E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 557/2024
Estudo de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 567/2024
Ref. Projeto de Lei nº 567/2024
Assunto; Altera a Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 1398, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS
RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei propõe a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) para as franquias que iniciarem suas atividades em
nosso município.
Atualmente, São Bento do Sul não abriga como domicílio nenhuma empresa
prestadora de serviços no formato de franquia. Entretanto, observamos um potencial
significativo em nossa região, onde diversas empresas locais têm a capacidade de
expandir suas operações através do modelo de franquia, não apenas no âmbito
municipal, mas também além de nossas fronteiras.
A proposta de redução da alíquota do ISS para franquias que explorarem esta
atividade em nosso município surge como um incentivo crucial para estimular o
desenvolvimento econômico local. Ao oferecer essa vantagem tributária, buscamos
atrair investimentos e estimular o empreendedorismo, gerando não apenas novas
oportunidades de negócios, mas também empregos e renda para nossos munícipes.
A implementação deste projeto representa uma oportunidade única para promover a
diversificação econômica e o aumento da competitividade de nossa cidade no
cenário regional.
É crucial destacar que atualmente enfrentamos a concorrência de municípios
próximos que oferecem alíquotas de ISS mais baixas. Esta disparidade representa
um risco real de que empresas em potencial optem por se estabelecer em
localidades que ofereçam condições tributárias mais favoráveis. Ao reduzir a
alíquota do para esta atividade em específico, o nosso município torna mais
atrativo para investimentos empresariais, contribuindo assim
econômico local.
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Quanto ao impacto orçamentário, é importante ressaltar que, atualmente, não há
empresas em atividade que prestem serviços através do modelo de franquia em
nosso município. Portanto, a implementação desta medida não geraria um impacto
imediato no orçamento municipal. Pelo contrário, a expectativa é que, ao atrair
novos empreendimentos, possamos incrementar a arrecadação de impostos e,
consequentemente, fortalecer a diversidade se serviços oferecidos.
Em suma, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para consolidar nosso
município como um ambiente acolhedor e atrativo para o investimento empresarial,
promovendo o crescimento econômico e o bem-estar de toda a nossa comunidade.
São Bento do Sul, 15 de março de 2024,
ANTONIO JOA
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
feijiio O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
dj BEST RICAS! Sasua
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PROJETO DE LEI Nº 567, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 1398, DE 27 DE SETEMBRO DE
2005, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS
RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —
ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 1,398, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 20 O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes
alíquotas:
| — 2,0% (dois por cento), sobre cada operação, para os serviços previstos á
no ltem 4 da tabela constante do Anexo | desta lei — Serviços de Saúde,
Assistência Médica e Congêneres — prestados de forma complementar ao
Sistema Único de Saúde — SUS por pessoa jurídica;
H — 5,0 % (cinco por cento), para os serviços descritos nos subitens 4.22 e
4.23 da tabela constante do Anexo | desta lei - Serviços de Saúde,
Assistência Médica e Congêneres;
WI — 3,0 % (três por cento), para os demais serviços previstos no Item 4 da
tabela constante do Anexo | desta lei - Serviços de Saúde, Assistência
Médica e Congêneres — não compreendidos nos incisos anteriores;
IV - 2,0 %, para todos os serviços do subitem 14.05 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados como
atividade-fim do prestador e que caracterizarem o beneficiamento em bens
de terceiros que integrem processo de industrialização; (NR) (Redação dada
pela Lei nº 2718/2010)
V— 4,0% (quatro por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012, e 3,0% (três
por cento), a partir de 01 de janeiro de 2013, para os serviços, inclusive
referidos nos subitens, dos itens 1, 2, 7, 8,9, 10, 12, 37, 38 e 40 da lista de
serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e 2,0%
(dois por cento) a partir de 01 de janeiro de 2014 para os;serviços, inclusive
referidos nos subitens, do item 10; (Redação dada pela L.
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VI - 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012, para os
serviços do item 16 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003; (Redação acrescida pela Lei nº 2921/2011)
Vil — 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2014. para os
serviços do item 10 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003; (Redação acrescida pela Lei nº 2921/2011)
Vil — 50 % (cinco por cento), após decorridos 90 (noventa) dias da
publicação desta lei, para os serviços descritos do item 21 da lista de
serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
(Redação dada pela Lei nº 3306/2013).
IX — 2,0% (dois por cento), para o serviço descrito no subitem 17.08 da
tabela constante do Anexo | desta lei - Franquia (franchising).
X— 5,0 % (cinco por cento), para os demais casos.
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento),
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do
Anexo | desta lei. (Redação dada pela Lei nº 3824/2017)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete Secretário
São Bento do Sul, 15 de março de 2023,
da FILHO
ANTONIO ,
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS RO
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