Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 568/202 é
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 568/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 568/2024.
Assunto: Institui o Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores
de Material Reciclável no âmbito do Município de São Bento do Sul e dá outras
providências.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Institui o Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de
Material Reciclável no âmbito do Município de São Bento do Sul e dá outras
providências”.
O SAMAE vem atuando fortemente no desenvolvimento e na conscientização da
necessidade de que os resíduos sólidos possam ser reaproveitados por meio da
reciclagem, buscando medidas ambientalmente adequadas para que todo o ecossistema
não sofra impactos negativos, pois, como sabido, não existe “jogar fora” em questão de
resíduo.
Nada obstante, mesmo que tenham sido idealizadas diversas ações, nenhuma deles será
efetiva de fato se as cooperativas de reciclagem instaladas em nosso Município não
forem vistas.
Isso porque, atualmente, mesmo com o relevante trabalho prestado, as condições de
trabalho das cooperativas e seus associados ainda são escassas e, com isso, a atuação
fica limitada. Consequentemente, menos produtos podem ir para a reciclagem e menos
renda se concentra nas famílias de cooperados.
Dessa forma, o projeto visa atender a uma demanda que irá impactar em todo o processo
de reciclagem, e, com isso, garantimos um ecossistema saudável e, em conjunto, a
possível melhora na qualidade e dignidade de vida para cidadãos da nossa comunidade.
Assim, solicita-se a aprovação do presente projeto.
e-Bento do Sul, 15 de março de 2024.
Diretor-Presidente
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul,atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 568, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI (O) PROGRAMA DE
INCENTIVO AS COOPERATIVAS E
ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE
MATERIAL RECICLÁVEL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações
de Catadores de Material Reciclável. nos termos desta Lei, a ser desenvolvido
conjuntamente com o Poder Público do Município de São Bento do Sul, no âmbito de seu
território, observando as demais legislações de âmbito Estadual e Federal,
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
| - Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição, composição, classificação ou outro critério previsto nesta lei
ou no plano de coleta seletiva;
Il - Cooperativas ou associações de catadores de resíduos sólidos
recicláveis aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas que tem como
ocupação principal a prestação de serviços de coleta, triagem, beneficiamento e
comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como de educação ambiental.
Art. 3º A gestão do Programa e o custeio financeiro das despesas será de
competência exclusiva do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento
do Sul - SAMAE.
Art. 4º O Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de
Catadores de Material Reciclável terá os seguintes objetivos:
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| - Estimular a geração de emprego e receita, em especial às famílias de
baixa renda;
| - Fomentar a criação de associações e/ou cooperativas de trabalho entre
os trabalhadores que atuam no recolhimento, processamento e comercialização de .
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HI - Possibilitar, através do trabalho, o resgate da cidadania e d
direitos sociais aos interessados no programa;
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Iv - Desenvolver a defesa do meio ambiente através da coleta seletiva e
reciclagem dos materiais sólidos, bem como ampliar a educação ambiental no Município.
Art. 5º O Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de
Catadores de Material Reciclável compreenderá as seguintes ações, sem prejuízo de
outras previstas em outras leis:
| - Apoio à formação de cooperativas e/ou associações de trabalho entre os
catadores do Município para os serviços de processamento e comercialização do material
reciclado, nos termos do inciso IV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021;
ll - Subsídio financeiro para as cooperativas e/ou associações que
estiverem credenciadas pelo SAMAE e que realizarem o recebimento, armazenamento,
triagem e venda de materiais recicláveis oriundos da Coleta Seletiva do município.
Ill - Fomento ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental
visando o estímulo a triagem do material reciclado no Município.
Art. 6º A cooperativa e/ou associação interessada em participar do
Programa deverá credenciar-se junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto —
SAMAE, apresentando os documentos solicitados no Edital de Credenciamento.
S$1º Poderão participar do presente programa as cooperativas e/ou
associações com sede no Município de São Bento do Sul/SC;
82º O credenciamento será válido durante o ano em que se efetivar,
devendo a renovação ser solicitada pela cooperativa e/ou associação com pelo menos 30
(trinta) dias do término do ano;
83º Todas as contratações, cessões, locações ou parcerias estabelecidas
entre os participantes do programa e o SAMAE deverão respeitar o ano orçamentário,
podendo ser prorrogadas nos termos e limites da Lei.
84º A distribuição da demanda do material reciclado entre as cooperativas
e/ou associações credenciadas deverá ser igualitária, sendo que os contratos e outros
instrumentos de fomentos serão modificados sempre no ano subsequente ao do cadastro,
quando já houver cooperativa e/ou associação contratada.
Art. 7º As cooperativas e/ou associações participantes do Programa terão
as atribuições de executar a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a
comercialização de resíduos sólidos recicláveis coletados através do serviço de Coleta
Seletiva existente no Município.
81º A receita da comercialização de resíduos sólidos reciclável eee)
integralmente às cooperativas e/ou associações participantes do programa para
fomento de suas atividades.
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82º As cooperativas e/ou associações que estiverem credenciadas pelo
SAMAE e que realizarem o recebimento, armazenamento, triagem e venda de materiais
recicláveis oriundos da Coleta Seletiva do município receberão o subsídio de 50%
(cinquenta por cento) do valor de venda dos materiais comercializados;
83º O subsídio mensal previsto no 82º deste artigo fica limitado ao teto de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo ser distribuído entre todas as cooperativas
credenciadas de acordo com o relatório de venda apresentada por cada uma. Caso o
valor ultrapasse o limite estabelecido, deverá ser rateado proporcionalmente.
84º A comprovação dos valores de venda dos materiais recicláveis deverá
ser comprovada através da apresentação de Notas Fiscais de Venda emitidas pela
própria Cooperativa ou Associação credenciada pelo SAMAE.
Art. 7º O SAMAE será responsável pela coordenação do programa,
devendo em especial:
| —- Credenciar e manter atualização a relação e documentação das
cooperativas e/ou associações interessadas;
Il - Efetuar o levantamento da demanda do material reciclado do Município e
da área geográfica a ser atendida pelo serviço de coleta;
HI - Fiscalizar a execução do programa, bem como dos instrumentos de
fomento decorrentes deste;
IV - Informar semestralmente as informações necessárias acerca das
atividades do presente Programa ao Conselho Municipal de Saneamento;
V - Efetivar a divulgação e propagação do programa;
VI - Dirimir as dúvidas e conflitos no âmbito do presente programa.
Parágrafo único. Poderá ser desenvolvido material gráfico de apoio e de
identificação para o Programa, desde que tenha caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do 8
1º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta do orçamento geral do SAMAE, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 15 de março de 2024,
Rua Jorge Lacerda, 75 Ceéniro -89.280-902 São Bento do Sul - SC
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