materia nº 571/2024

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 571/202
MENSAGEM Nº 571/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 571/2024
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4702, de 01 de dezembro de 2022.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei objetiva alteração na redação da Lei nº 4702, de 01 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a aplicação da Lei 14.133/2021 no Município de
São Bento do Sul.
A referida legislação disciplina a nova lei de licitações no âmbito do Poder Executivo.
Dentre as diversas disposições, quando da formulação da referida lei, estabeleceram-se
as condições para que fosse obrigatória a realização de estudo técnico preliminar = ETP,
como valor, técnica ou para determinados objetos de contrato.
Entretanto, foi apontado no relatório DLC 1139/2023 do TCE/SC a necessidade de que
tal previsão seja revista e amoldada. Nesse mesmo sentido foi a orientação para que se
preveja a obrigatoriedade de publicação em jornal de circulação local os extratos de
licitação lançados.
Por este motivo, imperiosa é a alteração legal ora submetida a esta Casa de Leis, para
fim de que se atenda às orientações do Tribunal de Contas.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 19 de março de 2024.
ANTONIO JOA FOMAZINI FILHO
LUI SKI
essof de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-8000 - https://saobentodosul.atende.net
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a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 571, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4702, DE
01 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
DISCIPLINA A LEI 14.133/2021 NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art, 1º Os 881º e 2º do art. 10 da Lei nº 4702, de 01 de dezembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
81º É obrigatória a elaboração do ETP, nos termos do artigo 18, 88
1º e 2º da Lei Federal Nº 14.133/2021, para a aquisição de bens e
a contratação de serviços na fase de planejamento.
$2º $ 2º A obrigatoriedade da elaboração do ETP tratada neste
artigo será dispensada nas contratações diretas, enquadradas nas
hipóteses dos incisos |, ||, Ill, Vil e VII! do artigo 75 e do 87º, do
artigo 90, da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, e nos
casos de prorrogações de contratos de serviços e fomecimentos
contínuos.
Art. 2º O artigo 19 da Lei nº 4702, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 19. A publicidade de extrato do edital de licitação se dará
mediante publicação no Diário Oficial do Município de São Bento
do Sul, bem como em jornal diário de grande circulação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ento do Sul, 19 de março de 2024,
AQUÍM TOMAZINI FILHO
refeito
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