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MENSAGEM Nº 562/2024
Ref. Projeto de Lei nº 562/2024
Assunto: Revogação da Lei nº 4.343, de 17 de dezembro de 2020.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal nº 4.343, de 17 de
dezembro de 2020, que autorizou a outorga onerosa do direito de construir em
relação ao imóvel matriculado sob nº 18.528, livro nº 2, no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, de propriedade de Atrativa Construtora e Incorporadora
Ltda.
A empresa manifestou a desistência da execução do projeto previamente
aprovado pelo Departamento de Urbanismo, de modo que, desta forma, por não ter
sido os procedimentos devem ser encerrados, inclusive em relação ao pagamento da
outorga onerosa que já foi efetivado.
Ante o exposto, imperioso é a revogação da referida lei, motivo pelo qual
solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 6 de março de 2024.
= =:
AN ed I PATRICK VICENTE
Asséssgr de'Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº so2ozds 2 E, 8]
ER Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 562, DE 6 DE MARÇO DE 2024.
REVOGA A LEI Nº 4.343 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA.
O PREFEITO,
Faço sabe que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada na integra a Lei nº 4.343, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica autorizada a restituição do pagamento da outorga onerosa em favor da
empresa Atrativa Construtora e Incorporadora, inscrita no CNPJ sob o n.
34.629.254/0001-95, de forma simples.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de março de 2024.
ANTONIO/JOAQUIM TOMAZINI FILHO
é PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
eo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net