólogo, psicólogo,
psicopedagogo, nutricionista e assistente social)
e Chefes de Divisão da Educação Infantil e Ensino
Fundamental planejando ações que possam
prevenir ou solucionar problemáticas que
ocorram no processo ensino e aprendizagem;
estimular e orientar as ações dos docentes para
a utilização das novas tecnologias em, sua
atividade educacional;
o1 Diretor do Departamento
de Programas e Projetos
cci
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' acompanhamento e controle social (CME,
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 i5 34
materiais didáticos pedagógicos e verificar se os
mesmos estão de acordo com a proposta de
ensino do Município; atuar de forma articulada
com o Diretor do Departamento de Gestão e
Valorização do Magistério nos processos de
remoção e atribuição de classes e de aulas aos
servidores municipais da área da educação;
realizar atividades de formação continuada,
como cursos, palestras, oficinas, reuniões,
seminários, exposições de trabalhos das escolas,
entre outros; participar de encontros e eventos
promovidos pela Secretaria, Conselhos
Municipais e demais instituições, que são
parceiras em projetos educacionais; divulgar
campanhas educativas promovidas ou
patrocinadas pela pasta ou outros órgãos da
administração pública acompanhar a
implantação de projetos especiais que estão
ligados à área da educação, organizados pela
Secretaria ou pelas escolas; articular as
informações entre os conselhos de
FUNDEB e CAE) e as ações de ensino da
Secretaria Municipal de educação; participar do
trabalho de construção e atualização do projeto
pedagógico da Secretaria Municipal de
Educação, do Plano Municipal e da proposta
curricular do Município; emitir relatório mensal
de atividades ao Secretário de Educação; redigir
documentos internos e externos que visam o
funcionamento das ações da Secretaria
Municipal de Educação; zelar pelo ambiente de
trabalho, mantendo-o com estética e
organizado, atuando com ética e sigilo
profissional; executar as tarefas correlatas a
critério do Secretário de Educação; realizar
acompanhamento pedagógico nas Unidades
Educacionais; implantar e implementar ações
que promovam o crescimento do IDEB;
acompanhar e fazer cumprir o que rege na Leido
Sistema Municipal; participar do processo de
autoavaliação e de avaliação institucional,
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação
na tomada de decisão referente à Supervisão do
Departamento de Programas e Projetos;
promover o desenvolvimento do setor de
programas e projetos no seu âmbito pedagógico
nas unidades escolares que atuam com o Projeto
Oficinas Pedagógicas e Programa Escola de
Período Integral, com vistas ao aprimora
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Estado de Santa Catarina
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da qualidade do ensino e aprendizagem
ofertados pela rede municipal; viabilizar as
propostas pedagógicas e os projetos de ensino
nas Unidades Escolares que desenvolvem o
Projeto Oficinas Pedagógicas e Programa Escola
em Período Integral, incentivando e orientando
os profissionais, das diversas áreas de atuação
das Oficinas; acompanhar avaliações interna e
externa do Sistema Municipal de Ensino e
estudos comparativos com base nos resultados
qualitativos, obtidos após as avaliações;
organizar e discutir com Secretário de Educação,
Diretor de Ensino e Diretor do Departamento de
Gestão e Valorização do Magistério a política de
capacitação dos profissionais da educação:
docentes, técnicos e administrativos; participar
da organização e reorganização do Sistema de
Ensino, discutindo e elaborando projetos junto
ao Secretário de Educação, transmitindo e
recebendo informações das escolas; estimular e
orientar a construção dos projetos inerentes ao
Departamento de Programas e Projetos;
elaborar diretrizes para execução de Convênios
com Empresas do Município no âmbito da
Educação Infantil, bem como organizar e
elaborar Planos de Trabalho junto ao FNDE, |
Convênios e Termos de Adesão junto ao
Ministério da Educação; atuar de forma
articulada com o Diretor do Departamento de
Gestão e Valorização do Magistério nos
processos de remoção e atribuição de classes e |
de aulas aos servidores municipais da área de
educação, nas modalidades do Projeto de
Oficinas Pedagógicas e Programa Escola em
Período Integral; participar da organização das
atividades de formação continuada, como
cursos, palestras, oficinas, reuniões, seminários,
exposições de trabalhos das escolas, entre
outros; auxiliar na implantação de projetos
especiais que estão ligados à área de Educação,
organizados pela Secretaria ou pelas escolas;
participar de encontros e eventos promovidos
pelas Secretarias, Conselhos Municipais e
demais instituições, que são parceiras em
projetos educacionais; divulgar campanhas
educativas promovidas ou patrocinadas pela
pasta ou outros órgãos da administração
pública, das diversas esferas de governo;
01
Prefeitura de São Bento do Sul
Chefe de Divisão de Anos
Iniciais do Ensino
Fundamental
cc2
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PROJETO DE LEI Nº 557/2024 ;— 36
1. 36
trabalho de construção e atualização do Projeto
Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação
e do Plano Municipal de Educação; supervisionar
todos os programas, planos e sistemas aderidos
com o governo federal; redigir documentos
internos e externos que visam o funcionamento
das ações da Secretaria Municipal de Educação;
gerenciar e promover ações para manutenção
do Programa Transporte Escolar; coordenar os
Sistemas de Informação e Comunicação da
Secretaria Municipal de Educação; emitir
relatório mensal de atividades ao Secretário de
' Educação; participar e representar a Secretaria
Municipal de Educação em eventos diversos, por
solicitação do Secretário de Educação; zelar pelo
ambiente de trabalho, mantendo-o com estética
e organizado, atuando com ética e sigilo
profissional acompanhar e fazer cumprir o que
rege na Lei do Sistema Municipal; executar as
tarefas correlatas a critério do Secretário de
Educação; participar do processo de
autoavaliação e de avaliação institucional.
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação |
e o Diretor de Ensino na tomada de decisão
referente ao ensino fundamental; realizar
planejamentos, nos quais as ações que serão
efetuadas favoreçam a organização das
unidades escolares, fazendo prognósticos da
evolução do sistema educacional, bem como
suas tendências e detectando necessidades
futuras; acompanhar o trâmite dos projetos
encaminhados para os órgãos públicos ou para
as demais instituições a fim de garantir sua
execução; subsidiar o trabalho pedagógico das
unidades escolares de todas as etapas de ensino,
solicitando a compra do material pedagógico
necessário; estimulando discussões sobre
diversos assuntos relacionados ao ensino
fundamental; e organizando com a direção
escolar, projetos para a melhoria do trabalho na
unidade; orientar e coordenar o planejamento
dos professores na participação das avaliações,
programas e olimpíadas instituídas pelo
Ministério de Educação e Cultura; acompanhar
implementação de uma política educativa, no
que diz respeito à educação do campo; oferecer
a qualidade de atendimento aos professores que
trabalham com os alunos atendidos pelos
programas/projetos de educação inclusiva ou
com dificuldades de aprendizagem,
01
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Chefe de Divisão de Anos
Finais do Ensino
Fundamental
ccz
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PROJETO DE LEI Nº 557/2024 1637
diversos órgãos existentes na comunidade, e
incentivar a reflexão no meio escolar sobre a
questão; orientar, supervisionar e acompanhar
as seguintes atividades desenvolvidas das
unidades escolares: Projeto Pedagógico da
Unidade, Planejamento Anual dos Professores,
Projetos Pedagógicos e Institucionais, Plano de
Aula e Atividades de Aprendizagem, Calendário
Escolar e Conselho de Classe; atender aos
docentes, em suas necessidades de formação
continuada, orientando-os quanto a aspectos
teóricos e práticos da ação educacional;
participar da construção de projetos
institucionais junto ao Diretor de Ensino, à
equipe de apoio técnico pedagógico
(fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo,
nutricionista e assistente social) e Chefes de
Divisão, planejando ações que possam prevenir,
ou solucionar problemáticas que ocorram no
processo ensino e aprendizagem; orientar os
professores quanto à avaliação escolar dos
alunos da Rede Municipal de Ensino; orientar a
construção e reconstrução das Diretrizes
Curriculares do ensino fundamental; verificar a
progressão de aprendizagem dos alunos;
construir e planejar situações de aprendizagem
a partir da observação; organizar adequação
curricular para alunos deficientes; analisar
criticamente a realidade inserida no trabalho
pedagógico da escola; estimular a inovação para
melhorar o processo educacional; planejar e
coordenar reuniões/paradas
pedagógicas/oficinas com a equipe
administrativa e/ou pedagógica; realizar
acompanhamento pedagógico periódico às
Unidades Escolares; implantar e implementar
ações que promovam o crescimento do IDEB;
participar e representar a Secretaria Municipal
de Educação em eventos diversos, por
solicitação do Diretor de Ensino ou do Secretário
de Educação; emitir relatório mensal de
atividades ao Diretor do Departamento;
acompanhar e fazer cumprir o que rege na Lei do
Sistema Municipal; participar do processo de
autoavaliação e de avaliação institucional.
e o Diretor de Ensino na tomada de decisão
referente ao ensino fundamental; realizar
planejamentos, nos quais as ações que, serão
efetuadas favoreçam a organização das
| [> AD2IIILSTJOTJ]]J tl DD
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação
PROJETO DE LEINº 557/2026 38
38
unidades escolares, fazendo prognósticos da
evolução do sistema educacional, bem como
suas tendências e detectando necessidades
futuras; acompanhar o trâmite dos projetos
encaminhados para os órgãos públicos ou para
as demais instituições a fim de garantir sua
execução; subsidiar o trabalho pedagógico das
unidades escolares de todas as etapas de ensino,
solicitando a compra do material pedagógico
necessário; estimulando discussões sobre
diversos assuntos relacionados ao ensino
fundamental; e organizando com a direção
escolar, projetos para a melhoria do trabalho na
unidade; orientar e coordenar o planejamento
dos professores na participação das avaliações,
programas e olimpíadas instituídas pelo
Ministério de Educação e Cultura; promover a
qualidade de atendimento aos professores que
trabalham com os alunos atendidos pelos |
programas/projetos de educação inclusiva ou
com dificuldades de aprendizagem, junto aos
diversos órgãos existentes na comunidade, e
incentivar a reflexão no meio escolar sobre a
questão; orientar, supervisionar e acompanhar
as seguintes atividades desenvolvidas das |
unidades escolares: Projeto Pedagógico da
Unidade, Planejamento Anual dos Professores,
Projetos Pedagógicos e Institucionais, Plano de
Aula e Atividades de Aprendizagem, Calendário
Escolar e Conselho de Classe; atender aos
docentes, em suas necessidades de formação
continuada, orientando-os quanto a aspectos
teóricos e práticos da ação educacional;
participar da construção de projetos.
institucionais junto ao Diretor de Ensino, à
equipe de apoio técnico pedagógico
(fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo,
nutricionista e assistente social) e Chefe de
Divisão da Educação Infantil, planejando ações
que possam prevenir, ou solucionar
| problemáticas que ocorram no processo ensino
e aprendizagem; orientar os professores quanto
à avaliação escolar dos alunos da Rede Municipal
de Ensino; orientar a construção e reconstrução
das Diretrizes Curriculares do ensino
fundamental; verificar a progressão de
aprendizagem dos alunos; construir e planejar
situações de aprendizagem a partir da
observação; organizar adequação curricular para
alunos deficientes; analisar criticamente a
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01
Chefe de Divisão das
Creches
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
cc2
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da
É E
PROJETO DE LEI Nº 557/2024!) 39
realidade inserida no trabalho pedagógico da
escola; estimular a inovação para melhorar o
processo educacional; planejar e coordenar
reuniões/paradas pedagógicas/oficinas com a
equipe administrativa e/ou pedagógica; realizar
acompanhamento pedagógico periódico às
unidades escolares; implantar e implementar
ações que promovam o crescimento do IDEB;
participar e representar a Secretaria Municipal
de Educação em eventos diversos, por
solicitação do Diretor de Ensino ou do Secretário
de Educação; emitir relatório mensal de
atividades ao Diretor do Departamento;
acompanhar e fazer cumprir o que rege na Lei do
Sistema Municipal; participar do processo de
autoavaliação e de avaliação institucional.
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação
e o Diretor de Ensino na tomada de decisão
referente aos Centros de Educação Infantil
Municipal; diagnosticar as necessidades de
atendimento referentes à educação infantil,
avaliando a capacidade física das unidades
escolares, a fim de atender a demanda de
alunos; elaborar levantamentos a fim de atender
as necessidades de vagas da educação infantil,
nas áreas em que há uma maior demanda;
planejar e coordenar, em parceria com a direção
das unidades de educação infantil, a situação
organizacional das mesmas; subsidiar o trabalho
pedagógico das unidades educacionais,
solicitando a compra do material pedagógico
necessário; estimulando discussões sobre
diversos assuntos relacionados à educação
infantil; com base nas avaliações da instituição e
dos profissionais da educação propor planos de
ação com a direção da instituição para sanar as
dificuldades encontradas; realizar estudos sobre
as abordagens e concepções pedagógicas,
apresentando propostas significativas para
aprimorar, cada vez mais, a qualidade de
educação oferecida nas unidades de educação
infantil; orientar, supervisionar e acompanhar
com a direção das unidades de educação infantil
as seguintes atividades desenvolvidas: projeto
pedagógico da instituição, planejamento anual,
diário e rotina semanal dos professores, |
atividades de aprendizagem e avaliação das
crianças; promover formação continuada aos
profissionais da educação infantil quanto aos
aspectos teóricos e
E Prefeitura de São Bento do Sul
AG Estado de Santa Caturina
Chefe de Divisão de Pré-
Escola
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educacional; orientar os diretores e
coordenadores pedagógicos no
acompanhamento do processo avaliativo das
crianças; orientar a implementação das
Diretrizes Curriculares Municipais da Educação
Infantil nas turmas de berçário e maternal;
acompanhar a implementação de uma política
educativa, no que diz respeito à educação para
pessoas com deficiência; participar da
elaboração de projetos institucionais junto ao
| Diretor de Ensino, à equipe pedagógica e
gestores da educação infantil, planejando ações
que possam prevenir, ou solucionar
problemáticas que ocorram no processo ensino
e aprendizagem; orientar diretores e
coordenadores pedagógicos na realização de
reuniões pedagógicas; planejar e coordenar
reuniões, paradas pedagógicas, oficinas e cursos
com a equipe administrativa e pedagógica;
realizar acompanhamentos pedagógicos
periódicos às unidades educacionais; realizar
atendimento aos pais, Conselho Tutelar e
Promotoria fazendo encaminhamentos
necessários; organizar atendimento em regime
de plantão, conforme determinação do
Secretário Municipal de Educação; emitir |
relatório mensal de atividades ao Diretor do
Departamento de Ensino; participar e
representar a Secretaria Municipal de Educação
em eventos diversos, por solicitação do Diretor
de Ensino ou do Secretário de Educação; criar
estratégias de atendimento, monitoramento e
distribuição de vagas na educação infantil de 4
meses a 3 anos e 11 meses, acompanhar e fazer
cumprir o que rege na Lei do Sistema Municipal;
participar do processo de autoavaliação e de
avaliação institucional.
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação
e o Diretor de Ensino na tomada de decisão
referente às turmas de pré escola nas unidades
escolares; diagnosticar necessidades de
atendimento referentes à educação Infantil,
avaliando a capacidade física das unidades
escolares, a fim de atender a demanda de alunos
de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos; elaborar
levantamentos a fim de atender as necessidades
de vagas da educação infantil, nas áreas em que
há uma maior demanda planejar e coordenar,
em parceria com a direção das unidades de
educação infantil, a situação organizacjónal das
[8
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 041
m
mesmas; subsidiar o trabalho pedagógico das
unidades escolares com turma de Pré-Escola,
solicitando a compra do material pedagógico
necessário; estimulando discussões sobre
diversos assuntos relacionados à educação
infantil; com base nas avaliações da instituição e
dos profissionais da educação propor planos de
| ação com a direção da instituição realizar
estudos sobre as abordagens e concepções
pedagógicas, apresentando propostas
significativas para aprimorar, cada vez mais, a
qualidade de educação oferecida às crianças de
4 (quatro) e 5 (cinco) anos nas unidades
escolares; orientar, supervisionar e acompanhar
com a direção das unidades escolares as
seguintes atividades desenvolvidas: projeto
pedagógico da instituição, planejamento anual e
diário/semanal dos professores, atividades de
aprendizagem e avaliação das crianças;
promover formação continuada aos
profissionais da educação infantil, orientando-os
quanto aos aspectos teóricos e práticos da ação
educacional; orientar os diretores,
coordenadores pedagógicos e especialistas em
assuntos educacionais quanto aos critérios
utilizados para avaliação das crianças em idade
pré-escolar; orientar a implementação das
Diretrizes Curriculares Municipais da Educação
Infantil (Pré-Escola); acompanhar a
implementação de uma política educativa, no
que diz respeito à educação para pessoas com
deficiência participar da elaboração de projetos
institucionais junto ao Diretor de Ensino, à
equipe pedagógica e gestores da educação
infantil, planejando ações que possam prevenir,
ou solucionar problemáticas que ocorram no
processo ensino e aprendizagem; orientar
diretores, coordenadores pedagógicos e.
especialistas em assuntos educacionais na
realização de paradas pedagógicas e reuniões
para Pré-Escola; planejar e coordenar reuniões,
paradas pedagógicas, oficinas e cursos com a
equipe administrativa e pedagógica; realizar
acompanhamento pedagógico periódico às
| turmas de Pré-Escola; realizar atendimento aos
pais, Conselho Tutelar e Promotoria fazendo
encaminhamentos necessários; emitir relatório
mensal de atividades ao Diretor do
Departamento de Ensino; participar e
representar a Secretaria Municipal de Edutação
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01
acompanhar e fazer cumprir o que rege na Leido
sistema Municipal; participar do processo de
autoavaliação e de avaliação institucional.
alunos com deficiência, Transtorno do Espectro
Autista, Altas Habilidades e Superdotação e com
dificuldade de aprendizagem; fomentar ações
que gerem informações sobre a educação
inclusiva da rede municipal de ensino; promover
todo suporte pedagógico às unidades
educacionais subsidiado por todos os setores
fomentar, por meio de políticas educacionais,
um ambiente escolar favorável à educação
inclusiva; criar estratégias de planejamento, no
qual as ações que serão efetuadas favoreçam a
organização das unidades escolares, fazendo
prognósticos da evolução do sistema
educacional, bem como suas tendências e
detectando necessidades futuras; incrementar
as escolas com materiais pedagógicos que
abordem a educação inclusiva; expandir,
planejar, organizar e acompanhar a
implementação de uma política educativa, no
que diz respeito à educação para deficientes;
fomentar informações no meio escolar sobre a
educação inclusiva, oferecendo qualidade de
atendimento aos professores que trabalham
com os alunos inseridos nos programas/projetos
de educação inclusiva, junto aos diversos órgãos
existentes na comunidade; criar estratégias de
aprimoramento para orientar, supervisionar e
acompanhar as unidades escolares quanto:
Projeto Pedagógico da Unidade, Planejamento
Anual dos Professores e Plano de Aula e
Atividades de Aprendizagem; fomentar ações
aos docentes, em suas necessidades de
formação continuada, orientando-os quanto a
aspectos teóricos e práticos da ação educacional
inclusiva; implantar a construção de projetos
institucionais junto ao Diretor de Ensino, à
equipe de apoio técnico pedagógico
(fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo,
nutricionista e assistente social) e coordenador
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em eventos diversos, por solicitação do Diretor |
de Ensino ou do Secretário de Educação; |
Chefe de Divisão de Ações | CC2 Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e
Voltadas à Educação avaliar, todas as ações promovidas para
Inclusiva educação inclusiva da rede municipal de ensino |
que envolvem o universo escolar e equipe de |
ATP - Atendimento Técnico Pedagógico; |
envolvendo necessidades e especificidades dos |
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
ore me
ai a
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 | 4
da Educação Infantil, planejando ações que
possam prevenir ou solucionar problemáticas
que ocorram no processo ensino e
aprendizagem; criar estratégias de
aprimoramento; planejar, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar, todas as ações
promovidas para educação inclusiva da rede
municipal de ensino envolvendo necessidades e
especificidades dos alunos com deficiência,
Transtorno do Espectro Autista, Altas
Habilidades e Superdotação e com dificuldade
de aprendizagem; fomentar ações que gerem
informações sobre a educação inclusiva da rede
municipal de ensino; promover todo suporte
pedagógico às unidades educacionais subsidiado
por todos os setores que envolvem o universo
escolar e equipe de ATP - Atendimento Técnico
Pedagógico; fomentar, por meio de políticas
educacionais, um ambiente escolar favorável à
educação inclusiva; criar estratégias de
planejamento, no qual as ações que serão
efetuadas favoreçam a organização das
unidades escolares, fazendo prognósticos da
evolução do sistema educacional, bem como
suas tendências e detectando necessidades
futuras; incrementar as escolas com materiais
pedagógicos que abordem a educação inclusiva;
expandir, planejar, organizar e acompanhar a
implementação de uma política educativa, no
que diz respeito à educação para deficientes;
fomentar informações no meio escolar sobre a
educação inclusiva, oferecendo qualidade de
atendimento aos professores que trabalham
com os alunos inseridos nos programas/projetos
de educação inclusiva, junto aos diversos órgãos
existentes na comunidade; criar estratégias de
aprimoramento para orientar, supervisionar e
acompanhar as unidades escolares quanto:
Projeto Pedagógico da Unidade, Planejamento
Anual dos Professores e Plano de Aula e
Atividades de Aprendizagem; fomentar ações
aos docentes, em suas necessidades de
formação continuada, orientando-os quanto a
aspectos teóricos e práticos da ação educacional
inclusiva; implantar a construção de projetos
institucionais junto ao Diretor de Ensino, à
equipe de apoio técnico pedagógico
(fonoaudiólogo, psicólogo na construção e
reconstrução das Diretrizes Curriculares da
Educação Especial; criar estratégia:
|]
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01
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Chefe de Divisão de
Desenvolvimento e
Valorização dos
Profissionais da Educação
cc
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verificar a progressão de aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos; implantar e
implementar adequação curricular para alunos
deficientes; promover a inovação para
melhoraria do processo educacional; fomentar,
planejar e coordenar reuniões/paradas
com a equipe
administrativa e/ou pedagógica; criar
estratégias de acompanhamento pedagógico às
unidades escolares; desenvolver a elaboração de
relatório mensal de atividades desenvolvidas
pela equipe.
Coordenar todas as ações envolvidas no
planejamento, implementação e controle de
recursos humanos, por meio da definição de leis
e políticas de melhorias, visando promover
trabalho qualificado e eficaz, envolvendo todos
os funcionários da Secretaria de Educação;
promover medidas de política de gestão de
pessoal da administração pública, bem como
coordenar a sua aplicação; criar estratégias para
pedagógicas/oficinas
promover o desenvolvimento pessoal e
profissional dos servidores no trabalho;
promover simplificação dos processos de
trabalho, visando melhorar a capacidade e
qualidade de resposta do serviço público aos
cidadãos; promover diagnóstico e coordenar,
planos, programas e projetos que busquem
atender aos objetivos da secretaria de educação,
face as necessidades de melhorias apresentadas;
gerenciar os resultados alcançados pela
Secretaria de Educação, coordenar planos
alternativos e ações corretivas, buscando a
excelência dos resultados, intensificar ações
para a otimização e a melhoria contínua dos |
recursos; promover medidas de otimização nos
procedimentos administrativos, proporcionando
maior agilidade na satisfação das necessidades,
com observância aos princípios da celeridade
processual e da eficiência operacional;
assessorar na elaboração de projeto de lei,
edital, decreto, portaria, processo e outros
documentos referentes a assuntos da área
administrativa da Secretaria de Educação,
propondo soluções; fomentar ações de
planejamento para prestar assistência e
informações aos servidores da Secretaria a
respeito de assuntos relacionados ao trabalho;
promover a utilização da tecnologi
informação no serviço público; promioverna
01
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº so712024'*
Estado de Santa Catarina
condução de procedimentos de contratação
efetiva, temporária, transferência de pessoal e
controle do quadro de pessoal; desenvolver
estratégias para o levantamento e controle do
número de vagas (excedentes e vinculadas) das
unidades escolares na rede; subsidiar os
diretores das unidades educacionais e os
Conselhos de Controle Social - Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
(CACS - FUNDEB), Conselho Municipal de
Educação (CME), Conselhos Escolares, Conselho
de Alimentação Escolar (CAE) e Associação de
Pais e Professores (APPS) das unidades
educacionais da rede municipal; realizar
controle de processos da Secretaria; criar
estratégias para acompanhar e fazer cumprir o
que rege na Lei do Sistema Municipal;
desenvolver a elaboração de relatório mensal de
atividades desenvolvidas pela equipe.
Chefe de Divisão de
Atenção ao Autista
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ccz Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação,
Diretor de Ensino, Diretor de Gestão e
Valorização do Magistério e Diretor de
Programas e Projetos nas tomadas de decisão
referentes à educação especial - Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA); promover todo
suporte pedagógico no Centro para Autismo em
parceria com a Secretaria de Educação,
Secretaria de Assistência Social e Secretaria de
Saúde; fomentar ações que promovam |
informações sobre o TEA - Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA), aos profissionais,
familiares no Centro do Autismo e comunidade;
incrementar o Centro para Autismo com
materiais pedagógicos que promovam o
desenvolvimento do aluno; planejar, organizar e
acompanhar a implementação de melhorias na
infraestrutura e equipe de profissionais por meio
de parcerias com a sociedade civil e acadêmica;
fomentar informações no meio escolar sobre a
educação inclusiva, oferecendo qualidade de |
atendimento aos professores que trabalham
com os alunos inseridos nos programas/projetos
de educação inclusiva, junto aos diversos órgãos
existentes na comunidade; criar estratégias de
aprimoramento para desenvolver no Centro
para Autismo Projeto Pedagógico da Unidade,
Planejamento de Ensino dos Professores, do
Plano Educacional Individual - PEI, Plano de Aula
e Atividades para Aprendizagem; fomentar
ações aos docentes, em suas necessidade
01
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Chefe de Organização do ccz
Setor de Obras e
Engenharia Escolar
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formação continuada, orientando-os quanto a
aspectos teóricos e práticos da ação educacional
inclusiva; fomentar à promoção do bem-estar
das pessoas incluídas no Transtorno do Espectro
do Autismo (TEA) por meio da disseminação da
informação a pais, familiares, colaboradores e
sociedade em geral, do apoio à produção de
conhecimento e da defesa dos direitos da pessoa
com autismo; fomentar, planejar e coordenar
reuniões/paradas pedagógicas/oficinas com a
equipe de profissionais que trabalham com
pessoas portadoras de TEA; criar estratégias
para verificar a progressão de aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos; criar estratégias
para acompanhar, subsidiar, apoiar, monitorar e
avaliar todos os projetos e atividades em
desenvolvimento no Centro para Autismo de
forma comprometida com a aprendizagem e
formação das pessoas com TEA, elaborando
relatório mensal para Diretor de Ensino;
promover encontros de estudo, cursos de
formação e efetivar o processo de formação
continuada, envolvendo professores e equipe,
para desenvolvimento de competências
pedagógicas, socialização de experiências e
crescimento profissional; assegurar que o Centro
para Autismo funcione de forma organizada,
quanto ao cumprimento de horários, da rotina
da aula, do planejamento a partir das matrizes
de habilidades e da avaliação da aprendizagem;
promover a participação da equipe no processo
de autoavaliação e de avaliação institucional,
Coordenação sobre as atividades desenvolvidas
no setor, prestando informações a respeito de
andamento e previsões de projetos;
Acompanhamento na elaboração de projetos,
orçamentos, cronogramas e termos de
referência em licitações de obras novas,
ampliações e reformas; Coordenação da equipe
nas atividades de fiscalização de obras em
andamento como documentação necessária de
pré e pós obra, medições, relatórios, planilhas
de controle, prestação de contas; Organizar e
controlar informações de demanda no setor,
como receber, identificar e assessorar
solicitações e necessidades originadas das
unidades escolares, mantendo relacionamento
com setores da Secretaria, Diretores e
Coordenadores das unidades, garanti
atendimento à medida que os p
E prefeitura de São Bento do Sul
v Estado de Santa Catarina
ES evoluem; Outras atribuições determinadas
pelos superiores hierárquicos.
Art. 10 O Anexo X da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CARGO SIMBOLO
Secretário de Obras e Agente Planejar, coordenar e acompanhar a execução
Serviços Urbanos Político do plano de ação do governo municipal e os
programas gerais e setoriais inerentes à
Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos
relativos à Secretaria; garantir a prestação dos
serviços municipais inerentes à Secretaria, de
acordo com as diretrizes de governo; propor
políticas sobre assuntos relativos à pasta;
administrar a Secretaria; organizar e coordenar
programas e atividades da Secretaria; coordenar
executar e avaliar as atividades relacionadas à
execução das obras de pavimentação e
drenagem do Município e sua conservação e |
manutenção; promover a execução de obras
públicas e serviços de conservação e
recuperação periódica nos prédios municipais;
coordenar a elaboração e o cumprimento do
plano de manutenção dos prédios municipais,
em colaboração com as demais Secretarias
Municipais; planejar e gerenciar as operações de
limpeza urbana no município; coordenar,
executar e avaliar as atividades relacionadas a
conservação e manutenção do sistema viário,
em especial da pavimentação e dos subsistemas
de drenagem do município; promover,
coordenar e acompanhar os serviços e
atividades relativas à infra-estrutura viária de
iluminação pública; acompanhar os serviços e |
atividades relativas a infra-estrutura viária,
garantindo o desenvolvimento e a aplicação de
planos relativos às políticas públicas de
transporte; promover a administração da
Secretaria de Obras em estrita observância às
disposições legais vigentes; articular a realização
da política governamental na respectiva área de
atuação da Secretaria; exercer a liderança e a
articulação institucional da área de atuação da
Secretaria, na condição de auxiliar o Prefeito,
promovendo contatos e relações com
autoridades e organizações; elaborar planos de
interesse da Secretaria com demai
observando-se as diretrizes e os
DESCRIÇÃO
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| coordenar os projetos de iluminação pública, |
obras viárias e obras em prédios públicos,
segundo as diretrizes do planejamento geral do
Município; coordenar estratégias e projetos de
construção e a conservação das estradas e ruas
do Município; participar da elaboração dos
| projetos de leis orçamentárias; acompanhar a
execução das leis orçamentárias; zelar pelo bom
andamento dos servicos da Secretaria e velo
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
|
pa
01 Diretor do Departamento cci
de Obras e Manutenção
PROJETO DE LEI Nº 557/2024! >
do
Governo Municipal; determinar o
encaminhamento e a execução de atribuições
pertinentes à Secretaria e aquelas delegadas
pelo Prefeito; assessorar o Prefeito e os demais
Secretários em assuntos da competência da
Secretaria; participar das decisões político-
administrativas; garantir a prestação dos
serviços municipais inerentes à Secretaria, de
acordo com as diretrizes de governo, propor
políticas sobre assuntos relativos à pasta;
coordenar os projetos de iluminação pública,
obras viárias e obras em prédios públicos,
segundo as diretrizes do planejamento geral do
Município; coordenar estratégias e projetos de
construção e a conservação das estradas e ruas
do Município; participar da elaboração dos
projetos de leis orçamentárias; acompanhar a
execução das leis orçamentárias; zelar pelo bom
andamento dos serviços da Secretaria e pelo
cumprimento da legislação vigente; planejar,
coordenar e acompanhar a execução de obras
públicas de pavimentação e drenagem,
infraestrutura urbana, embelezamento e
limpeza urbana, conservação de vias, parques e
praças públicas; promover a fiscalização das
atividades relacionadas à prestação de serviços
públicos de transporte coletivo; coordenar e
acompanhar as atividades de limpeza,
manutenção e conservação dos parques, praças,
logradouros públicos e cemitérios municipais;
planejar, coordenar e acompanhar os serviços de
forma que os mesmos aconteçam nas diversas
regiões do município.
Dirigir o Departamento de Obras e Manutenção;
auxiliar o Secretário, chefiando os servidores e
os departamentos responsáveis por todas as
atividades de obras da Secretaria, responsável
pela divisão de manutenção de vias; destinar,
acompanhar e fiscalizar a frota de maquinários e
os profissionais da Secretaria (operadores de
máquinas, caçambeiros, motoristas, auxiliares
de serviços e operações) nos serviços prestados
pela Secretaria; responsável pelo Britador e pelo
recebimento na parte de patrolamento,
ensaibramento, consertos asfálticos e novas
pavimentações; responsável pela parte de
britagem; chefiar e coordenar a equipe
responsável pela execução e construção de
obras civis; coordenar e acompanhar 0
de manutenção da malha viária do
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FE Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 557/2024
Diretor do Departamento
de Drenagem e
Infraestrutura
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gerenciar, orientar, organizar e supervisionar os
serviços de construção da pavimentação
asfáltica em vias urbanas; auxiliar o Secretário na
coordenação de estratégias e projetos de
construção e conservação de estradas e ruas do
Município; chefiar e direcionar os serviços de
pavimentação, construção ou recuperação das
vias públicas; acompanhar e supervisionar os
projetos de pavimentação e manutenção de
ruas, vias públicas e logradouros; controlar toda
equipe de asfalto em pista, no que se relaciona a
qualificação do material empregado e sua
correta aplicação.
Dirigir o Departamento de Drenagem e
Infraestrutura; auxiliar o Secretário, chefiando
os servidores e os departamentos responsáveis
por todas as atividades de obras da Secretaria,
responsável pelas divisões de Obras Viárias e
Drenagem Urbana; em conjunto com O
Secretário Municipal de Obras, desempenhar e
propor políticas de infraestrutura, adequadas à
realidade do Município; dirigir coordenar a
equipe responsável pelos serviços de
implantação, expansão e manutenção das redes
pluviais; coordenar e acompanhar a construção
e reforma de abrigos de passageiros e os serviços
realizados pelos pedreiros; orientar, organizar e
supervisionar os serviços de construção,
manutenção e conserto das redes de drenagem
pluvial; fazer implantar e dirigir a implantação da
rede de águas pluviais, caixas e bocas-de-lobo,
nos trechos críticos ou que recebam
pavimentação definitiva; fazer executar e dirigir
os serviços de drenagem, para reduzir os
problemas de águas paradas em diversos locais;
coordenar e fiscalizar a construção, recuperação
e ampliação de pontes, pontilhões e bueiros;
coordenar a execução dos serviços de
construção, manutenção e limpeza de bueiros,
galerias e pontes; orientar e supervisionar a
guarda e conservação das máquinas,
equipamentos e ferramentas utilizadas no
trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas
condições de uso, evitando perdas e danos;
planejar, em conjunto com o Secretário
Municipal, organizar e dirigir as atividades
envolvidas com calçamento; coordenar e
acompanhar os serviços de execução de
tubulações, assentamento de lajotas
fios, destinados a ampliação e cons;
Prefeitura de São Bento do Sul
EV E5 T
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PROJETO DE LEI Nº 557/2024, ;
infraestrutura municipal; dirigir as equipes
responsáveis pela drenagem urbana municipal,
nos serviços de implantação, expansão e
manutenção da rede pluvial; criar
mecanismos/políticas para a manutenção
constante e eficiente na limpeza de bocas de
lobo, bem como nas galerias e rios; gerir os
serviços executados pelos pedreiros na
conservação e construção de pontes e demais
serviços; acompanhar os estudos e pesquisas de
projetos de obras que interessem à comunidade;
atender e orientar os munícipes junto à
Secretaria; orientar, organizar e supervisionar os
serviços de competência do setor, tais como:
construção, manutenção e limpeza de bueiros,
galerias e pontes; receber as ordens de serviço
para execução de trabalhos, construção e
desentupimento de bueiros e galerias,
comunicando locais aos subordinados e
controlando sua correta execução, no prazo
determinado; requisitar material de trabalho,
sempre que necessário, controlar sua correta
utilização; orientar e supervisionar a guarda e
conservação das máquinas e equipamentos e
ferramentas utilizadas no trabalho, a fim de
mantê-los em perfeitas condições de uso,
evitando perdas e danos; solicitar, sempre que
necessário, o conserto de máquinas
equipamentos sob sua responsabilidade,
acompanhando os serviços efetuando testes,
quando necessário; cumprir e fazer cumprir as
medidas de segurança no trabalho orientando os
servidores sob sua responsabilidade quanto ao
uso de botas, luvas, capacete, e demais
vestimentas de proteção; manter controle sobre
o horário de chegada e saída dos servidores sob
sua responsabilidade; elaborar relatório mensal
de atividades desenvolvidas pelas equipes de
drenagem, tubulação, manutenção de pontes,
calçamentos e todas que estiverem
subordinadas, bem como do consumo de
materiais, combustível, entre outros, para
controle do consumo e para evitar gastos
desnecessários; estabelecer um cronograma de
acompanhamento das obras em andamento,
planejando os projetos futuros, em conjunto
com o Secretário Municipal de Obras; controlar
as atividades desenvolvidas pelos servidores sob
sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de
função e, se necessário, de
o1
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Diretor do Departamento
de Serviços Urbanos
| Diretor do Departamento
de Administração e
Controle
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providências necessárias para regularização,
coordenar e fiscalizar a execução de projetos na
área de infraestrutura, pontes, bueiros,
tubulações, bocas de lobo, calçamentos,
construção e manutenção de abrigos de
passageiros; coordenar o estudo técnico de
novas tubulações de águas pluviais e avaliar as
tubulações existentes a fim de apontar
necessidades de substituições ou ajustes;
coordenar e acompanhar as equipes para a
execução de limpeza e manutenção nas grades
das bocas de lobo, quando as mesmas estiverem
com folhas, lixo, entre outros detritos,
| impedindo a entrada de água pluvial; coordenar
as equipes na informação aos munícipes,
quando solicitado, acerca das tubulações dos
logradouros, a fim de possibilitar as devidas
ligações da água de calhas e afluentes;
coordenar e acompanhar a execução e controle
dos trabalhos efetuados pela Secretaria, tais
como colocação de tubos de concreto, aberturas
de valas, manutenção de pontes, construção de
novas pontes, limpeza de canaletas de vias
úblicas e pavimentadas; outras atividades afins.
Dirigir o Departamento de Serviços Urbanos;
auxiliar o Secretário, chefiando os servidores e as
unidades responsáveis por todas as atividades
de serviços urbanos da Secretaria, responsável
pelas divisões de Praças, Parques e Cemitérios;
chefiar e coordenar a equipe que realiza os
trabalhos de roçadas das praças, parques,
jardins e manutenção dos Cemitérios; chefiar e
coordenar a equipe de limpeza pública,
responsável pelos serviços de roçadas nas
laterais das vias, capina, poda das árvores,
limpeza das vias em geral e nas galerias e rios;
chefiar e coordenar a equipe do setor de serviços
de limpeza urbana, comandando as zeladoras;
chefiar os serviços de limpeza em ruas e
logradouros públicos; supervisionar a guarda e
conservação das máquinas e equipamentos, a
fim de mantê-los em perfeitas condições de uso;
coordenar os serviços de limpeza de praças,
parques, jardins e cemitérios, zelando pela boa
aparência, embelezamento, arborização e
conservação das mesmas.
Dirigir o Departamento de Administração e
Controle da Secretaria; auxiliar o Secretário no
que couber, chefiando os servidores 8 as
unidades responsáveis por todas as
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meio da Secretaria; responsável pelos serviços
de compra e licitações e de recursos humanos da
Secretaria; coordenar e acompanhar a execução
e revisão dos orçamentos, econômico e
financeiro, de investimentos e de despesas
operacionais e de manutenção; controlar
patrimônio e frota; prestar assessoramento
técnico ao Secretário de Obras em assuntos
relativos à pasta; supervisionar tecnicamente as
atividades de caráter técnico e administrativo
desenvolvidos no âmbito de sua área de
atuação; conduzir e supervisionar as atividades
administrativas da Secretaria; cumprir e fazer
cumprir as diretrizes, normas e procedimentos
técnicos administrativos e financeiros adotados
pela Secretaria; propor ao Secretário as medidas
que julgar convenientes para maior eficiência e
aperfeiçoamento dos programas, projetos e
atividades da Secretaria; promover a integração
e o desenvolvimento técnico e interpessoal da
respectiva equipe de trabalho; planejar,
programar e disciplinar a utilização dos recursos
materiais e financeiros necessários ao bom
andamento dos trabalhos; fiscalizar aspectos
relativos às condições de trabalho, distribuição e
investimento de recursos e distribuição de
materiais, visando à qualidade dos serviços
prestados aos munícipes; responsável pelos
serviços de compra e licitações, promover o
fornecimento dos elementos técnicos
necessários para a montagem dos processos de
licitatórios da Secretaria; estudar, acompanhar e
fornecer elementos com vistas à elaboração do |
orçamento-programa e plano plurianual de
investimento municipal no que se refere aos
planos, programas e projetos na área da
infraestrutura; assessorar o Secretário Municipal
em atividades e ações de encaminhamento e
retorno de informações e dados de natureza
administrativa; executar funções relacionadas à
organização e controle de ações voltadas à
pasta; auxiliar na condução das diretrizes
político-governamentais, executar outras
atividades correlatas; supervisionar todo o
trabalho administrativo da Secretaria, executado
pelos servidores dos diversos Departamentos e
Setores, especialmente estabelecendo
mecanismos de controle e gerência das
solicitações de despesa, assiduidade e eficiência
dos servidores da Secretaria, notas de empenho, |
01
Prefeitura de São Bento do Sul
Estudo de Santa Catarina
Assessor - Il ccz
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pé:
PROJETO DE LEINº 557/2024” 63
correspondência oficial entre outros; coordenar
a elaboração e posterior execução do orçamento
da Secretaria; coordenar o trabalho de
eficientização dos serviços burocráticos junto |
aos servidores, para a melhoria continua da
prestação de serviços à comunidade; orientar
realização de medidas relativas à boa
administração das finanças e de outros aspectos
dos serviços públicos; prestar assessoramento
técnico à Secretaria Municipal de Obras; exarar
despachos em processos administrativos;
superintender na órbita técnico-administrativa
tudo o que diga respeito ao interesse da
administração e à observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade e economicidade;
propor a realização de medidas relativas à boa
administração e à melhoria das atividades;
exercer outras atividades relativas à unidade e à
função, de acordo com a necessidade do
trabalho; assessorar o Secretário Municipal de
Obras nas atividades relativas à elaboração da |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de
Orçamento Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA)
e outros; assessorar na condução do bom
funcionamento da infraestrutura administrativa
da Secretaria, orientando o pessoal nas dúvidas
pertinentes ao desenvolvimento do trabalho
administrativo; estimular e apoiar o
aperfeiçoamento profissional e a atualização dos
integrantes da equipe; zelar pela boa imagem da
Administração Municipal; controlar as atividades
desenvolvidas pelos servidores sob sua
responsabilidade, a fim de evitar desvios de
função e, se necessário, demandar as
providências necessárias para regularização,
junto à Secretaria Municipal de Administração;
outras competências afins.
Assessorar e orientar as ações de caráter
político, administrativo e operacional de todas
as Diretorias da Secretaria de Obras de acordo
com as diretrizes definidas pelo chefe da pasta, |
bem como vistoriar a representação político-
social do Secretário, incluindo representa-lo em
casos de impedimento e ausências, auxiliar na
organização de eventos e demais atividades; |
assessorar diretamente a hierarquia superior
no desempenho de suas funções, gerenciando
informações, para execução de suas tarefas
administrativas, exercer funções que lhe forem
Prefeitura de São Bento do Sul
al
fa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 557/2024/,) 54
N
02
o1
01
01
delegadas, organizar a agenda, dentre outras
atribuições designadas pelo Secretário.
Gerir as atividades e ações de cunho
operacional da Secretaria, conforme diretrizes
do Secretário da Pasta; Dirigir e planejar as
ações e as atividades de manutenção e
conservação do sistema viário do Município em
conjunto com os seus superiores hierárquicos;
analisar os contratos de serviços e aditivos
referentes à sua área de competência,
manifestando-se quando necessário; executar
outras atribuições correlatas ou que lhe forem
| designadas.
Gerente de Apoio ccz
Operacional
Gerente dos Serviços de ccz
Limpeza Urbana
Implementar, supervisionar e acompanhar a
execução dos programas de manutenção da
Secretaria; propor medidas administrativas
destinadas à melhorar o sistema de limpeza
pública; acompanhar e fiscalizar o trabalho de
limpeza de praças, vias e jardins; executar
serviços de supervisor de equipe; executar
outras tarefas compatíveis com a sua função e
que forem determinadas pelo Secretário.
Supervisionar e dirigir as ações de serviços
urbanos no Município através da coordenação
e controle das atividades de suas Divisões;
Coordenar de acordo com as diretrizes
propostas pelo secretário a execução de obras |
públicas urbanas, visando ao pleno
funcionamento dos sistemas viário e de
drenagem, das edificações e áreas públicas;
Gerenciar e operacionalizara execução de
serviços e reparos das galerias, tubulações de
águas pluviais e de canalizações de córregos,
pontes e pontilhões, visando a conservação da
via pública; Gerenciar a conservação dos
serviços públicos municipais, bem como
supervisionar e fiscalizar a execução do
programa de manutenção de próprios
municipais a cargo da Secretaria, cuidando para
sejam obedecidos os cronogramas e padrões de
qualidade estabelecidos.
Gerente dos Serviços de ccz
Drenagem Urbana
Gerente de Controle e ccz
Eficiência
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Avaliar e comprovar os resultados junto ao
Secretário da Pasta quanto à eficácia e
eficiência da gestão dos Serviços Públicos
Municipais; regulamentar e controlar os
serviços públicos visando uma maior eficiência,
eficácia, economicidade e transparência
administrativas, bem como pela participação
da sociedade nas decisões governantentais;
emitir relatórios estatísticos do
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
ÉS
3
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 , 55
To DD [To Fesoaos Mal Nena: suderlndo||
prestados pelo Município, sugerindo
melhoramentos no planejamento e execução
dos mesmos; gerenciar e acompanhar os
demais gestores na elaboração de medições
dos serviços executados por terceiros; emitir
relatórios estatísticos dos serviços prestados
pelo Município, sugerindo melhoramentos no
planejamento e execução dos mesmos;
regulamentar e controlar os serviços públicos
visando uma maior eficiência, eficácia,
economicidade e transparência
administrativas, bem como pela participação
da sociedade nas decisões governamentais.
Art. 9º O Anexo XI da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
01
Secretário de Saúde
Diretor do Departamento
de Proteção à Saúde e
Vigilância
Agente
Político
DESCRIÇÃO DO CARGO
Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações
no âmbito da saúde pública no Município,
organizando o SUS; viabilizando o
desenvolvimento de ações de saúde através de
unidades estatais ou privadas, priorizando as
entidades filantrópicas; participar na
constituição do SUS, de forma integrada e
harmônica com os demais sistemas municipais;
responder diretamente pela gestão do Fundo
Municipal de Saúde, bem como realizar a gestão
administrativa, financeira e técnica da Secretaria
de Saúde, através de todos os seus
departamentos e unidades.
Representar a Secretaria de Saúde por
delegação ou em substituição do Secretário de
Saúde dentro e fora do município, assim como
assinar em nome do Secretário por procuração
(no seu impedimento ou ausência), A
representação será correspondente à área de
atuação. Quando oportuno, assumir cadeira em
Câmaras Técnicas junto ao Estado; gerenciar e
administrar o Centro de Vigilância em Saúde -
cvs, nas divisões de Vigilância subsequentes:
Epidemiologia, Ambiental e Sanitária; promover
gestão da política municipal de promoção,
prevenção e proteção à saúde pública, visando
melhorias na qualidade de vida da população;
identificar agravos de relevância epidemiológica
e transmissível, identificando as causas e efeitos
de fatores condicionantes e determinantes,
estabelecendo mecanismos de controle,
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 557/2024 tus 5
Estado de Santa Catarina NE fa
bloqueio e prevenção dos mesmos;
| proporcionar aos munícipes o acesso à
informação, participando de processos |
decisórios de cunho de controle social; realizar o
controle de notificações compulsórias, surtos e
agravos inusitados; investigar casos notificados,
surtos e óbitos por causas determinadas;
promover busca ativa no âmbito da atenção
básica em estabelecimentos de saúde, entre
outros; estimular ações de captura de vetores e
reservatórios, bem como levantamento do
índice de infestação; monitorar os indicadores
do Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde - PQAVS; controlar o
Programa Nacional de Imunizações; incentivar
ações capazes de eliminar, reduzir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de
serviços do interesse da saúde, abrangendo o
controle de insumos que direta ou
indiretamente se relacionam com a saúde, direta
ou indiretamente; articular com o Ministério
Público e Poder Judiciário as ações de proteção,
promoção e prevenção no âmbito da saúde
pública; gerenciar conflitos, nortear servidores e
realizar avaliações presenciais e periódicas.
Diretor do Departamento cc1 Representar a Secretaria de Saúde por
de Atenção Básica e Gestão delegação ou em substituição do Secretário de
de Cuidados Saúde dentro e fora do município, assim como
assinar em nome do Secretário por procuração
(no seu impedimento ou ausência). A
representação será correspondente à área de
atuação. Quando oportuno, assumir cadeira em
Câmaras Técnicas junto ao Estado. Promover a
gestão e articulação de todos os serviços
técnicos de gestão do cuidado, da Secretaria
Municipal de Saúde, tais como: Unidades Básicas
de Saúde, Estratégia Saúde da Família,
Assistência Odontológica, Assistência
Farmacêutica, Centro de Especialidades
Médicas, Centro de Atendimento Psicossocial,
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,
Centro de Atendimento Terapêutico, Serviço de
Raio Xe Diagnose, Laboratório Municipal, Centro
de Atendimento ao Diabético, Assistência Social,
Sobreaviso de Ambulâncias, Núcleo de
Atendimentos Judiciais, Regulação e
Coordenação de Programas de Atenção à Saúde;
erenciar conflitos, nortear servidores
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to
01
01
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Diretor de Gestão em
Saúde
cci
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 o
avaliações presenciais e periódicas; fomentar
instrumentos de gestão e planejamento do
Sistema Único de Saúde; atender e orientar o
público quando necessário.
Dirigir e gerir tecnicamente programas e
planejamentos das políticas públicas em saúde
inerentes às atividades relativas aos serviços de
regulação. controle, avaliação e auditoria, no
ambiente municipal, e processamento e
transmissão da produção hospitalar e
ambulatorial do Município junto ao Ministério
da Saúde; instrumentalizar e orientar a
regulação do acesso ao serviço de saúde no
âmbito do SUS; quando oportuno, assumir
cadeira em Câmaras Técnicas junto ao Estado;
gerenciar conflitos, nortear servidores e realizar
avaliações presenciais e periódicas. Bem como
cadastrar no sistema de saúde as emendas
parlamentares oportunas ao serviço,
Assessoria de Contratos e
Judicialização
ccz
Assessora do Núcleo de ccz
Práticas Integrativas e
Complementares e
Farmácia Viva
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Assessorar o Secretário de Saúde na definição
das diretrizes de contratos e demandas de
saúde que estejam sub judice, auxiliando
tecnicamente na tomada de decisões;
Gerenciar, controlar fiscalizar e aperfeiçoar os
procedimentos contratuais e conveniais da
Secretaria; sugerir medidas para prevenir novos
conflitos na área da judicialização da saúde;
discutir soluções para problemas relacionados a
medicamentos e falhas nos serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS); operacionalizar a
finalização de instrumentos de
contratualização, convênios, parcerias, termos
de fomento, termos de colaboração, acordos de
cooperação e aditivos em que o Fundo
Municipal de Saúde (FMS) seja parte; manter
relatórios atualizados da Secretaria e
entidades; Assessorar e elaboração de laudos e
pareceres técnicos que instruem a
judicialização nos prazos; debater as questões
relativas ás demandas judicias que objetivam
prestações de saúde e outras demandas da área
que sejam propostas pelos superiores
hierárquicos.
Desenvolver meios de pesquisa e inovação
tecnológica visando o aperfeiçoamento e
conhecimento científico voltados aos
Programas de Práticas Integrativas e
Complementares, Programa Farmácia Viva,
entre outros preconizados pela Política
Municipal de Saúde e Políticas P/
Prefeitura de São Bento do Sul
AD Estado de Santa Catarina
01
Assessor de Controle de
Vetores e Saúde
cc3
É.
tes
| 58
y
O
PROJETO DE LEI Nº 557/2024
estratégicas; estabelecer mecanismos de
planejamento, controle e avaliação das
atividades das equipes internas de assistência;
promover capacitação constante e
supervisionar os trabalhos dos servidores desta
área; promover ações e campanhas voltadas
aos usuários dos respectivos programas;
viabilizar a contratação de profissionais por
meio de concursos públicos e processos
seletivos para a rede de assistência à saúde,
cuidando para que não faltem servidores
específicos para as áreas afins; apoiar as ações
intersetoriais, de modo permanente e efetivo;
estimular o desenvolvimento de projetos
estratégicos, com análise de metas, indicadores
e planejamento de saúde; acompanhar os
dados, indicadores e outros instrumentos para
diagnóstico local;
Assessorar o Secretário de Saúde na
implementação de políticas públicas
necessárias para fortalecer o Programa de
Zoonoses, serviços e ações no controle de
agravos e surtos, controle de vetores, inclusive
o Programa de Combate ao Aedes Aegypti,
entre outros; realizar o acompanhamento das
notificações, alimentação dos sistemas
informatizados do Ministério da Saúde, SES e
Município; orientar tecnicamente profissionais
da saúde do serviço público e privado,
auxiliando na elaboração e desenvolvimento de
campanhas de prevenção; elaborar relatórios,
planilhas, pareceres e respostas aos diferentes
entes públicos; controlar os equipamentos,
materiais e insumos e, quando necessário, a
logística de distribuição dos mesmos; gerenciar
os recursos humanos, fiscalizando o
cumprimento da carga horária dos
funcionários, promovendo o desenvolvimento
| técnico e 2 profissional.
58
01
Gerente de Controle
Patrimonial e Serviços |
Operacionais
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Gerenciar e controlar as atividades
operacionais que dizem respeito à manutenção
dos espaços e equipamentos públicos
vinculados à Secretaria, compreendendo os
Postos de Saúde; Normatizar, supervisionar e
orientar a gestão patrimonial, bens móveis e
transportes oficiais; Responsabilidade pela
assistência aos trabalhos operacionais com
equipe de campo, requisição de materiais e
serviços afetos às Secretarias;
salvaguardar pelo patrimônio
zelar e,
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 557/2024 fo 59 sã
equipamentos públicos vinculados ao Gabinete
e às Secretarias, buscando sempre a melhoria
continua dos espaços, além de outros atos ou
atividades considerados necessários ao
exercício de sua competência.
Art. 10 O Anexo XII da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
CARGO
DESCRIÇÃO
o1
Secretário de Agricultura e | Agente
Meio Ambiente Político
Planejar, coordenar e acompanhar a execução
do plano de ação do governo municipal e os
programas gerais e setoriais inerentes à
Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos
relativos à Secretaria; garantir a prestação dos
serviços municipais inerentes à Secretaria, de
acordo com as diretrizes de governo; propor
políticas sobre assuntos relativos à pasta;
administrar a Secretaria; organizar e coordenar
programas e atividades da Secretaria; orientar,
coordenar e controlar a execução da política de
desenvolvimento agropecuário, Industrial e
comercial na esfera do Município; promover a
realização de atividades relacionadas com o
desenvolvimento agropecuário, industrial e
comercial do Município; coordenar as atividades
relativas à orientação da produção primária e ao
abastecimento público; promover intercâmbio e
convênios com entidades federais, estaduais,
municipais e privadas relativos aos assuntos
atinentes às políticas de desenvolvimento
agropecuário, industrial e comercial; fomentar
novos empreendimentos relacionados a
agricultura e agropecuária, objetivando a
expansão da capacidade de absorção da mão de
obra local; coordenar o departamento de meio |
ambiente, podendo avocar para si a execução do
licenciamento ambiental e o licenciamento
ambiental,
Diretor do Departamento
de Meio Ambiente
Dirigir o Departamento de Meio Ambiente;
auxiliando o Secretário no planejamento e
execução das políticas voltadas para o meio
ambiente, fazendo a pestão das equipes
subordinadas para a fiscalização, execução do
licenciamento ambiental e para ações de
educação ambiental.
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01
toi
Diretor do Departamento
de Agricultura e Pecuária
Diretor do Departamento
de Administração e
Controle |
Chefe de Divisão de Meio ccz
Ambiente
e AL PII Px;
Aus,
Lo “es
ps
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 60
, to
Dirigir o Departamento de Agricultura e
Pecuária; auxiliando o Secretário no
planejamento e execução das políticas públicas
voltadas para a agricultura e pecuária, fazendo a
gestão das equipes subordinadas.
Dirigir o Departamento de Administração e
Controle da Secretaria; auxiliar o Secretário no
que couber, chefiando os servidores e as
unidades responsáveis por todas as atividades
meio da Secretaria; responsável pelos serviços
de compras e licitações e de recursos humanos
da Secretaria; coordenar e acompanhar a
execução e revisão dos orçamentos, econômico
e financeiro, de investimentos e de despesas
operacionais e de manutenção; controlar
patrimônio e frota.
Chefiar a equipe da divisão de meio ambiente;
auxiliar o Diretor de Meio Ambiente e o
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente em
analisar e avaliar as atividades empresariais,
podendo exigir do empreendedor, a execução às
suas expensas, de medidas adequadas para
evitar ou, quando for o caso, superar os efeitos
prejudiciais do empreendimento, bem como
aquelas atenuadoras e compensatórias relativas
aos impactos decorrentes da implantação da
atividade; desenvolver atividades de educação
ambiental e atuar no sentido de formar
consciência pública da necessidade de proteger,
melhorar e conservar o mio ambiente;
estabelecer diretrizes para a ocupação das zonas
de proteção ambiental, contemplando a
definição dos usos e acessos e das atividades
compatíveis com a preservação ambiental;
executar a minimização dos impactos
ambientais na área de disposição final de lixão e
as condicionantes técnicas em relação à
atividade degradora e poluidora, de modo a
cessar ou corrigir os efeitos negativos sobre o
meio ambiente, corrigindo os seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente, de acordo
com o cronograma a ser ajustado com os órgãos
reguladores e fiscalizadores do meio ambiente;
manifestar sobre a concessão de licença a novos
empreendimentos no Município, avaliando o
impacto ambiental e urbanístico em face da
legislação ambiental, normatizar, coordenar e
monitorar a política de áreas verdes e de
arborização do Município e desenvolver estudos
e projetos sobre a matéria; pfomover a
EE
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e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 557/2024
a] Estudo de Santa Catarina
| integração com os demais departamentos da
Administração, orientando nas ações
minimizadoras do impacto ambiental das
| atividades administrativas e operacionais,
visando instituir um modelo de gestão
ambiental; promover os estudos ambientais,
orientando a expansão urbana, valorizando os
recursos naturais e dinamizando as atividades
científico-culturais e econômicas; propor a
recuperação de áreas degradadas ou
deterioradas, visando a melhoria do meio
ambiente e das condições urbanísticas e de
| habitalidade.
01 Chefe de Divisão de ccz Chefiar a equipe da divisão de agricultura e|
Agricultura e Pecuária pecuária; auxiliar o Diretor de Meio Ambiente e
o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
em analisar e avaliar os assuntos de interesse
da área; desenvolver atividades e atuar no
sentido de formar consciência pública da
necessidade de proteção dos animais e no
fomento da agricultura familiar; estabelecer
diretrizes para a ocupação do solo em relação à
agricultura e plantio; fornecer apoio na
implementação de novos agricultores no
Município; normatizar, coordenar e monitorar
a política preservação animal e de cuidados;
promover a integração com os demais
departamentos da Administração, orientando
nas ações de desenvolvimento; promover os
estudos necessários para a expansão da
agricultura e da pecuária, valorizando os
produtores rurais e preservando as diretrizes
ambientais.
o1 Gerente de Planejamento | CC3 Assessorar o Secretário de Agricultura e Meio
e Abastecimento Agricola Ambiente no planejamento, coordenação e
acompanhamento da aplicação de projetos que
visem a produção de alimentos através da
agroecologia; fomentar a política de mercado
de produtos orgânicos e sustentáveis de acordo
com as deliberações do Secretário de
Agricultura e Meio Ambiente; Assessorar O
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente e o
Diretor de Agricultura e Pecuária no
planejamento, execução e monitoramento de
| produções agrícolas sustentáveis; Assessorar O
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente na
aplicação de políticas públicas de e
cooperativismo e/ou associativismo agricola;
| Executar outras tarefas correlatadas.
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so Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 557/2024 |
q ss) Estado de Santa Catarina
EEE SE ss So
Art. 11. O artigo 116 da Lei 1718 de 24 de novembro de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ar. 116 O IPRESBS será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de
3 (três) membros: Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Administrativo.
(...)
Hll — Ao Diretor Administrativo e ao Diretor Financeiro, detentor de cargo de
provimento efetivo no Município de São Bento do Sul.
(..:)
85º O Diretor Presidente do IPRESBS, desde que detentor de cargo de provimento
efetivo no Município de São Bento do Sul, poderá também exercer os cargos de
Diretor Financeiro e Diretor Administrativo, sem, contudo, acumular as
remunerações referentes aos cargos.
(::.)
$11 São atribuições do Diretor Administrativo:
| - Auxiliar O Diretor Presidente no que concerne a gestão da área de concessão e
manutenção de benefícios e atendimento previdenciário;
| - Assessorar o Diretor Presidente nas diretrizes metodológicas para
elaboração e acompanhamento de atividades de educação previdenciária,
visando expandir o conhecimento do regime próprio aos servidores;
HH - Manter intercâmbio com as demais secretarias municipais, autarquias e
fundações a fim de integrar atividades que visem o melhor funcionamento do
Instituto;
IV- Propor e orientar o Diretor Presidente nos planos de comunicação interna
e externa;
V - Propor a edição de normas e regulamentos para organização e o
funcionamento do RPPS dos servidores públicos municipais;
VI - Apresentar relatórios do Departamento de Previdência, de gestão de
benefícios previdenciários bem como proposta de atividades e projetos de
melhorias das atividades desenvolvidas no setor de benefícios;
Vil - Elaborar parecer em processos administrativos e demais documentos no
âmbito de competência do setor de benefício previdenciário;
VII - Praticar todos os atos objetos de competência delegada pelo Diretor
Presidente do IPRESBS, despachar e realizar reuniões periódicas com os
chefes e servidores diretamente subordinados para analisar o andamento e
aprimoramento dos trabalhos;
IX - Acompanhar o estabelecimento de diretrizes gerais para o
desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de
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PROJETO DE LEI Nº 557/2024 |
reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao
recebimento de benefícios previdenciários, bem como as relativas à
compensação previdenciária;
X- Participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos
para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
XI - Conduzir e coordenar o gerenciamento da prestação dos serviços de
atendimento previdenciário;
XIl - Exercer outras funções que lhe forem atribuídas ao cargo;
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 As eventuais despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento do Município.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2024.
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