PROJETO DE LEI Nº 572/2
MENSAGEM Nº 572/2024
Ref. Projeto de Lei nº 572/2024
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4.748, de 29 de março de 2023.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa alterar a Lei 4748/2023, tendo em vista
que, no momento do projeto da regularização do caminho preexistente para a
interligação das ruas, foi necessária alterar a dimensão da largura, fazendo com que a
descrição da parte ideal do imóvel se alterasse.
Deste modo, para que no momento da averbação não haja qualquer
divergência, vem solicitar a alteração legislativa no que concerne à retificação da área
a Ee MIRA Sasua
georreferenciada.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 19 de março de 2024.
IO NOVABSKI
sor dé Govefno
ÚlZ ANTONI
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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BRST Estado de Santa Catarina =
PROJETO DE LEI Nº 572, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.748, DE 29 DE
MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4748, de 29 de março de 2023, para a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Compromisso, para fins de desapropriação amigável, entre o Município
de São Bento do Sul e Jair Nelson Naas e Alide Naas, conforme Anexo |
da presente Lei, de uma área de terra sem benfeitorias, declarada de
utilidade pública pelo Decreto nº 1979, de 14 de março de 2023, de
propriedade particular, na rua Roberto Roesler, bairro Serra Alta, com as
seguintes descrições: Parte de terreno urbano, sendo a área
georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS
2000, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema de
Coordenadas UTM, MC-51ºW HS, localizado na Rua Roberto Roesler,
Serra Alta, São Bento do Sul - SC. A poligonal tem início no vértice V1
(E=660271,685m, N=7092236,907m), daí percorre 7,69m, confrontando
com a Rua Vicente Zeithamer até o vértice V2 (E=660279,374m e
N=7092236,603m), daí percorre 14.61m, confrontando com Solange
Dreschler Rocha (matrícula 46.984) até o vértice V3 (E=660293,970m e
N=7092235,987m), daí percorre 17,70m, confrontando com Pedro
Pedroso dos Santos (matrícula 46.983) até o vértice V4
(E=660311,67Im e N=7092235,325m), daí percorre 16,89m,
confrontando com a Rua Roberto Roesler até o vértice V5
(E=660311,479m e N=7092218,436m), daí percorre por um arco de raio
de 6,00m e comprimento de 8,96m, confrontando com Jair Nelson Nas
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(matrícula 14.004) até o vértico V6 (E=660306012m e
N=7092224,487m), daí percorre 2801m até o vériice V7
(E=660278,019m e N=7092225,594m), daí percorre por um arco de raio
de 6,00m e comprimento de 9,89m, confrontando com Jair Nelson Nass
(matrícula 14.004) até o vértice Vê (E=660271,49im e
N=7092219,678m), daí percorre 17,23m, confrontando com a Rua
Vicente Zeithamer até o vértice V1, onde teve início a descrição,
totalizando uma área de 457,16m? (quatrocentos e cinquenta e sete
metros e dezesseis decimetros quadrados).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de março de 2024.
am FILHO
ANTONIO JOZ
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