Es E p fi itura de São B f do Sul PROJETO DE LEI Nº N/A pa
ESG Estado de Santa Catarina CA.
MENSAGEM Nº 558/2024
Ref. Projeto de Lei nº 558/2024
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4,724, de 06 de fevereiro de 2023.
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa alterar a Lei 4724/2023, tendo em vista
que, na referida legislação promulgada, não constou itens que, para o Tabelionato de
Notas e Protestos, são indispensáveis para a confecção da escritura pública de
permuta.
Deste modo, dada a alegada correção necessária, vem solicitar a alteração
legislativa no que concerne à retificação do número da matricula, bem como a inclusão
de artigo para que conste a porcentagem cabível a cada uma das empresas
permutantes.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2023.
TOMAZINI FILHO
Prefeito”
Assêssór de Governo
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= Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 558, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.666, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E
AQUISIÇÃO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.724, de 06 de fevereiro de 2023, para a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar permuta de
uma área de 895,30 m? resultado de um prologamento na Rua Otto
Neumann, no bairro Boehmenwald, nesta cidade, parte de uma área maior,
de propriedade do Município de São Bento do Sul, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 51.844, por duas áreas, uma de
118,53 m?, parte integrante de uma área maior - 2.949,59 m?, pertencente a
empresa Alpasul Industrial de Plásticos de Metais Ltda, registrado do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 03.914 e outra área
de 1.194,40 m?, parte integrante de uma área maior 2.949,59 m?
pertencente a empresa Alpa Industrial de Plásticos e Metais Ltda, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 03.915,
totalizando 1.312,93 m?.
$ 1º A área de 895,30 m? foi avaliada em R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e
cinco mil reais), a área de 1.194,40 m? foi avaliada em R$ 271.000,00
(duzentos e setenta e um mil reais) e a área de 118,53 mº foi avaliada em R$
30.000,00 (trinta mil reais).
$ 2º A fração do imóvel de matrícula 51.844 destinada a cada permutante
será dividida proporcionalmente à área permutada por cada uma delas, ou
seja: 814,47m?, perfazendo 90,97% para a empresa Alpa Industrial de
Plásticos e Metais Ltda, e 80,83 814m?, perfazendo 9,03%, para a empresa
Alpasul Industrial de Plásticos de Metais Ltda.
E prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2024.
ANTONIO
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL -SC
BRÁULIO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Tabelião Interino
Ofício nº TNP 04/2024
São Bento do Sul — SC, 08 de fevereiro de 2024.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração/suscitação de dúvida - protocolo 60.629 (nosso
número)
Prezado Procurador Municipal,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me do presente para, em resposta ao pedido de
reconsideração/suscitação de dúvida, informar e requerer o que segue:
O Município de São Bento do Sul, representado por seu procurador Dr. Adriano
Domingos Stenzoski, apresentou pedido de reconsideração quanto ao quesito constante
da lista de exigências da escritura pública de permuta entre Município de São Bento do
Sul, Alpasul Industrial de Plásticos de Metais Ltda e Alpa Industrial de Plásticos e Metais
Lida, protocolo nº 60.629, qual seja “É necessário que a igualdade de valores
convencionada entre as partes para a inexistência de diferenças financeiras a serem
compensadas esteja expressa e clara na Lei, pois atualmente os valores descritos possuem
uma diferença de R$ 66.000,00, dessa forma a divergência de informações com relação
aos valores deve ser corrigida”.
A permuta ora em análise está lastreada na Lei 4.724, de 06 de fevereiro de 2023,
do Município de São Bento do Sul, que em seu art. 3º estabelece que: “Para consolidar a
permuta, fica estabelecida a igualdade de valores entre as áreas permutadas, inexistindo
qualquer compensação, indenização ou eventual pagamento de diferença, por parte do
Município de São Bento do Sul,”,
Nesse sentido, em que pese a diferença de valores informados entre os imóveis
permutados, foi estabelecida a igualdade de valores entre os mesmos através do artigo
retro mencionado, de modo que assiste razão o pedido. Desta forma, tem-se
Tabelionato de Notas e Protestos da Comares de São Bento do Sul -SC, Tabelião Interino: Bráulio Brandão Coelho Vieira
PR o
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL -SC
BRÁULIO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Tabelião Interino
RECONSIDERA a exigência em apreço impugnada, não havendo necessidade em alterar
a lei para tal fim.
Contudo, com base nos princípios: da especialidade objetiva (que exige a plena e
perfeita identificação do imóvel nos documentos apresentados), da especialidade
subjetiva (que exige a perfeita identificação e qualificação das pessoas nos titulos), da
legalidade (que impõe prévio exame da validade e eficácia dos atos a serem praticados),
bem como a necessidade de se assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do
ato notarial, bem como com fulcro no art.7, 81 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994,
legislação esta aplicável aos serviços notariais, e ainda o art. 189 e seguintes do Código
de Normas da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, após análise
documental apresentada, verifica-se que para prosseguimento da lavratura das escrituras
de permuta (o seu registro se dará nos termos do art. 1,245 C.Civil), faz-se necessário os
seguintes esclarecimentos:
a) A lei 4.724, de 06 de fevereiro de 2023 autoriza a permuta entre uma área
de 895,30m?, da matrícula 0916, de propriedade do Município de São Bento
do Sul, pela área de 118,53m? da matrícula 3.914, de propriedade da Alpasul
Industrial de Plásticos de Metais Ltda, e pela área de 1.194,40m* da matrícula
03.915, de propriedade de Alpa Industrial de Plásticos e Metais Ltda, Porém,
a matrícula apresentada de propriedade do Município para confecção da
escritura foi a 51.844, com a área de 895,30m?.
b) Nalei 4.724, de 06 de fevereiro de 2023 não consta a parte ideal da área de
895,30m? que será destinada a cada uma das permutantes (Alpasul e
Alpa). Desta forma, entendemos, que para eficácia e produção dos efeitos
jurídicos desejados aos atos apresentados (permuta entre o município cada
uma das empresas — que possuem personalidades jurídicas distintas) deve a
Lei esclarecer a porcentagem da área municipal que lhes caberá
(individuzlmente) para lavramra das escrituras de permuta, sem isso,
estaremos infringindo os princípios retros mencionados,
Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de São Bento do Sul -SC, Tabelião Interino: Bráulio Brandão Coelho Vieira
Dina Tema T anonda nº 188 GEn Benta da Qui SO CRP RQ PRN. ITA + (47) 3633-3062
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pa
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TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL -SC
BRÁULIO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Tabelião Interino
Nesta toada: RECONSIDERA-SE a exigência quanto ao valor do negócio jurídico
e SOLICITA-SE as providências acima mencionadas nos itens a e b.
Por oportuno, ENCAMINHA-SE, em anexo, nota com os documentos necessários
para análise e posterior lavratura das referidas escrituras. Nos termos do artigo 121
parágrafo único do CNCGJ/SC, caso não concorde com as exigências citadas acima, a
parte poderá formular dúvida inversa.
Na oportunidade apresento meus votos de elevada consideração.
BRAULIO BRANDAO | assinada de forma digital por
COELHO VERAS O
VIEIRA:03281514677 Dados 20240208 10:48:20 -03:00'
Bráulio Brandão Coelho Vieira
Tabelião Interino
Ao
Dr. Adriano Domingos Stenzoski
Procuradoria do Município
Município de São Bento do Sul-SC
Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de São Bento do Sul -SC. Tabelião Interino: Bráulio Brandão Coelho Vieira