materia nº 59/2024

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 99/2024
lima, Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores,
Os Vereadores que ao final subscrevem, amparados pelo Artigo no 216 e seguintes do
Regimento Interno, apresentam o Requerimento de Informações, o qual após a deliberação para sua
aprovação pelo Plenário, solicitam o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo, fazendo o
requerimento das informações referentes aos assuntos abaixo elencados:
CONSIDERANDO a denúncia trazida a essa Casa de Leis e aos vereadores que assinam abaixo,
em virtude da utilização de imovel público cedido ao município, por melo de termo de cessão firmado
entre a CIDASC e o município de São Bento do Sul;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4573 de 14 de abril de 2022, onde consta o Termo de
Cessão de Uso nº 6822 celebrado entre a CIDASC e o Município de São Bento do Sul;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA UTILIZAÇÃO DO BEM
O presente instrumento tem por fundamento a LEI 13.303/2016, na qual as partes
firmam o presente termo, tendo por objetivo a cedência por porte da CEDENTE à
CESSIONÁRIA de parte do seguinte bem imóvel:
TERRENO RURAL COM 176.188,00 M2 MAT03776 - POSTO
AGROPECUÁRIO DE SÃO BENTO DO SUL - RODOVIA BR 280 KM 76
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Parágrafo Único - A cessão objetiva a parceria institucional entre as partes, com a
utilização de bem imovel para apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário,
beneficiando a coletividade e o interesse social.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
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Art 3º - Não desviar a finalidade desto cessão, sob pena de retomado imediata dos
bens imóveis, independente de notificação judicial ou extrajudicial que, caso ocorra, não
gerará ao CESSIONÁRIO o direito de retenção por benfeitorias eventualmente realizadas;
Art 13 - Os bens imóveis não poderão ser cedidos a terceiros, sob pena de imediata
retomada e demais condições legais.
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REQUER-SE:
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O envio de documentação comprobatória com os dados do solicitante / proprietário dos
animais;
Informações sobre a forma que foi realizada a solicitação de cessão do espaço ao municipio
para a finalidade proposta de forma CLARA e OBJETIVA;
A documentação comprobatória da consulta realizada à CIDASC (proprietária do espaço em
questão) sobre a cessão para esta finalidade ou uso;
A cópia da documentação comprobatória da aprovação para uso oriunda da Secretaria
responsável pelo espaço de forma CLARA e OBJETIVA;
Informações sobre o periodo de cessão do espaço em questão, aprovado para uso do
solicitante;
Qual a Lei utilizada para o embasamento da aprovação / cessão do espaço para esse fim de
forma CLARA e OBJETIVA;
Informações sobre os investimentos realizados no espaço para abrigar os animais como cercas
e afins de forma CLARA e OBJETIVA;
Informação sobre quem realizou os serviços de melhorias no espaço em questão de forma
CLARA e OBJETIVA;
Informação de qual data de início para a utilização do espaço cedido ao solicitante;
10. Informação da data da retirada dos animais do imóvel em questão.
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JUSTIFICATIVA
Este requerimento de informações se faz necessário para esclarecimento acerca da utilização
de imóvel cedido ao município de São Bento do Sul, por meio da CIDASC, em favorecimento de outrem
com finalidade a ser esclarecida, assim como dar resposta aos munícipes que realizaram a denúncia e
aguardam o esclarecimento da situação.
Alerta-se às autoridades envolvidas para que as informações solicitadas sejam respondidas no
prazo e na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações 20 regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Certo da compreensão de todos os envolvidos nessa situação, agradecemos e contamos com o
apoio dos demais Nobre Edis.
IANO REINHARDT
Vereador - PP
CARLA oDETE HGFMANN
Vereadora - PSD
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2024.