PROJETO DE LEI Nº 561/2024,
Prefeitura de São Bento do a
MENSAGEM Nº 561/2024
Ref. Projeto de Lei nº 561/2024
Assunto: Autoriza permuta de imóvel entre o Municipio de São Bento do Sul e Wilma Terezinha
Worell,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Inicialmente, cumpre ressaltar que a permuta é um meio jurídico sujeito aos preceitos do
Direito Administrativo, presente em normativa nacional e também em Lei Municipal, constante no
artigo 76 da lei nº 14.133/2021 e nos artigos 65 e 66 da Lei Orgânica Municipal.
Para se concretizar o intento da permuta, é estritamente necessária autorização legislativa,
contendo a sucinta descrição dos imóveis permutados e a avaliação de ambos.
Neste caso em específico, a presente permuta se deu em 1997, movido pelo interesse
público e pela conveniência da EHMAB e da Sra. Wilma T. Worell, ao passo que o terreno da
permutante encontrava-se em uma área utilizada para a construção de residências do Programa
Pró-Moradias, sendo-lhe entregue um terreno de propriedade do Município para a efetivação do
negócio jurídico.
Os atos não foram registrados à época, de modo que se faz necessária a regularização da
área. Os requisitos formais encontram-se preenchidos, de modo que o projeto pode seguir
normalmente para que possa haver a escrituração das áreas de acordo com a permuta realizada,
Anota-se por fim que, muito embora atualmente tenha havido uma diferença na avaliação
dos imóveis, a Sra. Wilma T. Worell concorda que a permuta se dê sem ônus, pois foi o ajustado
da época, inexistindo assim qualquer compensação, indenização ou eventual pagamento de
diferença, por qualquer das partes.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto,
São Bento do Sul, 06 de março de 2024,
MAZINI FILHO
ANTONIO JOAQUIM 7
NX
efeito
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº souzoda Ê
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 561, DE 6 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei;
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar permuta de uma área de
209,00 m?, de propriedade do Município de São Bento do Sul, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 03.310, por uma área de 400.00 m?,.
pertencente à Sra. Wilma Terezinha Worell, inscrita no CPF sob o n. .
registrado do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 48.466.
Parágrafo único. A área de 209,00 m? foi avaliada em R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e
seiscentos reais), e a área de 400,00 m? foi avaliada em R$ 79.300,00 (setenta e nove mil
e trezentos reais).
Art. 2º A área permutada pelo Município de São Bento do Sul tem como objetivo a
construção de residências pelo Programa Pró-Moradia.
Art. 3º Para consolidar a permuta, fica estabelecida a igualdade de valores entre as áreas
permutadas, inexistindo qualquer compensação, indenização ou eventual pagamento de
diferença, por parte do Município de São Bento do Sul.
Art. 4º Os custos com eventual desmembramento, custas e emolumentos para a
regularização e escrituração das duas áreas serão suportados exclusivamente pelo
Município de São Bento do Sul,
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
So Bento do Sul, 6 de março de 2024,
|
pa
LUIZ ANTONIO NOVASKI
ssessor de Governo
Chefe de abinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3831-6000 - https:!/saobentodosul atende.net