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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 569/2024 (g 4 e
| Estado de Santa Catarina Donos?
MENSAGEM Nº 569/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 569/2024
Assunto; Autorização para celebração de Acordo de Cooperação entre o Município
de São Bento do Sul e o Município de Corupá.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara
de Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa a celebração de Acordo de
Cooperação entre os Municípios de São Bento do Sul e Corupá, com a finalidade de
construção das cabeceiras e pilares da ponte baixa Gamelão, instalada na divisa
dos territórios dos convenentes, com vistas a proporcionar um melhor e mais seguro
escoamento da produção agricola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre
outros.
O acordo de cooperação a ser firmado entre os convenentes estabelece que
São Bento do Sul arcará com os custos dos materiais a serem utilizados na obra,
enquanto Corupá será responsável pela mão de obra para a execução do ajuste.
Ainda, a obra contará com o apoio da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina por
meio da cessão de dois kits de transposição.
Dessa forma, de modo a garantir o deslocamento seguro e acessivel da
população e atendendo ao princípio da eficiência, demonstrada a relevância do
presente Projeto de Lei, solicitamos a análise e a aprovação.
? Rus RIRANVOZ SUCO
São Bento do Sul, 19 de março de 2023,
ANA
' NOVASKI
unicipal de Obras e ssór de Governo
Serviços Urbanos
eme
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P g itura de São B $ do Sul PROJETO DE LEI Nº 569/2024
PROJETO DE LEI Nº 569, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CELEBRAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE
CORUPÁ PARA A CONSTRUÇÃO DAS
CABECEIRAS E PILARES DA PONTE BAIXA
GAMELÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Município de Corupá, para construção das cabeceiras e pilares da Ponte do
Gamelão localizada entre as divisas dos dois municípios, na localidade de Rio Natal.
Art. 2º A Minuta do Convênio, Anexo Único, parte integrante desta Lei, foi elaborada
em conjunto com o Município de Corupá/SC,
Art. 3º As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes
orçamentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de março de 2023,
e a FILHO
efeito
ANTONIO JOA
ASIBENER PEREIRA LUIZ KI
ecretário Municipal de Obras e sor/de Govgrno
Serviços Urbanos
ss RUMRE COMME O
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Prefeit de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 589/2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. XX/2024
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, O MUNICÍPIO DE
CORUPÁ E A DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n. 86.051.398/0001-00, com sede na Rua
Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, Sr, Antonio Joaquim
Tomazini Filho, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO CONVENENTE; do outro o
MUNICÍPIO DE CORUPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.
83.102.467/0001-70, com sede na Rua Francisco Mees, nº 1915 — XV de Novembro, CEP:
89278-000, cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, o Senhor Claudio Finta, doravante denominado simplesmente
SEGUNDO CONVENENTE,; e, de outro, o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio
da DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrita no CNPJ sob o n.
13.586.957/0001-083, com sede na Avenida Governador Ivo Silveira, n. 2320, Capoeiras, na
cidade de Florianópolis/SC, resolvem celebrar este ACORDO DE COOPERAÇÃO, na forma
da Lei Municipal nº de. de de 2024 e nas normas correspondentes,
resolvem convencionar entre si o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente
instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a parceria técnica para a construção das
cabeceiras e pilares da ponte baixa Gamelão, a ser construída na divisa dos territórios dos
convenentes, com vistas a proporcionar um melhor e mais seguro escoamento da produção
agricola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outros,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
| - Responsabilizar-se pelo pagamento da despesa referente a materiais empregados na
obra, de acordo com o orçamento e cronograma físico-financeiro;
H - Administrar a construção da obra realizando todos os procedimentos administrativos
necessários para tal, inclusive o processo licitatório para aquisição dos materiais,
Hl - Assinar edital de licitação e posterior contrato de fornecimento de materiais, na
qualidade de contratante,
IV - Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato,
diretamente à empresa contratada;
V- Participar, juntamente com o SEGUNDO CONVENENTE, na fiscalização da obra.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CORUPÁ
| - Elaborar e custear projetos e estudos, a serem realizados por Engenheiro Civil
devidamente registrado no CREA, com emissão de ART,
Il - Responsabilizar-se pelo pagamento da despesa referente a mão de obra empregados
na obra, de acordo com o orçamento e cronograma fisico-financeiro da obra;
Ill - Administrar a construção da obra realizando todos os procedimentos administrativos
necessários para tal, inclusive o processo licitatório para contratação de mão de abra e
emissão de ART de execução;
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 569/2024
Estado de Santa Catarina
IV - Assinar edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade de
contratante;
V - Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato,
diretamente à empresa contratada;
VI - Participar, juntamente com o PRIMEIRO CONVENENTE, na administração e
fiscalização da obra.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Compete à Defesa Civil do Estado a cessão de 02 (dois) kits de transposição de obstáculos,
nas dimensões e condições previstas no Termo de Compromisso firmado no processo n.
1450/2022,
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
O presente acordo tem a vigência de 01 (um) ano, podendo o mesmo ser prorrogado, caso
haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.
CLÁUSULA SEXTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto,
mediante recebimento definitivo da obra e liquidação de todas as obrigações pertinentes a
cada uma das partes convenentes.
b) A manutenção e conservação da ponte será objeto de novo convênio.
c) Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita pelo de Termo
Aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio. Depois da realização das licitações,
poderá será elaborado termo aditivo especificando os valores exatos a serem
desembolsados por cada convenente, ou, sendo identificada a inviabilidade de execução
das obras, será reduzido a termo os motivos que ocasionaram a rescisão do presente
convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DAS DOTAÇÕES
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações
orçamentárias a serem indicadas no momento da execução do que compete a cada parte.
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
Fica eleito, em comum acordo, o Foro da comarca de São Bento do Sul/SC para dirimir as
dúvidas eventualmente suscitadas e decorrentes do presente acordo.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação em 03 (três)
vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas que assinam abaixo.
São Bento do Sul/SC, xx de março de 2024,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.ne;
PROJETO DE LEI Nº 569/2024
Antonio Joaquim Tomazini Filho Cláudio Finta
Prefeito de São Bento do Sul Prefeito de Corupá
Defesa Civil do Estado de Santa Catarina
Testemunhas:
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