Pa Prefeitura de São Bento do Sul
(0 Estudo de Santa Catarina
São Bento do Sul, 08 de março de 2024,
Ofício nº 090/2024 GAPRE
Excelentíssima
Senhora Zuleica Voltolini
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de São Bento do Sul
Assunto: Encaminha resposta ao pedido de informações 61/2024
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, tomando conhecimento por meio do portal desta
e. Câmara que fora protocolado o Requerimento de Informações n. 61/2024 pela Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, vimos prestar as considerações necessárias para o
devido aclaramento dos questionamentos formulados.
Conforme consta da mensagem do PLE, o presente projeto nasceu da
necessidade de revisar e adequar as funções dos cargos de provimento em comissão,
dentro das observações consignadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na ADI n,
5009306-59.2023.8.24.0000, que atacou o descritivo de 33 cargos criados em 2019.
A equipe da Administração Municipal realizou estudo técnico e aprofundado em
relação à necessidade, conveniência e proporcionalidade dos cargos destacados, bem
como analisou a legislação em relação à estrutura administrativa de diversos municipios
similares a São Bento do Sul.
Visualizamos que em cidades próximas, o Poder Executivo conta com uma
moderna estruturação, com as divisões das atribuições bem delineadas e distribuídas, que
são capazes de oferecer um efetivo serviço à população.
Espelhando-se nestes modelos, foi decidido de modo individualizado por cada
Secretaria, junto de seus servidores, quais os cargos que seriam imprescindíveis de revisão
e adequação, participando da readequação:
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E prefeitura de São Bento do Sul
460 Estado de Santa Catarina
- Secretários das pastas;
- Diretores das pastas;
- Procurador do Município:
- Assessor de Governo;
- Assessores de Gabinete;
- Assessora Jurídica do Gabinete;
- Ivan Klein (efetivo);
- Rosilane Zélia dos Santos (efetiva);
- Carla Muehlbauer (efetiva);
- Marina dos Santos (efetiva);
- Roberta Linzmeyer (efetiva):
- Clifford Jelinski (efetivo);
- Debora Bello (efetiva);
- Marisa do Amaral (efetiva).
Sabe-se que é vedado, nos termos do art. 217 do Regimento desta e. Câmara,
qualquer pedido de informação que tenha o caráter especulativo. O requerimento neste
ponto esbarra na previsão, pois não é requisito obrigatório e inexiste previsão legal para que
se formalize comissão ou grupo. As propostas de projeto de lei são executadas de modo
discricionário e a análise deve se dar no cumprimento dos requisitos legais do mesmo.
Ao que se tem conhecimento, não se tem qualquer registro de que isto tenha
acontecido em 2019, quando da formulação da lei que foi atacada neste momento.
É importante consignar que os cargos discutidos existem neste formato, ao
menos, desde o ano de 2019, sendo ocupados desde então, de forma que os trabalhos da
Administração se desenharam para que atividades fundamentais sejam reproduzidas pelos
ocupantes das funções.
Em eventual ausência do servidor do cargo, o serviço ficará desassistido, por
certo. E não há que se falar em remanejamento de servidor efetivo para a função, pois se
teria a lacuna na função do efetivo e, mais ainda, se tratam de atribuições que vão além
daquelas previstas nos cargos de carreira.
E, partindo desta premissa, relativo ao item “2”, durante os estudos, verificou-se
que alguns dos cargos poderiam ser extintos, como assim o fizemos. Não por
desnecessidade, mas por se visualizar que a função pode ser distribuida para um servidor
efetivo ou mesmo concentrada em um único cargo.
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Este foi o caso da função de ouvidor (item "3º do requerimento). Dentro do escopo
da decisão, constata-se que o cargo pode ser exercido efetivamente por um servidor de
carreira, A sua extinção ocorrerá apenas do quadro da estrutura administrativa do Poder
Executivo, mas será recriada no plano de cargos e carreira e, futuramente, preenchida por
meio de concurso. Até a conclusão dos trâmites, um servidor efetivo será nomeado ouvidor
ad hoc,
Ao contrário do que consta no requerimento, o cargo de Diretor de Receitas não
foi atacado por possuir atribuições privativas da advocacia. O cargo apontado pelo TJSC
como possuidor de tais atividades foi, em verdade, o DIRETOR DE RECUPERAÇÃO DE
RECEITAS e este foi removido dos cargos readequados, sendo, portanto, extinto, perdendo
o objeto de qualquer discussão,
Sendo o que tinha a informar, colocamo-nos à disposição, reiterando votos de
estima e apreço,
Atenciosamente,
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