JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02)] 2024
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de Resolução visa estabelecer normas claras e
específicas para o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais
e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens,
serviços e obras, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade
com a Lei Complementar nº 123/2006.
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trouxe importantes avanços para
o desenvolvimento econômico do país ao criar um ambiente mais favorável para
o surgimento e crescimento desses empreendimentos, No entanto, é necessário
avançar na implementação dessas medidas, especialmente no que diz respeito
à participação dessas empresas em contratos públicos.
As microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas de consumo desempenham um papel
fundamental na economia, contribuindo para a geração de empregos, o
desenvolvimento local e a promoção da inclusão social. No entanto, muitas
vezes enfrentam dificuldades para competir em igualdade de condições com
empresas de maior porte nas licitações públicas, devido a entraves burocráticos,
falta de acesso a informações e recursos limitados.
Portanto, a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para esses segmentos nas contratações públicas é fundamental
para garantir a efetiva aplicação dos princípios da Lei Complementar nº
123/2006, promovendo a igualdade de oportunidades, o estímulo à concorrência,
a redução da informalidade e a ampliação do mercado para as micro e pequenas
empresas.
hoo” / Gb is roca sega
Além disso, ao facilitar o acesso desses empreendimentos aos
processos licitatórios, estaremos contribuindo para a diversificação da base
econômica, o fomento à inovação e o fortalecimento da economia local, gerando
benefícios tanto para as empresas quanto para a sociedade como um todo.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação desta importante iniciativa, que objetiva a construção de um ambiente
de negócios mais justo, competitivo e inclusivo para as micro e pequenas
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
empresas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosas saudações,
N ' A
ZULEÍCA VOLTOLINI HÉLIO ALVES
Presidente
e 4
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário 2º Secretário
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www .saobentodosul.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.22)] 2024
REGULAMENTA (6) TRATAMENTO
FAVORECIDO, DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO PARA AS
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE,
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS,
QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº
123/2006, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA
CATARINA.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina,
aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedor individual -
MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta Resolução, com
o objetivo de:
| - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e
regional;
Il - ampliar a eficiência das políticas públicas; e
HI - incentivar a inovação tecnológica.
8 1º O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente as Licitações
e Contratos do Poder Legislativo Municipal, não se estendendo aos demais
órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de São Bento do
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.l
eg.br
CÂMARA MUNICIPAL |
Sul/SC, suas autarquias e fundações, que existam ou venham a ser instituídos,
e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura
Municipal.
S 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:
| - âmbito local: limites geográficos do município de São Bento do Sul;
Il - âmbito regional; limites geográficos dos municípios pertencentes a
região do Alto Vale do Rio Negro, ou seja, São Bento do Sul, Rio Negrinho e
Campo Alegre.
IHl - microempresas e empresas de pequeno porte: os beneficiados pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
S 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e
regional, justificadamente, em edital, desde que atenda aos objetivos previstos
no artigo 1º desta Resolução.
$ 4º As disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar
123/06 não são aplicadas:
! - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de
serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta
máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
Il - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às
licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para
fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas
de pequeno porte nas licitações, o Poder Legislativo Municipal deverá, sempre
que possível;
| - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de
modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias
e as subcontratações;
Il - padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno
porte para que se adequem os seus processos produtivos:
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
Ill - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que
restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas regionalmente;
IV - considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a
oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados: e
Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para
pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da
microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço
patrimonial do último exercício fiscal.
Art. 4º As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição.
8 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal
quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco
dias úteis, prorrogável por igual periodo, para a regularização da documentação,
a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
S 2º Para aplicação do disposto no 8 1º, o prazo para regularização fiscal
será contado a partir:
| - da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação nas
modalidades pregão e concorrência regidas pela Lei 14.133/2021 sem inversão
de fases; ou
Il - da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas
modalidades pregão e concorrência com a inversão de fases prevista no 8 1º do
art. 17 da Lei 14.133/2021.
8 3º A prorrogação do prazo previsto no S 1º poderá ser concedida, a
critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante
apresentação de justificativa.
S$ 4º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame
ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os 88 1º e 3º.
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
6
8 5º A não regularização da documentação no prazo previsto nos 88 1º
e 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a
licitação.
Art. 5º Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte.
8 1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento
superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no & 2º
S 2º Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as
ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
8 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
válida não houver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno
porte.
8 4º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
| - ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto
em seu favor;
Il - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para
o exercício do mesmo direito; e
ll - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de
empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8 5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso Ill do $ 4º quando,
por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na
fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos
licitantes.
8 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a
microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos
por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
8 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade
contratante e estará previsto no instrumento convocatório.
S 8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando
em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na
proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou
empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar
proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.
Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e
as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios,
a exigência de subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte,
sob pena de rescisão contratual, sem prejuizo das sanções legais,
determinando:
| - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo
admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação
completa ou da parcela principal da contratação;
ll - que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição
dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
Ill - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual,
seja apresentada a documentação da regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-
se o prazo para regularização previsto no $ 1º do art. 4º;
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuizo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da
substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada; e
e
V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da
subcontratação.
S 1º Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência da
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei nº
14.133/2021; e
Ill - consórcio composto parcialmente por microempresas e empresas de
pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de
subcontratação;
8 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento
de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
8 3º O disposto no inciso Il do caput deverá ser comprovado após a
declaração do vencedor.
S 4º É vedada a exigência no instrumento convocatório de
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
$ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas
serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
8 6º São vedadas:
| - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim
definidas no instrumento convocatório:
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
Il - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte
que estejam participando da licitação; e
Hll - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte
que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 8º Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, e
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos
ou entidades contratantes deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento
do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
8 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das
microempresas e empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
8 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não
haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor
da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde
que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
S 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a
contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
S 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preços ou por entregas
parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição
dos produtos da cota que possuir o menor preço, ressalvados os casos em que
tal cota for inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido,
justificadamente,
$ 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou
os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6º
Art. 9º Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º a 8º:
|- será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada
item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o
grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e
Il - poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente,
até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor
preço;
b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou
regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior
àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o
objeto em seu favor;
c) na hipótese de contratação da microempresa e empresa de pequeno
porte sediada local ou regionalmente com base na alínea "b”, serão convocadas
as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta;
e) nas licitações a que se refere o art. 8º, a prioridade será aplicada
apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e
empresas de pequeno porte;
f) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de
contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for
microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou
for um consórcio ou sociedade de propósito específico formado exclusivamente
por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente;
9) quando houver propostas beneficiadas com as margens de
preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas
no art. 26 da Lei nº 14.133/2021, a prioridade de contratação prevista neste artigo
será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de
preferência, de acordo com os Decretos de aplicação de margem de preferência,
observado o limite de vinte e cinco por cento estabelecido pela Lei nº
14.133/2021.
Art. 10. Não se aplica o disposto nos arts. 6º ao art. 8º quando:
|- não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
Il - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado,
justificadamente;
Hll - a licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos arts. 74 e 75
da Lei nº 8.666/93, excetuadas as dispensas tratadas nos incisos | e || do caput
do referido art. 75, cujo valor estimado não extrapole o limite previsto no art. 48,
inciso | da Lei Complementar 123/06, nas quais a compra deverá ser feita
preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte,
observados, no que couber, os incisos |, Il e IV do caput deste artigo;
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º
Art. 11. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente
previstos no instrumento convocatório.
Art. 12. Para fins do disposto nesta Resolução, o enquadramento como:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do
art. 3º, caput, incisos le Il, e 84º da Lei Complementar nº 123/2006;
Il - microempreendedor individual se dará nos termos do $1º do art. 18-
Ada Lei Complementar nº 123/2006; e
Ill - sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Leinº 11.488,
de 15 de junho de 2007 e do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
8 1º O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver
ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei
Complementar nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado
inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuizo das
demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios
previstos nesta Resolução.
8 2º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob
as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006,
devendo constar a informação que no ano-calendário de realização da licitação,
ainda não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, não
se aplicando aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes
da data de sua entrada em vigor.
45 MARÇO
São Bento do Sul, xxx de xxxx de 2024.
ZULEICA VOLTOLINI HÉLIO ALVES
Presidente Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT JAIRSON SABINO
1º Secretário 2º Secretário
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br