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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. LIM 12024. É
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PÚBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS DO
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A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu,
Antônio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Ambiental "Selo Verde" para atestar
a responsabilidade ambiental das empresas públicas ou privadas, além de condomínios,
que exerçam suas atividades no município de São Bento do Sul.
Art. 2º O "Selo Verde", Selo de Responsabilidade Ambiental poderá ser concedido às
pessoas jurídicas e aos condomínios que desenvolvam ou participem de iniciativas e
ações que contribuam para proteção do meio ambiente, atendendo aos requisitos que,
conforme características das respectivas atividades, lhe sejam pertinentes:
|- a escolha de processo de extração, fabricação e utilização de produtos e matérias-
primas de forma ambientalmente sustentável;
Il— o depósito e o tratamento adequado de dejetos e resíduos da indústria, comércio e
construção civil, bem como o reuso de água nos processos;
HI - a utilização de matéria-prima renovável, reciclável, biodegradável e atóxica;
IV - a utilização de tecnologia e material que reduzam o impacto ambiental;
V - a adoção de práticas da logística reversa;
VI - reutilização, reciclagem, tratamento e disposição adequada de resíduos sólidos
orgânicos;
vil - outras que sejam definidas em regulamento.
Art. 3º A empresa que atender aos requisitos desta Lei terá o direito de fazer uso
publicitário do "Selo Verde", que poderá ser utilizado nas veiculações publicitárias que
promover.
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Art. 4º O "Selo Verde" será fornecido pela SAMAE de São Bento do Sul que efetuará a
análise dos documentos comprovatórios das respectivas atividades verificando se as
empresas e condomínios preenchem os requisitos especificados por esta Lei.
Parágrafo único. O "Selo Verde" terá validade de dois anos para a empresa e
condomínio contemplados, sendo que a cada término deste prazo, deve-se realizar,
querendo continuar a utilizar o Selo Verde, procedimento adequado para sua
renovação.
Art. 5º Ficará a cargo do Poder Executivo, avaliar posteriormente, possibilidade de
regular no Código Tributário Municipal, a adoção de tratamento tributário diferenciado às
empresas contempladas, regulamentando em lei própria.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da . data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 01 de março de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento, propõe a instituição do Selo de Responsabilidade
Ambiental denominado de "Selo Verde" no município de São Bento do Sul.
O presente projeto tem como objetivo a sustentabilidade, estimulando as empresas a
atingirem esse requisito, sendo prestigiadas e beneficiadas por terem atitudes
sustentáveis, sendo um meio para proteger, preservar a cidade e as futuras gerações,
manter o meio ambiente íntegro, diminuindo a interferência na Natureza, apesar dos
processos produtivos necessários a bem viver do ser humano.
Desta forma, o presente projeto, propõem que se pode explorar o meio ambiente, mas
respeitando os recursos ambientais renováveis e
os processos ecológicos, cuidando da biodiversidade, atributos ecológicos, evitando a
poluição e degradação ambiental, de uma maneira viável economicamente e justa com
as empresas e também com a população presente e futura.
Assim, de acordo com o estabelecido no art. 23, VI, da Constituição Federal, cabe à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas”.
Deste modo, com esta Lei, o Município cumpre seu papel de incentivar o
desenvolvimento de práticas de sustentabilidade ambiental de forma contínua, que
estimulem a escolha de maneiras eficazes na economia de água e de energia, assim
como na diminuição da emissão de poluentes, de tal maneira que o potencial de uso dos
recursos naturais seja maximizado,
Sendo a função do Selo identificar essas empresas que atuam em conformidade com
as leis ambientais vigentes e, que seguem os rígidos padrões de produção,
armazenamento, transporte e reutilização de seus resíduos sólidos, e também, os
consumidores terão a possibilidade de verificar e identificar por meio deste Selo, as
empresas que contribuem para a minimização do impacto ambiental de sua atividade
industrial ou comercial.
Cabendo a essas empresas que atendam aos requisitos nesta lei, a utilizarem o Selo
em seus produtos, embalagens, catálogos, prospectos comerciais ou publicitários,
internet e outros materiais que tiverem disponíveis.
Por fim, esse Projeto de Lei incentivará e iniciará um desenvolvimento ambiental
saudável, propiciando a todos um meio adequado de viver no presente, bem como no
futuro.
Carla Ad
Vefeadora