wu E Estudo de Santa Catarina
= Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 565/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 565/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento do
ano de 2024. Tal medida tem como objetivo destinar recursos para a execução de
ações emergenciais no setor cultural, em resposta aos impactos econômicos e
sociais causados pela pandemia de COVID-19, conforme estabelecido na Lei
Complementar nº 195/2022 - conhecida como Lei Paulo Gustavo. Esses recursos,
provenientes do governo federal, serão utilizados para financiar editais de apoio e
manutenção de salas de cinema, com ênfase em iniciativas voltadas para o setor
audiovisual.
Apesar de termos recebido esses recursos em 2023 e lançado editais,
infelizmente não houve projetos suficientes com pontuação adequada para acessar
o montante disponível, o que acarretou um superávit no orçamento previsto para
2024. Diante disso, faz-se necessária a abertura de despesa por meio deste crédito
específico para utilização dos recursos no ano seguinte.
Contamos com a aprovação de Vossas Excelências para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, visando assim fortalecer e fomentar o setor cultural em
nossa cidade.
São Bento do Sul, 7 de março de 2024.
bi FILHO
ANTONIO
LUIZ A NOVASKI BARBARA SIMONE DA SILVA
Assessor dé Governo Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 565/2024 É
hroz SE? pa) (6:50 HEZ/DNVRO SBSHO
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= Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 565/2024//2
PROJETO DE LEI Nº 565, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 18.001.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades
Culturais, Artísticas e Eventos, com recursos do superávit financeiro, até o valor de
R$ 90.596,35 (noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e cinco
centavos), com as seguintes codificações:
Recurso Referência | Classificação da
Despesa
Dotação Orçamentária
Valor (R$)
271570000175. 1643
10.000,00
2113| 271570000175
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de março de 2024,
ANTONIO
BARBARA SIMONE DA SILVA
Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
L ; SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 03/2024
(DATA; 01/03/24
ÓRGÃO SOLICITANTE: Fundação Cultural
[RAMAL PARA CONTATO: 3634-0297
RESPONSÁVEL; Marla Huebl Kaiser
E-MAIL: fomariasaobentodosul.sc.gov.br
Ao Senhor
'Marcos Rodrigo Schuhmacher
Secretário de Finanças
Senhor Secretário,
Solicitamos a abertura de Crédito adicional especial, proveniente de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 — Paulo
Gustavo, com origem do Governo Federal, totalizando o valor de R$ 90.596,35 (noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais e
trinta e cinco centavos), a fim de cobrir ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da pandemia COVID -19.
SUPLEMENTAÇÃO/CRIAÇÃO
3:
|
1 E red Ea RECURSO | em
Outros auxílios financeiros a pessoas fisicas 271570000715 30.596,35
271870000718 | 10.000,00]
10.000,00
40.000,00,
90.596,35
ANULAÇÃO
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO:
1) Indique a necessidade da alteração orçamentária,
- Valor destinado a cobrir ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia COVID -18, conforme Lai Complementar 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. Recurso proveniente da governo federal,
|para aplicar em editais de fomento e manutenção de salas ds cinema, com ênfase em ações volladas ao setor de auciovisual. O recurso
foi recebido em 2023, já tenda sido lançados editais, porém sem projetos suficientes com pontuações para acessar o recurso, gerando
Superavit para 2024,
2) Descreva o Impacto do cancelamento do dotações.
Não hã impacto
'3) Quais as consequôncias do não atendimento do plaito
Não aplicação do recurso no destino para o qual foi enviado,
|4) Outras informações consideradas relevantes (Contratos, Convênios, Anexos, etc),
Assinado ce Fe digital a
BAROARA SIMONE furta RR oia
DA SILVA:Z 2023830987 MARKSSO2566 per
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BARBARA SIMONE DA SILVA Anderson Ferreira Marks
DIRETORA PRESIDENTE Técnico em contabilidade