E Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 564/202
MENSAGEM Nº 564/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 564/2024.
Assunto: Reajuste de contribuição para a Confederação Nacional dos Municípios —
CNM.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os cordiais cumprimentos, envio-lhe para conhecimento e
apreciação da Casa de Leis, o Projeto de Lei em epígrafe, que trata sobre reajuste
do valor mensal desembolsado pelo Município de São Bento do Sul à Confederação
Nacional dos Municípios - CNM,
Por meio da Lei Municipal nº 4.072, de 3 de junho de 2019, o Poder
Executivo obteve autorização para contribuir mensalmente com a entidade de
representação dos Município do Estado de Santa Catarina na quantia de R$
1.905,00 (um mil, novecentos e cinco reais).
Segundo Resolução nº 02/2023 - CNM a contribuição mensal no ano
de 2024 para municípios com faixa populacional de 81.505 a 91.692, que é
enquadramento de São Bento do Sul, será de R$ 2.483,00 (dois mil quatrocentos e
oitenta e três reais).
Ressalte-se que o art. 3º do Diploma Legal prevê que reajustes futuros
deveriam ser objetos de lei específica e, em contato com a entidade, ficou
estabelecida isenção do Município das parcelas vencidas de janeiro e fevereiro de
2024 e, a partir de 1º de março de 2024, é devido o valor corrigido, com pagamento
sempre no mês subsequente.
Por estas razões, encaminho o Projeto de Lei que busca reajustar a
quantia mensal a título de contribuição do Município de São Bento do Sul à
Confederação Nacional dos Municípios - CNM, postulando sua aprovação.
ento do Sul, 7 de março de 2024.
ANTONIO JOAQ cad FILHO
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LUIZ NID NOVASKI PATRICK VICENTE
Assesgor dé Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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4 E Prefeitura de São Bento do Sul
ENS Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 564, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REAJUSTAR A CONTRIBUIÇÃO MENSAL
COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS - CNM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a partir de 1º de
março de 2024, a contribuição mensal à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado
de Santa Catarina, que será de R$ 2.483,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e três
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de março de 2024.
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VASKI
Ssgessor de Governo
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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Ps
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS SEE
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
O Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Sr. Paulo Ziulkoski, no uso de suas
prerrogativas legais, em especial ao disposto no art. 14 do Estatuto da CNM, sob o registro n. 000119406
no 2º Ofício de Registro Civil, títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF. de 17 de junho
de 2021, vem, por meio do presente instrumento, em cumprimento ao que determina o Estatuto Social e as
deliberações da Assembleia-Geral; e
CONSIDERANDO:
a) a necessidade de atualizar as contribuições financeiras dos Municípios à CNM, conforme
determinação da Assembleia-Geral da entidade;
b) o estabelecido em Assembleia-Geral da CNM, no dia 14 de maio de 2012, durante a XV Marcha
Brasília em Defesa dos Municípios;
c) que em Assembleia-Geral da CNM realizada no dia 09 de maio de 2016, durante a XIX Marcha a
Brasília em Defesa dos Municipios, restou definido que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (TPCA) será utilizado como critério de atualização da contribuição dos municípios à CNM;
d) que para o reajuste de 2024, o percentual de correção utilizado é de (4,82%), tendo como referência o
percentual acumulado nos últimos 12 meses, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE);
d) a importância de divulgar entre os Municípios contribuintes os novos valores de contribuição de
acordo com o índice de FPM para o ano de 2024.
RESOLVE:
Apresentar tabela de valores de contribuição dos Municípios filiados à CNM de acordo com a faixa
populacional e coeficientes de FPM, reajustada em conformidade com o estabelecido nas Assembleias-
Gerais da entidade.
Sede: SCRS 505 bloco € 3º andar + Cop 70350-530 + Brasília — DF » Tel/Fax; (61) 2101-6000
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 - Bairro Menino de Deus * Cep 90130-000 * Porto Alegre — RS » Tel/Fax: (51) 3232-3330
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NM
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
TABELA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO
Coeficiente Valor
FPM Corrigido
Faixa Populacional
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MEC
Brasília, 01º de dezembro de 2023.
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Pa
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
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