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CÂMARA MUNICIPAL
NO aÃ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 61 /2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por intermédio de
seu Presidente que ao final subscreve, amparado pelo artigos 107 e 216, 81º do
Regimento Interno, apresenta o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, o qual
após a deliberação para sua aprovação pelo Plenário, solicita o envio de
Expediente ao Chefe do Poder Executivo, fazendo o requerimento das
informações referente ao Projeto de Lei nº 557/2024:
1- Na mensagem do PLE nº 557/2024, o Poder Executivo sustenta que,
a Lei nº 4.203/2019 foi atacada por uma Ação de Inconstitucionalidade, e, se faz
necessário a adaptação de diversos cargos da estrutura administrativa do Poder
Executivo, a fim de atender a legalidade.
Questiona-se ao Poder Executivo se a adaptação citada no PLE nº
557/2024 foi precedida de estudo técnico para a definição dos cargos e suas
atribuições. Caso positivo, solicitamos o envio dos nomes dos servidores ou da
comissão responsável, apontando quais desses membros são servidores
efetivos do Município.
2- Considerando que a Ação de Inconstitucionalidade declarou 33 cargos
inconstitucionais, qual o critério utilizado pelo Poder Executivo para
extinguir apenas 6 do total?
3- Considerando que um dos cargos extintos é o OUVIDOR, que é
definido como um elo mediador entre a população e a administração pública,
solicitamos a informação de como será desempenhada a função de ouvidor no
Município?
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4- O cargo de Diretor de Departamento de Receitas foi atacado na Ação
de Inconstitucionalidade e declarado inconstitucional por deter no rol das suas
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atribuições funções privativas da advocacia. Questiona-se qual a justificativa do
município em manter esse cargo, sendo que há no quadro permanente de
servidores advogados efetivos que poderiam abarcar diversas funções do cargo
e as demais podem ser exercidas por servidores efetivos, a fim de garantir a
continuidade dos serviços mesmo após as mudanças de gestão?
Certo da compreensão de todos os envolvidos nessa situação, agradeço
antecipadamente.
a)
E so +
ADRIANO REINHARDT
Vereador PP — Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final
Sala das Sessões Z de MALGO de 2024.
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