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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 115 12024.
“Institui no Município de São Bento do
Sul a Semana Municipal doLixo
Zero.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu,
Antônio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de São Bento do Sul a Semana Municipal do
“Lixo Zero”, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de julho.
Art. 2º. A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como
instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:
| - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos
resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder
Público, iniciativa privada e população em geral;
Il - Fomentar a economia solidária e a inclusão social;
ll - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática,
especialmente sobre a importância da redução substancial da geração de resíduos;
IV - Apoiar e incentivar o cooperativismo;
V - Propor soluções que contribuam para a redução, reutilização, reciclagem,
compostagem e não geração de resíduos sólidos;
VI - Incentivar o consumo consciente;
Vil - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem
como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;
VIII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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Vereadora - PSD
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por finalidade melhorar a destinação
dos resíduos sólidos no município de São Bento do Sul, reduzir a
produção de resíduos e aprimorar o processo de reutilização,
reciclagem, compostagem e não geração, utilizando-se de diversos
meios para instruir o governo e a população sobre os impactos
causados pelo lixo em nosso cotidiano.
De acordo com o Instituto LIXO ZERO Brasil - ILZB:
"O conceito de LIXO ZERO consiste no máximo aproveitamento e
correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos e a
redução — ou mesmo o fim — do encaminhamento destes materiais
para os aterros sanitários elou para a incineração.
Uma gestão Lixo Zero é aquela que não permite que ocorra a
geração do lixo, que é a mistura de resíduos recicláveis, orgânicos e
rejeitos.
Podemos também dizer, que Lixo Zero é um conceito de vida
(urbano e rural), no qual o indivíduo e consequentemente todas as
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organizações das quais ele faz parte, passam a refletir e se tornam
conscientes dos caminhos e finalidades de seus resíduos antes de
descartá-los."
Segundo o conceito estabelecido pela ZWIA — Zero Waste
International Alliance Lixo Zero é: “uma meta ética, econômica,
eficiente e visionária para guiar as pessoas a mudar seus modos de
vidas e práticas de forma a incentivar os ciclos naturais sustentáveis,
onde todos os materiais são projetados para permitir sua
recuperação e uso pós-consumo.
A SEMANA LIXO ZERO, em parceria com instituições públicas e
privadas locais, tem como ideia mostrar para governos e sociedade
que é possível gerir de forma mais inteligente o “lixo” gerado por
todos, através da valorização dos materiais e o correto
encaminhamento dos resíduos sólidos.
Este projeto tem como alguns de seus objetivos: promover a
discussão e a conscientização sobre os resíduos sólidos, fomentar a
economia solidária e incentivar o consumo consciente, realizar
debates em instituições educacionais, empresas, poder público,
escolas e os munícipes em geral, proporcionando experiências
lúdicas e técnicas, com escopo de fomentar a educação ambiental,
a economia circular, o cooperativismo, a sustentabilidade e a correta
segregação em 3 frações, impactando positivamente todos os
setores da sociedade. Estas são algumas propostas trabalhadas em
diversas ações realizadas na Semana Lixo Zero.
O município de São Bento do Sul já inovou em relação a alguns
projetos voltados a melhor destinação dos resíduos sólidos, mas
partindo deste projeto, muitos outros horizontes se abrem para a
melhoria partindo das parcerias público/privadas, com uma gestão
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coletiva melhor, para o tratamento para compostagem Residencial
e Industrial, inclusive com Empreendedorismo/Cooperativas para o
manuseio e separação. Inserção do programa via Universidades e
Escolas tanto municipais, quanto estaduais e privadas, tanto na
coleta quanto no manejo dos resíduos solícitos na cidade.
A Cidade carece de outras iniciativas e abordagens com seus
resíduos, diante do aumento da nossa população, do consumo e da
própria dificuldade de infraestrutura que as pessoas e as empresas
possuem.
Os resíduos gerados necessitam de um melhor aproveitamento, o
que acaba por impactar na limpeza urbana, no controle da poluição,
na conservação de recursos naturais, no incentivo à pesquisa, no
fortalecimento do empreendedorismo socioambiental, trazendo
novos investidores para a cidade, gerando emprego, melhorando a
renda dos trabalhadores deste setor e da comunidade em geral.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para
aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
CARLA ODE E HOFMANN
Vereadora - PSD