CÂMARA MUNICIPAL |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº... 030/ 2024
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de lei visa adequar o Poder Legislativo à Lei Federal nº
14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública. A
regulamentação desta lei no âmbito do Poder Legislativo é de suma importância
para garantir a eficiência, transparência e moralidade nos processos licitatórios e
contratações realizadas pelo Poder Público.
Ao regulamentar a referida lei federal, a Câmara de Vereadores de São
Bento do Sul busca modernizar e aprimorar seus procedimentos licitatórios,
adequando-os às melhores práticas e às necessidades locais. Além disso, a
regulamentação proporcionará maior segurança jurídica tanto para a Administração
Pública quanto para os particulares que participam dos processos licitatórios.
Destaca-se ainda que a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021
estabelece mecanismos mais eficazes de controle e fiscalização dos gastos
públicos, bem como promove a competitividade entre os fornecedores e a busca
pela melhor relação custo-benefício nas contratações realizadas pelo Poder
Legislativo Municipal.
Portanto, espera-se que este projeto de lei seja amplamente debatido e
aprovado por esta Casa Legislativa, visando o interesse público e o aprimoramento
da gestão pública.
Atenciosas saudações,
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ZULEICA VOLTOLINI HELIO ALVES
Presidente Vice-Presidente
se
o: SS
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário 2º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº... 030 / 20524
“DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA
CATARINA, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2.021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina,
aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do
Poder Legislativo do Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente as
Licitações e Contratos do Poder Legislativo Municipal, não se estendendo aos
demais órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de São
Bento do Sul/SC, suas autarquias e fundações, que existam ou venham a ser
instituídos, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3º Na aplicação desta Resolução serão observados os princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência,
do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança
jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional e local sustentável, assim
como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
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CAPÍTULO Il
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º - Para a condução da licitação, a autoridade superior designará,
por portaria, agente de contratação, em caráter permanente ou especial, com
competências administrativas genéricas e compatíveis à licitação, designado para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao processo
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá designar mais de um
agente de contratação, conforme o cronograma de licitações, as especificações
do objeto e a disponibilidade de servidores.
Art. 5º - O agente de contratação assumirá a condução das atividades
administrativas a partir da divulgação do edital, atuando de ofício ou mediante
provocação, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, manifestando-
se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e
recursos, e encerrará sua atuação com o exaurimento da etapa recursal,
momento em que remeterá o processo licitatório à autoridade superior, com a
indicação da decisão possível de ser tomada.
Parágrafo único. Respeitadas as diretrizes gerais de atuação, caberá
ao agente de contratação:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação e/ou à
contratação direta, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às
áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento
da fase preparatória, caso necessário;
Il - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for
o caso, observado o grau de prioridade da contratação;
Hl - acompanhar, promovendo diligências, se for o caso, para que o plano
de contratações anual de que trata o artigo 24 desta Resolução, seja cumprido
na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
IV - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, promovendo as
seguintes ações, exemplificativamente:
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a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos
estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;
c) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
verificar e julgar as condições de habilitação;
d) encaminhar à equipe de apoio os documentos de habilitação, caso
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância
dos documentos nem sua validade jurídica;
e) indicar o vencedor do certame;
f) coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
9) solicitar, a qualquer tempo, manifestação da assessoria jurídica ou do
controle interno;
h) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as
fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à
autoridade superior.
Art. 6º O agente de contratação possui o dever de comunicar à autoridade
superior qualquer interferência indevida sobre o exercício de suas competências.
Art. 7º Os agentes de contratação, os seus substitutos, o presidente de
comissão de contratação e o pregoeiro serão designados dentre servidores
efetivos do Poder Legislativo Municipal, podendo, excepcionalmente, mediante
justificativa fundamentada da autoridade superior serem servidores ocupantes
exclusivamente de cargo comissionado, na hipótese em que não seja possível
designar servidor efetivo com a qualificação necessária ao exercício das funções,
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edeverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - enquadrar-se na gestão por competência, mediante prévia verificação
dos conhecimentos e das habilidades pessoais exigidas para o desenvolvimento
de suas atividades,
l - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados
habituais da Administração nem ter, com eles, vínculo de parentesco, em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou ainda vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
HI - observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada sua
atuação na fase preparatória da licitação e na posterior execução contratual
sempre que atuar na condução do processo correspondente.
Parágrafo único. Considera-se contratado habitual aquele que superar
20% (vinte por cento) do volume de contratações anuais de objetos
relacionados aos seus ramos de atividade, sendo irrelevante o responsável pela
requisição.
Art. 8º É possivel à designação de mais de um agente de contratação,
devendo para cada titular ser designado um suplente, que atuará em
substituição daquele em caso de impossibilidade de atuação.
Art. 9º Não é atribuição do agente de contratação, a elaboração do
estudo técnico preliminar, do termo de referência, do projeto básico, da pesquisa
de preços e do instrumento convocatório, podendo auxiliar, quando solicitado,
na elaboração de atos da etapa preparatória.
Art. 10 Quando adotada a modalidade pregão, o agente de contratação
será nomeado pregoeiro, e será designado em observância a todas as regras
aplicáveis ao agente de contratação, sendo também auxiliado por equipe de
apoio.
CAPÍTULO Ill
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 11 A equipe de apoio auxiliará o agente de contratação e o pregoeiro
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na consecução de suas atribuições, e funcionará sob a coordenação do
responsável pela condução do processo de licitação.
Art. 12 Os servidores designados para atuar na equipe de apoio deverão
ser em sua maioria por servidores efetivos, e deverão preencher aos requisitos
do art. 7º desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 13 Quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, o
agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação,
formada por no mínimo 3 (três) membros, que terão competência conjunta para
o processamento da licitação, sendo solidária a responsabilidade pelos atos
praticados, salvo em relação ao membro que expressar posição individual diversa,
devidamente fundamentada e registrada em ata da sessão em que tiver sido
tomada a decisão.
8 1º A comissão de contratação será a responsável por todas as licitações
realizadas na modalidade de diálogo competitivo.
$ 2º A comissão de contratação possuirá as atribuições do agente de
contratação, na forma do artigo 5º desta Resolução.
Art. 14 No julgamento dos processos auxiliares de que trata o Capítulo
X do Título Il da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, o processamento
ocorrerá por meio de comissão de contratação, na forma do regulamento
correspondente, salvo nos casos de sistema de registro de preços realizado
através de pregão.
Art. 15 Na escolha dos membros da comissão de contratação serão
observados os requisitos previstos no artigo 12 desta Resolução.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 16 Para cada contrato será previamente designado um fiscal,
mediante indicação no Termo de Referência do Processo Licitatório, cujas
atribuições, além de outras expressamente fixadas no ato de designação, são:
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| - solicitar a autuação dos processos de fiscalização imediatamente ao
recebimento do contrato e anexos em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após a
assinatura;
Hl - conhecer os termos do processo de contratação e as condições do
contrato, em especial os prazos, os cronogramas, as obrigações das partes, os
casos de rescisão, a existência de cláusula de modificação do preço, se for o
caso, e as hipóteses de aditamento;
Ill - acompanhar e fiscalizar a execução da obra, do serviço ou do
fornecimento de bens, em estrita observância ao edital e ao contrato;
IV - juntar documentos, registrar telefonemas, fazer anotações, redigir
atas de reunião, anexar correspondências, inclusive as eletrônicas, e quaisquer
documentos relativos à execução do contrato, no processo de fiscalização;
V - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências durante a execução
do contrato, notificando o contratado, por escrito, a sanar os problemas em prazo
hábil, a ser estipulado de acordo com o caso concreto;
VI - fazer cumprir fielmente as obrigações avençadas, relatando por
escrito e sugerindo à autoridade superior a aplicação das sanções, na forma do
edital e do contrato, no caso de inadimplência, garantindo ao contratado o direito
de defesa;
VII - conferir a conclusão das etapas e o cumprimento das condições de
pagamento;
VIII - dar recebimento provisório das obras, serviços e compras mediante
termo circunstanciado;
IX - dar recebimento definitivo das obras, serviços e compras mediante
termo circunstanciado, se houver previsão expressa na portaria de designação;
e
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de ME
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X - executar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 17 A assessoria jurídica do Poder Legislativo Municipal prestará
apoio ao agente de contratação, ao pregoeiro, à equipe de apoio, à comissão de
contratação, aos gestores e aos fiscais dos contratos.
Art. 18 A solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se
dará por meio de consulta especifica que conterá, de forma clara e
individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
Art. 19 As manifestações da assessoria jurídica, sempre por escrito,
serão restritas aos aspectos jurídicos dos expedientes e dos documentos
submetidos à análise, não alcançando questões relacionadas ao objeto, às
condições de fornecimento e ao valor das contratações.
Art. 20 Ressalvada solicitação da autoridade competente, não serão
submetidos à assessoria jurídica os processos de contratação que:
|- sejam inferiores aos limites estipulados pela Lei Federal nº 14.133, de
01 de abril de 2.021 nos incisos | e Il do artigo 75;
Il - cujo adimplemento integral da contratação ocorra em até 30 (trinta)
dias, sem que haja dever de garantia ou de assistência técnica.
Ill - nos convênios, quando houver minuta padronizada.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a
respeito da legalidade da dispensa de licitação, ainda que preenchidos os
requisitos do caput, o procedimento deve passar por análise jurídica.
Art. 21 Recebido o processo de contratação na assessoria jurídica, sua
análise escrita será efetuada em até 5 (cinco) dias úteis, admitida, em situações
excepcionais e justificadas, a prorrogação desse prazo por igual período.
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CAPÍTULO VII
DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 22 O controle intemo do Poder Legislativo Municipal prestará
permanente apoio ao agente de contratação, ao pregoeiro, à equipe de apoio e à
comissão de contratação, aos gestores e aos fiscais dos contratos, mediante o
desenvolvimento das seguintes atividades:
| - verificação e o acompanhamento dos processos de contratações,
análise de seus efeitos, evidenciando melhorias e economias existentes nos
processos ou prevenindo empecilhos ao atingimento de seus objetivos;
Il - desenvolvimento de estudos e proposição de medidas para promover
a integração operacional dos diversos setores envolvidos nos processos de
contratações;
Ill - homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às
contratações;
IV - efetuar análise e estudo de casos propostos pelo agente de
contratação, pela comissão de contratação, pela assessoria jurídica e pela
autoridade superior, conforme a hipótese.
Art. 23 Recebido o processo de contratação no controle interno, sua
análise escrita será efetuada em até 5 (cinco) dias úteis, admitida, em situações
excepcionais e justificadas, a prorrogação desse prazo por igual período.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 24 Até o dia 30 de novembro de cada exercício, será elaborado o
Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as contratações que
pretendem realizar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as
contratações e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e
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subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. A elaboração
ocorrerá da seguinte forma:
| - Descrição sucinta do objeto;
H — Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a
expectativa de consumo anual;
Ill — Estimativa preliminar do valor da contratação;
IV — Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a
fim de não gerar prejuizos ou descontinuidade das atividades do órgão;
V— Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio
ou alto.
$ 1º. O plano de contratações anual será consolidado até o dia 30 de
outubro do ano de sua elaboração e encaminhado para aprovação da autoridade
competente.
S 2º. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo, se necessário, para realizar adequações.
Art. 25 Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:
|- as hipóteses previstas nos incisos VI, VIl e VIII do caput do artigo 75
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021;
Il - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto
pagamento, de que trata o 8 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de
abril de 2.021;
HI - as compras e contratações realizadas via Consórcio Público.
Art. 26 O plano de contratações anual será disponibilizado no sítio
eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e
alteração.
Art. 27 Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual
poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou
redimensionamento de itens, por meio de justificativa aprovada pela autoridade
competente.
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CAPÍTULO IX
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo Municipal é obrigatória a
elaboração do Estudo Técnico Preliminar, nos termos do artigo 18, 84 1º e 2º
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, para a aquisição de bens e
a contratação de serviços, na fase de planejamento dos seguintes processos
licitatórios e contratações diretas:
| - cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico,
técnica e preço e maior retorno econômico;
Il - de aquisição de bens e prestação de serviços considerados inéditos
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como por ocasião da prestação
de serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10 (dez) anos;
HI - de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado
da licitação ou da contratação direta, supere a importância de R$ 100.000,00
(cem mil reais), exceção feita aos processos de credenciamento;
IV - quando houver necessidade de audiência ou consulta pública.
Art. 29 — No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
| - nas contratações diretas, enquadradas nas hipóteses dos incisos |, ||,
HI, Vil e VII do artigo 75 e do 8 7º, do artigo 90, da Lei Federal nº 14.133, de 01
de abril de 2.021.
H - para quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações
contratuais relativas a serviços contínuos e obras especiais.
CAPÍTULO X
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 30 O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar catálogo
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eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser
utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de
maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da
fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Art. 31 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do
Poder Legislativo Municipal deverão ser de características não superiores às
necessárias para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada à
aquisição de artigos de luxo.
S$ 1º Na especificação de itens de consumo, o Poder Legislativo
Municipal buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à
demanda a que se propõe, com qualidade e durabilidade, apresente o melhor
preço.
8 2º Considera-se bem de consumo de luxo aquele cujo valor de
mercado seja 100% (cem por cento) superior ao valor de outro com
caracteristicas suficientes para cumprir a mesma finalidade.
CAPÍTULO XI
DA PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Art. 32 Fica estabelecido o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de
serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
8 1º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de
registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de
grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto
nesta Resolução.
Art. 33 Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - preço estimado: o valor obtido a partir de método matemático aplicado
em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os
valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, na forma
do 8 2º do artigo 37 deste Resolução;
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Il - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas
1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço,
seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa,
empreitada por preço global ou empreitada integral.
Art. 34 A pesquisa de preços será materializada em documento que
conterá, no mínimo:
| - descrição do objeto a ser contratado;
Il - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa com
qualificação completa;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente
elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão
suporte; e
MIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa
direta de que dispõe o inciso IV do artigo 37 desta Resolução.
Art. 35 Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser
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observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de
entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade
contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e
modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos
contratuais, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa
de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao
contratado, consoante regulamentação do Ministério da Economia.
Art. 36 A pesquisa de preços para fins de determinação do preço
estimado para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será
realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma
combinada ou não:
| - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo ou do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina — FAROL, quando forem compatíveis quanto à
descrição do objeto, às obrigações, às quantidades, às condições de entrega e
às peculiaridades locais;
Il - contratações similares feitas pela administração, em execução ou
concluídas no período 01 (um) ano anteriores à data da pesquisa de preços,
inclusive mediante sistema de registro de preços;
Ill - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo a data e a hora de
acesso;
IV - pesquisa direta com, no minimo, 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, por meio de ofício, e-mail, ou aplicativo de
mensagens instantâneas, neste último caso, desde que sejam comprovadas as
conversas através de print de tela, colacionado a um documento no qual deverá
especificar nome da empresa, CNPJ, data e horário da pesquisa, bem como a
identificação e assinatura do servidor responsável pela cotação.
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V- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a
data das notas fiscais esteja compreendida no periodo de até 6 (seis) meses
anteriores à data de divulgação do edital.
$ 1º Nas pesquisas de preços poderá ser efetuada a atualização dos
valores, mediante a aplicação do Índice nacional de preços ao consumidor
amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, calculado
pro rata die entre a data da contratação anterior ou da emissão da nota fiscal
correspondente e a data da realização da pesquisa.
S 2º Sempre que possível, a pesquisa de preços deverá ser realizada
com fornecedores devidamente cadastrados em registros cadastrais do Poder
Legislativo Municipal ou do PNCP.
$ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em
orçamento fora do prazo estipulado no inciso Il do caput deste artigo, desde
que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observada a
atualização de preços correspondente.
$ 4º A pesquisa de preços realizada de forma direta com fornecedores
não impede a sua contratação, decorrente de licitação, por dispensa ou
inexigibilidade.
Art. 37 Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço
estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de
preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 3 (três) ou mais preços,
oriundos de um ou mais dos parâmeiros de que trata o artigo 36,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
$ 1º A obtenção do preço estimado pela média será efetuada pela
soma de todas as medições divididas pelo número de observações no
conjunto de dados, e será utilizada quando os dados estiverem dispostos de
forma homogênea.
$ 2º A obtenção do preço estimado pela mediana será efetuada
desprezando-se os maiores e os menores valores, utilizando-se, apenas, os
valores centrais, a partir dos quais será calculada a média, e será utilizada
quando os dados estiverem dispostos de forma heterogênea.
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$ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverá haver fundamentação no processo
administrativo.
& 4º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo responsável e aprovados pela
autoridade competente.
$ 5º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado
da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo
determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o
risco de sobrepreço.
8 6º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
& 7º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado com base em menos de 3 (três) preços, desde que devidamente
justificada nos autos pelo responsável e aprovada pela autoridade superior.
& 8º Quando o preço estimado for obtido apenas com base no inciso |
do artigo 36 desta Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do item
nos sistemas consultados.
Art. 38 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação, aplica-se o disposto no artigo 35 desta Resolução.
& 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida no artigo 36, a justificativa de preços será dada com base em
valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura
contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data
da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
$ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha fornecido
ou prestado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o
parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma
natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem
similaridade com o objeto pretendido.
8 3º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos | e Il
do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, a estimativa de
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preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção
da proposta economicamente mais vantajosa.
$ 4º O procedimento do 8 3º será realizado por meio de solicitação
formal de cotações a fornecedores.
Art. 39 Na pesquisa de preços para obtenção do preço estimado relativo
às contratações de serviços com regime de dedicação de mão de obra
exclusiva, os preços serão definidos da seguinte forma:
I - por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de
preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser
motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu
objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição
da exequibilidade dos preços praticados;
Il - por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no
mercado em contratações similares, ou ainda por meio da adoção de valores
constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de
referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso; e
Ill - previsão de regras claras quanto à composição dos custos que
impactem no valor global das propostas das licitantes, principalmente no que se
refere a regras de depreciação de equipamentos a serem utilizados no serviço.
CAPÍTULO XIl
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 40 Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto, consoante disposto no inciso artigo 25, 84º da Lei 14.133, de 01 de abril
de 2021, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa
de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da
celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a
elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no
Capítulo V do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput
sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato poderá ser
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rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções
administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual,
observado o contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO XI
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO
Art. 41 Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5%
(cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou
oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no
mesmo instrumento convocatório.
Art. 42 Nas licitações realizadas pelo Poder Legislativo Municipal, haverá
previsão da margem de preferência referida no artigo 26 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
CAPÍTULO XIV
DO LEILÃO
Art. 43 Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão
observados os seguintes procedimentos operacionais:
|- realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá
ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados
os valores mínimos para arrematação;
1 - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro,
o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente,
contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;
Ill - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações
sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação,
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forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para
participação, dentre outros; e
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e,
ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
Parágrafo único. A sessão pública poderá ser realizada
eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados
e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO XV
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 44 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao
ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do
menor dispêndio para Poder Legislativo Municipal.
& 1º A modelagem de contratação mais vantajosa, considerado todo
o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento
da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo
de Referência.
& 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos,
tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis,
informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos
técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XVI
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 45 Como critério de desempate previsto no artigo 60, inciso Ill, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de
desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de
licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais
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como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a
desigualdade e o preconceito entre homens e mulheres dentro das empresas,
inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XVII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 46 Na negociação de preços mais vantajosos para o Poder
Legislativo Municipal, o Agente de Contratação, o Pregoeiro ou a Comissão
de Contratação poderá oferecer contraproposta, observada a legislação em
vigor.
CAPÍTULO XVII
DA HABILITAÇÃO
Art. 47 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico
de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada
presencialmente nos termos do $ 5º do artigo 17 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de
sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e
senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade
e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente
com padrão ICP-Brasil.
Art. 48 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não
se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de
capacidade técnico- profissional e técnico - operacional poderão ser
substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de
características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou
notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde
que, em qualquer caso, o Agente de Contratação, o Pregoeiro ou a Comissão
de Contratação realize diligência para confirmar tais informações, em especial
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seja confirmada ausência de problemas na execução dos contratos.
Art. 49 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das
sanções previstas nos incisos Ill e IV do caput do artigo 156 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XIX
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 50 O registro de preços para serviços e compras do Poder Legislativo
Municipal, obedecerá às normas fixadas nesta Resolução.
Art. 51 O procedimento de registro de preços será utilizado, quando
conveniente, para materiais e gêneros de consumo frequente, que tenham
significativa expressão em relação ao consumo total ou que devam ser adquiridos
por diversos setores, bem como para os serviços, incluindo obras e serviços de
engenharia habituais e necessários, observado o disposto nesta Resolução.
8 1º As obras e serviços de engenharia só poderão ser contratados através
do sistema de registro de preços se atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
| - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e
operacional;
ll - necessidade permanente ou frequente do objeto a ser contratado.
S 2º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado,
na forma do artigo 23, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 3º Do edital de licitação para o registro de preços deverão constar, além
de outras, as seguintes condições:
| - especificidades da licitação e de seu objeto;
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ll - quantidades mínimas e máximas, cotadas em unidades de bens, ou
em unidades de medidas, conforme o caso;
HI - possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diversos;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d) por outros motivos justificados no processo.
IV- possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital, desde que previamente definida a
quantidade mínima, obrigando- se nos limites dela;
V - critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o
de maior desconto, este sobre tabela de preços praticada no mercado;
VI - critério de julgamento de menor preço por grupo de itens, que
somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se
promover a adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e
econômica, devendo o edital indicar o critério de aceitabilidade de preços
unitários máximos;
VII - condições para alteração de preços registrados;
MIII - registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde
que a cotação seja em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a
preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
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IX - hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas
consequências.
$ 4º Excepcionalmente, é permitido o registro de preços sem referência
ao total a ser adquirido, com indicação limitada a unidades de contratação, sendo
obrigatória a indicação do valor máximo da despesa, restrito às seguintes hipóteses:
| - quando for à primeira licitação para o objeto e não existir registro de
demandas anteriores;
Il - no caso de alimento perecível;
HI - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Ar. 52 O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas
modalidades pregão e concorrência, bem como nas hipóteses de inexigibilidade e
dispensa de licitação, quando:
| - houver inviabilidade de competição, na forma do artigo 74, caput, e
inciso |, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Il - o valor total estimado da contratação não superar os limites
estabelecidos no artigo 75, incisos | e Il, conforme o caso, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
Il - na hipótese prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso Ill do artigo 75 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 53 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um)
ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a
vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será
atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do artigo 23 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 1º O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá
vigência de acordo com a disposições nela contidas e em observância aos
artigos 105 a 114 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consoante disposto
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na minuta anexa ao correspondente edital.
S$ 2º A existência de preços registrados implicará no compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a
contratar, sendo permitida a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, desde que devidamente motivada.
Ar. 54 A existência de preço registrado não obriga o Poder Legislativo
Municipal a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada
a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, desde
que devidamente motivada.
Art. 55 O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, facultada a
defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos seguintes casos:
| - pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório
que der origem ao registro de preços;
b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato
decorrente do registro de preços, ressalvada a hipótese de a Administração
aceitar sua justificativa;
c) o fornecedor der causa à rescisão de contrato decorrente do registro
de preços;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato
decorrente do registro de preços;
e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo
mercado;
f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
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Il - pelo fornecedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar
a impossibilidade de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu
origem ao registro de preços.
$ 1º A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço
registrado, nos casos previstos no inciso | deste artigo, deverá ser formalizada
por e-mail ou por correspondência, ambos com aviso de leitura/recebimento,
juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao registro de preços.
$ 2º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do
fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do
Município, considerando-se cancelado ou suspenso o preço registrado a partir de
5 (cinco) dias úteis da sua publicação.
8 3º A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado
somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração se
apresentada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da
convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços
pelos preços registrados, ou da emissão do empenho, conforme o caso,
facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no
instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.
8 4º Será estabelecido, no edital ou no expediente da solicitação, o prazo
previsto para a suspensão temporária do preço registrado.
S$ 5º Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas
licitações para o objeto do registro de preços.
& 6º Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado cabe
recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 56 Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços
tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão ser
reequilibrados em conformidade com as modificações ocorridas, conforme restar
efetivamente demonstrado.
& 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser mantida a
diferença apurada entre o preço originalmente constante na proposta original e
objeto do registro e o preço da tabela da época.
8 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de
incidência de novos tributos ou de alteração das alíquotas dos já existentes, ou
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fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis mas de consequências
incalculáveis, que impactem no custo do fornecedor, devendo o pedido de
reequilíbrio econômico-financeiro ser analisado na forma do artigo 124, inciso II,
alínea "d", da Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021.
Art. 57 O Poder Legislativo Municipal poderá aderir à Ata de Registro de
Preços na condição de não participantes de outros órgãos e entidades federais,
estaduais, distritais e municipais.
Parágrafo único. Na qualidade de órgão gerenciador, o Poder Legislativo
Municipal poderá disponibilizar suas Atas de Registro de Preços para adesão
por outros órgãos e entidades municipais.
Art. 58 Caberá a Diretoria de Gestão de Materiais e Patrimônio a prática
de atos para rotina, controle e administração do registro de preços, inclusive no
tocante à inviabilidade de ultrapassagem de quantidade máxima registrada,
preferencialmente em formato informatizado.
Art. 59 Os preços registrados serão publicados na imprensa oficial do
Município, devendo constar na publicação, obrigatoriamente:
|- o objeto registrado;
IH - o preço registrado;
Ill - o prazo de validade do registro.
$ 1º Sempre que houver alteração nos preços registrados, será publicada,
na imprensa oficial do Município, informação acerca do objeto respectivo e do preço
atualizado.
8 2º A Administração poderá fazer constar na publicação que as
informações indicadas neste artigo estarão disponíveis, na íntegra, no endereço
eletrônico Poder Legislativo Municipal, com vistas à economicidade.
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CAPÍTULO XX
DO CREDENCIAMENTO
Art. 60 O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder
Legislativo Municipal pretender formar uma rede de prestadores de serviços,
pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude
da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
$ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso
de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde
que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
$ 2º O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao
credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
$ 3º Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo
Municipal, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita
a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma
objetiva e impessoal.
$ 4º Não existe prazo mínimo de publicidade do edital de chamamento
público, podendo o interessado protocolar seus documentos a qualquer
tempo.
$ 5º A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público,
no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal, edital de chamamento
de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos
interessados.
$ 6º O edital de chamamento público deverá fixar um prazo de
validade e poderá ser prorrogado por igual período, de forma reiterada.
$ 7º O edital de chamamento público deverá indicar a tabela ou o
parâmetro de preços utilizado do objeto, os critérios para alterações dos preços
fixados em edital e as condições e prazos para o pagamento diante da execução
do objeto.
8 8º Os quantitativos inicialmente previstos no edital de chamamento
público deverão considerar a expectativa de execução anual.
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S 9º Durante a validade do edital de chamamento público, os
quantitativos estimados poderão ser acrescidos, desde que seja apresentada
justificativa e demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido.
$ 10 Os acréscimos no edital de chamamento público não se sujeitam
aos limites previstos no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
$ 11 Qualquer alteração nas condições previstas no edital de
chamamento público, exigirá nova publicidade, respeitando a mesma forma de
divulgação em que se deu a do texto original.
$ 12 Diante de alteração nas condições previstas no edital de
chamamento público, os interessados já credenciados deverão ser
comunicados, para que firmem declaração que atendem e se sujeitam
integralmente aos requisitos do edital, devendo ser firmado um novo termo de
credenciamento, respeitando as contratações em execução.
$ 13 O edital de chamamento público estará vinculado a um processo de
inexigibilidade de licitação.
Art. 61 Os documentos do interessado serão analisados no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação
no local definido no de edital chamamento público, prorrogável, se autorizado
pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.
Art. 62 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações
e complementações da documentação ao interessado.
Art. 63 A inscrição de interessados no credenciamento implica a
aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta
Resolução e no edital de chamamento público.
Art. 64 O credenciamento não obriga o Poder Legislativo Municipal a
contratar.
Art. 65 Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não
se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a
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execução do serviço ou fornecimento do bem, o edital deverá prever os critérios
objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os
seguintes:
| - convocação dos credenciados por ordem de protocolo;
Il - sorteio;
Hl - localidade ou região onde serão executados os trabalhos;
& 1º O número de credenciados necessários para execução do objeto
e/ou o cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de
conclusão dos trabalhos poderá ser levado em consideração para aplicação dos
critérios de distribuição das demandas.
8 2º A convocação de que trata o inciso | respeitará a ordem cronológica
de protocolo dos documentos exigidos no edital de chamamento público.
8 3º O sorteio de que trata o inciso Il será realizado em sessão pública,
e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo.
$ 4º A lista contendo a ordem de distribuição de demandas dos
credenciados será permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 66 O resultado do credenciamento será disponibilizado sítio
eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal, bem como, publicado no Diário
Oficial dos Municípios - DOM/SC, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis.
Art. 67 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação
ou inabilitação no cadastramento do interessado, no prazo de 3 (três) dias úteis,
contados da data da publicação do resultado.
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8 1º O recurso seguirá as diretrizes fixadas no artigo 165 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 68 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão
manter todas as condições de habilitação fixadas no edital de chamamento
público.
Art. 69 Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber,
seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os
requisitos de habilitação para todos.
Art. 70 O credenciado que deixar de cumprir às exigências desta
Resolução ou do edital de chamamento público será descredenciado para a
execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos
156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 71 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu
descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade
contratante.
8 1º A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
$ 2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles
atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do objeto a
aplicação das sanções previstas nos artigos 156 e seguintes da Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2.021.
Art. 72 Afiscalização e gestão de contratos deverá ocorrer nos contratos
administrativos, atas de registro de preços e termos de credenciamento, oriundos
do edital de chamamento público.
Parágrafo único. O credenciado deverá indicar e manter preposto, aceito
pelo órgão ou entidade contratante, para representá-lo na execução do contrato.
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Ar. 73 O Poder Legislativo Municipal poderá editar normas
complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações
adicionais em meio eletrônico.
CAPÍTULO XXI
DA PRE-QUALIFICAÇÃO
Art. 74 Sempre que o Poder Legislativo Municipal entender conveniente
iniciar procedimento de Pré-Qualificação total ou parcial de fornecedores ou
bens, na forma do artigo 80 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá
convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências
de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.
S 1º A veiculação do edital de chamamento para a Pré-Qualificação
deverá ser objeto de prévia justificativa acerca da necessidade da futura
contratação e das razões para o uso deste procedimento auxiliar.
$ 2º O edital de chamamento para a Pré-Qualificação deverá observar o
conteúdo mínimo do artigo 80, $ 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2.021, além de indicar o prazo máximo para apreciação do pedido de Pré-
Qualificação, que será de até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis mediante
justificativa técnica.
8 3º No caso da Pré-Qualificação de licitantes, ou subjetiva, o edital de
chamamento deverá dispor de forma objetiva sobre os requisitos de habilitação
técnica e econômico - financeira do licitante, considerando as exigências do
objeto da futura licitação, e poderá avaliar a habilitação jurídica, fiscal, social e
trabalhista a partir dos documentos constantes do registro cadastral.
$ 4º No caso da Pré-Qualificação de bens, prevista no artigo 80, inciso
Il, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, o edital deverá estabelecer
parâmetros objetivos de qualidade (produtividade, rendimento, durabilidade,
entre outros) a serem aferidos em relação aos bens, indicando, ainda, a
metodologia de avaliação a ser adotada pelo Poder Legislativo, com vistas a
comprovar a compatibilidade dos bens com as especificações necessárias ao
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atendimento da necessidade administrativa.
$ 5º O edital de chamamento deverá ser submetido à prévia análise
jurídica, instruído com as justificativas pertinentes acerca da conveniência do
procedimento e dos requisitos exigidos.
8 6º O edital será disponibilizado no PNCP, no sítio eletrônico oficial do
Poder Legislativo Municipal, além do respectivo aviso ser publicado no Diário
Oficial dos Municípios - DOM/SC.
Art 75 Compete a autoridade competente a designação de comissão de
avaliação dos documentos de Pré-Qualificação, composta por, no mínimo, 03
(três) membros.
Art. 76 O resultado da Pré-Qualificação deverá ser divulgado nas
mesmas vias previstas no artigo 74, $ 6º, desta Resolução.
CAPÍTULO XXII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 77 O Poder Legislativo Municipal poderá utilizar o Procedimento de
Manifestação de Interesse (PMI) antes do processo de contratação para obter,
de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, levantamentos, investigações,
estudos ou projetos de soluções que atendam às necessidades específicas do
Poder Legislativo Municipal ou contribuam com questões de relevância pública.
8 1º O PMI deverá ser realizado por meio de chamamento público,
observadas as diretrizes fixadas nesta Resolução.
$ 2º A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI será
exercida pela autoridade competente para proceder à licitação do
empreendimento ou para a elaboração dos Estudos Técnicos a que se refere o
caput.
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$ 3º O PMI, conforme regra definida no edital de chamamento público,
poderá ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores
individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza
emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao
desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados
em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida,
na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas
objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 78 Deverão instruir o processo administrativo de PMI os seguintes
documentos:
| - Justificativa para a necessidade e conveniência de realização do
procedimento;
Il - Autorização do Chefe do Poder Legislativo Municipal;
ll - Termo de referência devidamente aprovado pela autoridade
competente;
IV - Edital de chamamento público nos termos de minuta padrão
elaborado pelo setor responsável;
V - Análise da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O Termo de Referência deverá ser elaborado de modo
a permitir o acesso dos potenciais interessados a todas as informações técnicas
eventualmente já existentes quanto ao projeto pretendido, devendo observar
especialmente:
| - Fixação de diretrizes técnicas minimas a serem observadas pelos
proponentes na elaboração dos estudos técnicos;
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Il - Sempre que possível, definição da formatação jurídica a ser adotada
na eventual contratação pública.
Art. 79 Para a seleção de potenciais interessados na apresentação de
estudos técnicos deverá ser realizado chamamento público por meio de edital a
ser publicado no PNCP, no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC e divulgado
no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º O chamamento público será realizado em duas etapas,
correspondendo a primeira à análise dos requerimentos de autorização
apresentados e a segunda à seleção dos estudos técnicos que serão aprovados
para eventual utilização pelo Poder Legislativo Municipal.
$ 2º Os potenciais interessados deverão apresentar formulário de
requerimento de autorização, devendo ainda:
|-Comprovar adequada habilitação jurídica, atuação na área de domínio
do projeto e disponibilidade da equipe técnica necessária à realização dos
estudos nos termos exigidos no termo de referência;
Il - Apresentar planilha analítica dos custos de realização dos estudos
com vistas a pautar o futuro e eventual ressarcimento;
HI - Apresentar cronograma de realização dos estudos técnicos, devendo
ser observado o prazo máximo fixado no termo de referência;
Iv - Declaração de cessão de direitos autorais sobre todos os
documentos elaborados nos estudos técnicos em favor do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 80 São cláusulas essenciais do edital de chamamento:
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| - Condições de participação;
Il - Forma de apresentação do requerimento de autorização;
III - Direitos do proponente;
IV - Critérios de seleção dos estudos técnicos apresentados;
V - Regras sobre o ressarcimento dos custos dos estudos;
VI - Prazo máximo para entrega dos estudos técnicos.
Parágrafo único. O edital deverá ser publicado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias úteis para a data de apresentação dos requerimentos
de autorização.
Art. 81 A análise dos requerimentos de autorização e a seleção dos
estudos técnicos apresentados será realizada por comissão especialmente
designada para tal fim que será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores,
podendo valer-se do auxílio de consultores externos ou empresas
especializadas, para conduzir o processo de avaliação e seleção dos estudos
obtidos por meio de PMI.
Art. 82 A seleção dos estudos técnicos a serem aprovados deverá ser
pautada em critérios objetivos definidos no termo de referência, sempre tendo
em conta a relevância da pluralidade de informações para a elaboração do
projeto básico definitivo.
$ 1º Poderão ser observados, dentre outros, os seguintes critérios de
seleção:
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| - Atendimento dos parâmetros técnicos descritos no termo de
referência;
Il - Demonstração dos custos analíticos da estimativa anual da despesa
necessária à prestação do serviço;
HI - Atendimento dos objetivos fixados no termo de referência;
Iv - Demonstração da viabilidade econômica do projeto por meio de
estudos técnicos voltados para esse fim.
8 2º A aprovação dos estudos e projetos apresentados deverá ser
realizada mediante parecer fundamentado com a demonstração de que o
produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto,
de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do
órgão e de que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e
vantagem entre as demais possíveis.
Art. 83 A instauração de PMI não acarreta a obrigatoriedade de
realização de certame licitatório ou de contratação pública.
Art. 84 A existência de estudos técnicos aprovados não gera o dever do
Poder Legislativo Municipal utilizá-los, integral ou parcialmente, para
fundamentar certame licitatório ou contratação pública.
& 1º Em observância aos princípios da eficiência e da motivação dos atos
administrativos, a não utilização de estudos técnicos aprovados, caso venha a
ser realizada a licitação ou a contratação, deverá ser adequadamente justificada
pelo órgão ou entidade promotora do PMI.
$ 2º Os estudos técnicos utilizados deverão constar integralmente do
processo administrativo instaurado para formalizar a licitação ou contratação,
devendo ser destacada a(s) parcela(s) efetivamente utilizada(s).
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Art. 85 A instauração de PMI não gera qualquer despesa para o Poder
Legislativo Municipal, cabendo ao futuro e eventual contratado, como condição
à assinatura do contrato administrativo, o ressarcimento dos custos dos estudos
técnicos efetivamente utilizados na modelagem da licitação ou contratação.
$ 1º O ressarcimento será realizado nos estritos limites previstos no
requerimento de autorização concedido pela comissão de seleção do PMI.
$ 2º O ressarcimento será proporcional à parcela dos estudos técnicos
efetivamente utilizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 86 A Manifestação de Interesse Privado - MIP é manifestação
espontânea de iniciativa de proponente, anterior à publicação de chamamento
público, na forma desta Resolução, com vistas à apresentação de Estudos
Técnicos aptos a subsidiar o Poder Legislativo Municipal na estruturação de
empreendimentos mencionados no caput do artigo 77 desta Resolução.
$ 1º A MIP conterá a descrição do projeto, com o detalhamento das
necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos Estudos Técnicos
necessários à estruturação de empreendimentos mencionados no caput.
$ 2º Recebida a MIP pela autoridade definida no artigo 77, 82º, poderá
ser iniciado o PMI, na forma deste Capítulo.
CAPÍTULO XXIII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 87 Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder
Legislativo Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas
partes subscritoras, nos termos do artigo 4º, inciso Ill, da Lei nº 14.063, de 23 de
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setembro de 2020.
CAPÍTULO XXIV
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 88 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda,
informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
8 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Poder Legislativo
Municipal ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue
na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro
grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
S 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela
principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como
requisito de habilitação técnico operacional, foi exigida apresentação de
atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou
contratada, com caracteristicas semelhantes.
& 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXV
DAS SANÇÕES
Art. 89 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções
previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, serão
aplicadas pela autoridade máxima do Poder Legislativo Municipal.
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CAPÍTULO XXVI
DA APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EM RAZÃO DO VALOR
Art. 90 Fica estabelecido que a publicidade do ato que autoriza as
contratações diretas em razão do valor previsto no artigo 75, incisos | e Il da Lei
Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, deverão ser feitas no Diário Oficial
dos Municípios - DOM/SC e no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo
Municipal, em até dez (10) dias úteis após a data de sua assinatura.
Parágrafo único. O extrato do contrato ou seu substituto, na forma
prevista no artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser
disponibilizado no Portal da Transparência do sítio eletrônico oficial do Poder
Legislativo Municipal, no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 91 Na instrução dos processos deverão ser adotados, no que
couber, a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, em especial os
procedimentos de que trata o artigo 72 da respectiva Lei.
Art. 92 Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites
referidos nos incisos | e Il do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2.021, deverão ser observados:
|- o somatório do que for despendido no exercício financeiro,
Il - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de
atividade ou a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de
subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Art. 93 Aelaboração dos ETPs - Estudos Técnicos Preliminares e análise
de riscos será facultativa nos casos de contratação de obras, serviços e
compras, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos | e Il do artigo 75
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021.
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Art. 94 A pesquisa de mercado será realizada conforme disposições dos
artigo 23, 8 4º e 72, inciso Il da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021,
bem como nos termos do artigo 35 desta Resolução.
Art. 95 As contratações referidas nos incisos | e Il do artigo 75 da Lei
Federal nº 14,133, de 01 de abril de 2.021, serão preferencialmente precedidas
de divulgação de aviso no sítio eletrônico oficial do Poder Legistativo Municipal,
pelo prazo minimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido, quantidade e com a manifestação de interesse do Poder Legislativo
Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser
selecionada a proposta mais vantajosa.
& 1º As propostas adicionais de eventuais interessados poderão ser
recebidas por meio digital ou físico, ficando a critério do Poder Legislativo
Municipal a escolha do formato de protocolo, devendo informar o endereço de e-
mail/sítio eletrônico oficial e endereço físico.
$ 2º A divulgação do aviso de dispensa em sítio eletrônico oficial, nos
termos do caput, bem como a emissão de parecer jurídico, poderá ser
dispensada nas contratações cujo valor não extrapole os limites previstos no
artigo 95, 8 2º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021.
8 3º Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da legalidade
da dispensa de licitação, o procedimento deve passar por análise jurídica.
Art. 96 O Chefe do Poder Legislativo Municipal é competente para
autorizar as dispensas de licitação dos incisos | e Il do artigo 75 da Lei Federal
nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, admitida a delegação.
Art. 97 O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas
dispensas, mesmo nos casos em que não haja outros órgãos participantes.
Art. 98 As contratações referidas nos incisos | e Il do artigo 75 Lei Federal
nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, deverão ser feitas preferencialmente de
microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso
Ido artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, naquilo
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que couber.
Parágrafo único. Nas contrações previstas no caput, poderá ser
estabelecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
CAPÍTULO XXVII
DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 99 Fica estabelecido o procedimento administrativo para a
realização e aplicação de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 100 A dispensa eletrônica no âmbito do Poder Legislativo Municipal
poderá ser utilizada independente da origem dos recursos.
Art. 101 O Poder Legislativo Municipal poderá optar em utilizar o Sistema
de Dispensa Eletrônica do Governo Federal, sistema próprio ou outros sistemas
disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à Plataforma +Brasil.
Art. 102 O Poder Legislativo Municipal poderá adotar a dispensa de
licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
| - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do caput
do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021;
Il - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do
caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021; e
ll - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia, nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do artigo
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75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, quando cabível.
Art. 103 O procedimento será divulgado na plataforma de Dispensa
Eletrônica escolhida pelo Poder Legislativo Municipal, Diário Oficial dos
Municípios - DOM/SC e no sítio oficial do Poder Legislativo Municipal.
Art. 104 A sessão pública para abertura das propostas adicionais deverá
ocorrer a partir do 4º dia útil posterior a divulgação, em horário previsto no aviso
de dispensa.
Art. 105 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de
contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de
Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do
produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do
sistema, as seguintes informações:
| - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
Il - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando
couber;
HI - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais
da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no
sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa
com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o artigo 93
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
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VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei Federal
nº 14.133, de 01 de abril de 2.021.
Art. 106 Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
| - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
Il - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor
final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1.
$ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a
lance já registrado por ele no sistema.
$ 2º O valor minimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter
sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante,
podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle
externo e interno.
Art. 107 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
Art. 108 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e
sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez)
horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido
no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os
lances em ordem crescente de classificação.
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SÃO BENO Dos
Art. 109 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele
que for recebido e registrado primeiro no sistema.
$ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior
ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 110 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do
fornecedor.
Art. 111 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do
recebimento de seu lance.
Art. 112 Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do
artigo 109 desta Resolução, o Poder Legislativo Municipal realizará a verificação
da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação
ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
Art. 113 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do
primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a
contratação, o Poder Legislativo Municipal poderá negociar condições mais
vantajosas.
Art. 114 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de
classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo
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definido para a contratação.
Art. 115 Definida a proposta vencedora, o Poder Legislativo Municipal
poderá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos
documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários
ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema
com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 116 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133,
de 01 de abril de 2.021.
S 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada
através de sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais
participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
$ 2º O disposto no $ 1º deve constar expressamente do aviso de
contratação direta.
S 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos
complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida
no 8 1º, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no
edital, o envio desses por meio do sistema.
8 4º Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o Poder Legislativo Municipal examinará a proposta subsequente e
assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma
proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Art. 117 No caso do procedimento restar fracassado, o Poder Legislativo
Municipal poderá:
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| - republicar o procedimento;
Il - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
HI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os
menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de
habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e Ill caput poderá ser utilizado
nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
Art. 118 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e
homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo
71 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021.
Art. 119 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas
na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa
ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 120 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal,
inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação
relativa ao procedimento.
Art. 121 Os servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica
responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o
uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança
instituídas.
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Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal deverá assegurar o sigilo
e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que
trata esta Resolução, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou
desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 122 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não
cabendo ao provedor do Sistema ou ao Poder Legislativo Municipal a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros não autorizados.
CAPÍTULO XXVIII
DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS EM RAZÃO DO VALOR
Art 123 Fica determinado que o Poder Legislativo Municipal, quando
contratar diretamente por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, pelo regime
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, deverá observar as regras do
artigo 75, incisos |, Il e Ill e artigo 95 $ 2º do mesmo diploma legal aplicando-se,
neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este
fim.
Art. 124 Tais contratações poderão ser utilizadas diante da
excepcionalidade da despesa, que por sua natureza não possa se subordinar ao
processo normal, em especial nos seguintes casos:
| - Demandas que surjam fora dos limites do município, durante viagem
de Agente Público;
Il - Demandas que não estejam contempladas no PCA (Plano de
Contratações Anual), quando elaborado;
Ill - Demandas decorrentes de fato superveniente ou força maior, que
não possuam contratos ou atas de registro de preços vigentes, ou com saldo
suficiente.
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Art. 125 O processo deverá ser instruído com o DFD - Documento de
Formalização de Demanda, estimativa de preços, indicação de dotação
orçamentária, e autorização da autoridade competente.
Art. 126 A estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente
à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, por meio de solicitação
formal de cotações a potenciais fornecedores, podendo ser utilizado outros
meios previstos no artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 127 Poderá ser dispensada na instrução do processo:
|-a publicidade do aviso de dispensa nos termos do 8 3º do artigo 75 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Il - a elaboração de parecer jurídico, nos termos do $ 5º do artigo 53 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Ill - toda a documentação de habilitação, nos termos do inciso Ill do
artigo 70 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 128 O ato que autoriza a contratação direta, deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo
Municipal, em até dez (10) dias úteis após a data de sua assinatura.
Parágrafo único. O extrato do contrato ou seu substituto, na forma
prevista no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser
disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal, no prazo
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 129 É competente para autorizar as dispensas de licitação dos
incisos | e Il do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo
valor não extrapole os limites previstos no artigo 95 8 2º da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, o Chefe do Poder Legislativo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL |
Ed
Art. 130 A Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no artigo
75, incisos | e Il, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo valor não
extrapole os limites previstos no artigo 95 8 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, serão formalizadas em processos próprios, não serão incluídas na
mesma sequência numérica das dispensas cujo valor extrapole os limites
previstos no artigo 95 8 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 0
qual não admite lacuna ou interrupção da ordem.
Art. 131 Este regulamento se aplica as contratações dos serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade do Poder Legislativo
Municipal, incluído o fornecimento de peças, cujos valores não ultrapassem o
limite previsto no artigo 75 8 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
considerando as devidas atualizações de valores nos termos do artigo 182 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XXIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 132 A publicidade dos atos oficiais da Lei Federal nº 14.133, de 01
de abril de 2.021, tais como avisos de licitação, extrato de contrato, termos
aditivos, se dará mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios —
DOM/SC, no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal e no jornal
diário de grande circulação, naquilo que couber.
Parágrafo único. A publicidade dos atos oficiais que autorizam as
contratações diretas se dará mediante publicação no sitio eletrônico oficial do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 133 As normativas definidas em regulamentos da União editados
para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, poderão ser
aplicadas supletiva ou subsidiariamente no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, conforme o caso.
& 1º No edital da licitação, confeccionado com fulcro na Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2.021, deverão constar expressamente os
regulamentos aplicáveis ao procedimento.
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8 2º A adesão parcial às normas editadas pelos regulamentos da União,
não impede o Poder Legislativo Municipal de tratar da matéria futuramente, bem
como complementar a regulamentação no que entender necessário.
Art. 134 Permanecem regidos pela legislação anterior todos os
procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001,
incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências
respectivas.
'
()
á ADA
ZULEICA VOLTOLINI
Presidente
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário
15º MAO
São Bento do Sul, xxx de xxxx de 2024.
DA
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
9 =
2º Secretário
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