a Prefeitura de São Bento do Sul
RAM stodo de Sento Catarina ,
MENSAGEM Nº 559/2024
Ref.: Projeto de Lei nº559/2024
Assunto: Altera a Lei 4.597, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre a bonificação
por resultado das auxiliares de serviços que atuam nas cozinhas das unidades
educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com O fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, que altera a Lei 4.597/2022.
A medida proposta readequa a forma de pagamento da bonificação das(os)
servidoras(es) que atuam nas cozinhas das Unidades Educacionais, para que passem
a ser avaliadas(os) mensalmente e receber o valor da bonificação trimestral de maneira
proporcional.
Isso porque, na aplicação da Lei, verificou-se que esta será a forma mais vantajosa
para os profissionais, considerando as eventualidades que podem ocorrer ao longo do
período e que, na forma que se encontra, podem acarretar na perda do bônus, mesmo
tendo exercido a função efetivamente nos dois meses anteriores.
Portanto, a presente proposta muda a forma de avaliação, dividindo os critérios de
apuração hoje fixado por trimestre em meses, readequando para a concessão da
benesse de forma mais vantajosa para OS trabalhadores que atuam na alimentação
escolar dos alunos das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
hor | 60% % BE HUOCARQVIO SESMO
Registra-se que a proposição é oriunda da Indicação n. 704/2023, subscrita pelos
lImos. Vereadores Helio Alves e Terezinha Maria Dybas.
Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria e o interesse público da medida,
que beneficia as(os) servidoras(es) atuantes na área, solicita-se a aprovação do
presente projeto.
sê di do Sul, 29 de fevereiro de 2024.
/
is
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
k refeito
ANTONIO
( JOSIAS TERRES
Serrêtário de Educação
Ghefi de Gabinete
E dr
: Prefeitura de São Bento do Sul eRbNETO DELE sq E *)
S&a Estado de Santa Catarina E,
PROJETO DE LEI Nº 559, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI 4.597, DE 15 DE
JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADO DAS AUXILIARES DE
SERVIÇOS QUE ATUAM NAS
COZINHAS | DAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art, 1º O artigo 3º da Lei nº 4,597, de 15 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 3º A Bonificação por Resultados será paga trimestralmente, observado o
cumprimento das metas definidas (Anexo |), apuradas e avaliadas
mensalmente pelo chefe imediato.
$ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, os servidores serão
submetidos à avaliação mensal, destinada a apurar os resultados obtidos em
cada período, pontuando de acordo com os indicadores definidos no Anexo Il.
$ 2º Serão apurados e avaliados o cumprimento de 10 (dez) indicadores, com
pontuação de 1a 5, somando até 50 pontos.
g 3º A Bonificação por Resultados será paga proporcionalmente ao servidor
que tenha alcançado 50 pontos em cada mês de avaliação.
8 4º A Bonificação por Resultados será paga proporcionalmente por cada
período avaliado (1/3 para cada período em que O servidor tenha alcançado a
pontuação estabelecida no $39.
$ 5º A Bonificação por Resultados será paga proporcionalmente à carga horária
desempenhada pelo servidor atuante.
$ 6º A Bonificação por Resultados será paga proporcionalmente aos auxiliares
de serviços que assumirem a função por 16 dias ou mais, consecutivos, desde
que tenha atingido a pontuação prevista no $2º deste artigo.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 4.597, de 15 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação: z
A nv R
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 4º O valor máximo da Bonificação por Resultados será de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais), pago de forma trimestral, referente a soma dos
períodos avaliados, conforme estabelecido no 84º do artigo 3º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de fevereiro de 2024,
ANTONI AQ am FILHO
refeito
JOSIAS TEM s
Secretário de Educação