REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 60 / 2024
Ilma, Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores,
Os Vereadores que ao final subscrevem, amparados pelo Artigo nº 216 e seguintes do
Regimento Interno, apresentam o Requerimento de Informações, o qual após a deliberação para sua
aprovação pelo Plenário, solicitam o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo, fazendo o
requerimento das informações referentes aos assuntos abaixo elencados:
CONSIDERANDO a denúncia trazida aos vereadores que assinam abaixo e a essa Casa de Leis na
sessão Ordinária do dia 15/02/2024, em virtude da utilização de imóvel público para a criação de
animais, imóvel este que se encontra cedido ao município, por meio de Termo de Cessão firmado entre
a CIDASC e o município de São Bento do Sul;
CONSIDERANDO que a denúncia foi trazida aos demais Vereadores que acompanharam a sessão
ordinária do dia 15/02/2024 por meio do Vereador Adriano Reinhardt e Vereadora Carla Hofmann;
CONSIDERANDO que os Assessores Parlamentares dos vereadores que subscrevem a este
requerimento de informações (Jeferson Wedderhoff, Sandro Silva, Vinicius Neumann) foram até o local
indicado na denúncia e registraram a existência dos animais no local, assim como da implantação de
cercamento eletrificado no interior do terreno do imóvel (conforme fotos em anexo);
CONSIDERANDO que em sessão ordinária desta Casa de Leis no dia 15/02/2024 a Nobre
Vereadora Terezinha - PSDB (líder de governo) afirmou sobre a denúncia feita no uso da palavra livre do
Nobre Vereador Adriano - PP que o fato dos animais estarem naquele espaço estaria embasado em Lei
Municipal 4815/2023, “Lei do Patrocínio”;
CONSIDERANDO que em sessão ordinária desta Casa de Leis no dia 22/02/2024 a Nobre
Vereadora Terezinha - PSDB (líder de governo), retificou a informação de que os animais estavam no
parque da CIDASC através da Lei Municipal 2385/2009, "Programa Adote um logradouro público";
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4573 de 14 de abril de 2022, onde consta o Termo de Cessão
de Uso nº 6822 celebrado entre a CIDASC e o Município de São Bento do Sul;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA UTILIZAÇÃO DO BEM
O presente instrumento tem por fundamento a LEI 13.303/2016, na qual as partes firmam
o presente termo, tendo por objetivo a cedência por parte da CEDENTE à CESSIONÁRIA de
parte do seguinte bem imóvel:
TERRENO RURAL COM 176.188,00 MAT03716 - POSTO
AGROPECUÁRIO DE SÃO BENTO DO SUL - RODOVIA BR 280KM 76. |
[0 POSTO AGROPECUÁRIO DE SAO BENTO DO SUL COM 733,86 M2
Ez Sacha
UI
a
proe! h8r
E sissaro so su
Parágrafo Único - A cessão objetiva a parceria institucional entre as partes, com a
utilização de bem imovel para apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário,
beneficiando a coletividade e o interesse social.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Art 3º - Não desviar a finalidade desta cessão, sob pena de retomada imediata dos bens
imóveis, independente de notificação judicial ou extrajudicial que, caso ocorra, não gerará
ao CESSIONÁRIO o direito de retenção por benfeitorias eventualmente realizadas;
Art 13 - Os bens imóveis não poderão ser cedidos a terceiros, sob pena de imediata
retomada e demais condições legais.
REQUER-SE:
1. A documentação comprobatória da consulta realizada à CIDASC (proprietária do espaço em
questão) sobre a cessão para esta finalidade ou uso, assim como a resposta a essa solicitação;
2. O envio de documentação comprobatória com os dados do solicitante/proprietário dos animais
que lá estavam depositados;
3. O envio da documentação comprobatória de propriedade dos animais que foram alocados no
espaço em questão por meio do solicitante;
4. Informações sobre a forma que foi realizada a solicitação de uso do espaço ao município pelo
proprietário dos animais, para a finalidade proposta de forma CLARA e OBJETIVA;
5. A cópia da documentação comprobatória da aprovação para uso oriunda da Secretaria
responsável pelo espaço de forma CLARA e OBJETIVA;
6. Informações sobre o periodo de cessão de uso do espaço em questão, aprovado para uso do
solicitante;
7. Que seja informado qual a Lei DE FATO foi utilizada para o embasamento da aprovação / cessão
de uso do espaço para a finalidade proposta de forma CLARA e OBJETIVA; |
10,
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
Que seja apresentada toda a documentação exigida na lei utilizada para a cessão / adoção do
espaço, comprovando a legitimidade do ato;
Informações sobre os investimentos realizados no espaço para abrigar os animais como
melhorias nas cercas, aquisição de materiais, equipamentos e afins de forma CLARA e OBJETIVA;
Conforme verificado in loco a existência de cercamento eletrificado, que seja informado se o
equipamento (cerca elétrica e fios específicos) é do município e em caso positivo, que seja
enviado a origem e justificativa da compra, contendo número do pregão eletrônico, ata de
registro de preço ou se foi compra direta/dispensável, o envio de todo o processo de solicitação
e efetivação da compra. CASO não seja do município, que seja informado de quem é o
equipamento;
Que seja informado se a instalação do equipamento (cerca elétrica e fios específicos) foi feita
pelo proprietário dos animais ou se foi efetuado por servidor público e em caso positivo da
instalação por servidor, o envio de cópia da ordem de serviço. Também que seja informado se
os custos de energia da utilização do equipamento foram bancados pelo município, enviando
cópias da fatura de energia elétrica do período ANTERIOR à instalação e do período em que os
animais estavam no local, sob proteção do equipamento;
Informação sobre quem realizou os serviços de melhorias no espaço em questão de forma
CLARA e OBJETIVA;
Considerando que os animais estavam em terreno público, de quem era a responsabilidade de
atendimento técnico/médico dos animais?
Informação sobre se no período em que os animais estiveram no local, houve atendimento de
técnico ou médico veterinário por parte da Secretaria de Agricultura? se sim, que sejam
detalhados todos os atendimentos realizados;
Se houve atendimento de profissional particular, que seja justificado quem autorizou e
supervisionou os trabalhos/atendimentos de um particular em local de posse do município.
Informação de qual data de início para a utilização do espaço cedido ao solicitante;
Informação da data da retirada dos animais do imóvel em questão,
NTO DO SUL
JUSTIFICATIVA
Este requerimento de informações se faz necessário para esclarecimento acerca da utilização
de imóvel cedido ao município de São Bento do Sul, por meio da CIDASC, em favorecimento de outrem
com finalidade a ser esclarecida, assim como dar resposta aos munícipes que realizaram a denúncia e
aguardam o esclarecimento da situação.
Alerta-se às autoridades envolvidas para que as informações solicitadas sejam respondidas no
prazo e na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Certo da compreensão de todos es envolvidos nessa situação, agradecemos e contamos com o
apoio dos demais Nobre Edis.
ANO REINHARDT
Vereador - PP
CARLA FMANN
Vereadora - PSD
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2024.
-
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2024.
pa