materia nº 566/2024

PROJETO DE LEI Nº 566/2024 1
MENSAGEM Nº 566/2024,
Ref.: Projeto de Lei nº 566/2024.
Assunto: Autoriza Alienação de Imóvel
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza alienação de bem imóvel para particulares”.
Os imóveis são advindos de programa habitacional, sendo que os beneficiários que
constam no Anexo | cumpriram regularmente com os pagamentos previstos em
contrato, podendo, portanto, ser transferida e averbada a propriedade do bem em
seus nomes.
Dessa forma, demonstrada a relevância, solicitamos aprovação,
São B do Sul, 12 de março de 2024.
ANTONIO JOÃO!
FILHO
UIZ és SKI
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PROJETO DE LEI Nº 566, DE 12 DE MARÇO DE 2024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a alienação, aos
beneficiários em anexo nominados, das unidades habitacionais localizadas no
Loteamento Prímio, na Rua Mathias Nossol, provenientes do Programa Pró-Moradia.
Parágrafo único. O Anexo mencionado no caput do artigo 1º contém a identificação
dos lotes do loteamento com o(s) seu(s) respectivo(s) beneficiário(s).
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis
serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de março de 2024.
/
LUIZ ANT) NOVASKI
AgSeSsor de Governo
Chefe de Gabinete
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