ESSA Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 573!
MENSAGEM Nº 573/2024
Ref. Projeto de Lei nº 573/2024
Assunto: Revoga a Lei 3420, de 11 de setembro de 2014,
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei 3.420, de 11 de setembro de
2014, a qual tem por objeto a doação de imóvel à Sociedade Varsóvia, para fins de
construção e instalação de sua sede e fomento de ações culturais.
A Sociedade formalizou de forma voluntária pedido de desistência e devolução
do terreno sem benfeitorias, pois não possui verba para a efetivação do almejado,
Vislumbra-se que o termo firmado entre as partes estabeleceu o prazo de 02
(dois) anos para a construção da sede, o que não ocorreu até a presente data,
demonstrando que, de fato, o objeto não poderá ser cumprido.
Deste modo, tendo em vista que não haverá prejuízos, podendo a área servir
para a instalação de outra obra de interesse da comunidade, a Administração não se
opõe ao pedido da Sociedade Varsóvia para a rescisão do objeto do termo aprovado
por meio da referida Lei.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
Bento do Sul, 21 de março de 2024.
PA
ANTONIO J VIAZINI FILHO
Prefeito
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone; (47) 3631-6000 - hittps://saobentodosul.atende.net
| EST RaLStvIO SaSHO
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 573/52
E; Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 573, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
REVOGA A LEI 3.420, DE 11 DE SETEMBRO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 3.420, de 11 de setembro de 2014, revogando-se as
disposições firmadas no Termo de Autorização anexo, retornando o bem ao patrimônio
do Município de São Bento do Sul,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de março de 2024.
ANTONIO JOA
edema FILHO
efeito
iz NOYASKI
seSsoú de Governo
PÁ ESE RRARNvIZ SEGUI
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
- (Es Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Termo de Autorização de Uso Sociedade Varsóvi
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 001/2014
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com sede na Rua Jorge
Lacerda nº 75, Centro, neste Município, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 86.051.398/0001-
00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO TURECK, brasileiro,
casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 033.667.519-40,
doravante denominado simplesmente de AUTORIZANTE, e de outro lado a SOCIEDADE
VARSÓVIA, pessoa jurídica de direito privado (associação), inscrita no CNPJ nº
79.367.439/0001-07, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 115, de 09 de
março de 1990, neste ato representado pelo Presidente, Sr. EDVINO MACHOWSKI,
brasileiro, residente e domiciliado neste Município, portador do CPF nº 216.844.569-91 e
RG nº 244.086-5, doravante denominado simplesmente de AUTORIZATÁRIA, têm justo e
contratado o presente Termo de Autorização de Uso, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA « Constitui objeto do presente Termo de Autorização de Uso, a
cessão provisória, a título gratuito, para uso, de um terreno com área de 1.038,08 mê (um
mil, trinta e oito virgula oito metros quadrados), localizado no bairro Serra Alta, nesta
cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 23.321, do
Livro 2, Registro Geral, de propriedade da AUTORIZANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência do presente Termo de Autorização é de 25 (vinte e
cinco) anos, contados a partir da assinatura do respectivo Termo, salvo casos de rescisão
antecipada.
Parágrafo Único: Fica convencionado entre as partes que a renovação do presente
de autorização de uso, somente se dará por escrito.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www,saobentodos [.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Termo de Autorização de Uso Sociedade Varsó'
y a Prefeitura de São Bento do Sul
[|
Estado de Santa Catarina
CLÁUSULA TERCEIRA -— A finalidade do Termo de Autorização de Uso destina-se para
a AUTORIZATÁRIA utilizar o imóvel supra descrito na Cláusula Primeira, para os
seguintes fins:
a) construir a sede da entidade, que deverá ser iniciada em até 02 (dois) anos,
sob pena de imediata revogação da concessão, bem como, cercar todo 0 imóvel;
b) desenvolver atividades culturais, esportivas e de lazer para os associados e
para a comunidade;
c) usar o espaço cedido para promover a união e o congraçamento entre os
membros da comunidade, visando melhorar a qualidade de vida de todos,
d) promover no local, reuniões e eventos de cunho comunitário, buscando o
envolvimento de outras entidades do Bairro.
CLÁUSULA QUARTA - Toda e qualquer benfeitoria ou edificação a ser realizada no
imóvel, deverá ser previamente autorizada expressamente pelo AUTORIZANTE, bem
como, a AUTORIZATÁRIA deverá observar e respeitar as leis municipais e as leis
ambientais vigentes.
CLÁUSULA QUINTA - Compromete-se a AUTORIZATÁRIA a zelar e manter o imóvel em
perfeitas condições de uso, inclusive efetuando reparos de conservação necessários,
caso em que deverão ser previamente autorizados pelo Poder AUTORIZANTE.
CLÁUSULA SEXTA — Independentemente do caráter gratuito da presente autorização,
caberá ao AUTORIZATÁRIO o pagamento de todas as despesas decorrentes da
manutenção do imóvel, bem como, o pagamento das taxas incidentes sobre a mesma,
entre elas, luz, água, telefone e outras que incidam ou vierem a incidir sobre o imóve
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul-SC www.saobentodogul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santo cotorino | a
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Termo de Autorização de Uso poderá ser rescindido
antecipadamente por ato unilateral do AUTORIZANTE, não tendo direito o
AUTORIZATÁRIO a receber qualquer indenização, nas seguintes circunstâncias abaixo
descritas:
a) Pelo desaparecimento da AUTORIZATÁRIA;
b) No caso da sede ficar abandonada por mais de 120 (cento e vinte) dias;
c) Se o imóvel não for utilizado unicamente para os fins a que se destina,
alterando sua finalidade sem prévio e expresso consentimento do Poder AUTORIZANTE;
e
d) Se não for efetuada a conservação do imóvel, suas dependências e
equipamentos nos termos previamente aprovados pelo AUTORIZANTE.
CLÁUSULA OITAVA - Poderá o AUTORIZANTE rescindir o presente contrato, sem justo
motivo, a qualquer tempo, desde que haja interesse público, não cabendo, nesta hipótese
igualmente, qualquer indenização à AUTORIZATÁRIA.
CLÁUSULA NONA — Findo o prazo constante na Cláusula Segunda do presente e, em
caso de abandono do imóvel por parte da AUTORIZATÁRIA, todas as benfeitorias é
edificações incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA - Em contrapartida a Concessão de Uso ora autorizada, a
AUTORIZATÁRIA cederá ao AUTORIZANTE, quando disponível, o espaço físico objeto
deste instrumento, para a realização de ações culturais de seu interesse.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos serão solucionados pela legislaç
em vigor aplicável a espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— Fica eleito o foro da Comarca d o Bento do Sl
para a solução de quaisquer conflitos decorrentes do presente termo, com renúncia -
»
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul,sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
R i é =
ie Prefeitura de São Bento do Sul
Termo de Autorização de Uso Socledade Varsóvi
| ;
E por estarem de pleno acordo com as cláusulas deste termo, firmam o presente em 03
(três) vias de igual teor e forma, diante das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul, 30 de dezembro de 2014.
= 4
DAS,
NA
Prefeito Municipal
AUTORIZANTE
Dá
fi sui
EDVINO MACHOWSKI
Presidente Sociedade Varsóvia
AUTORIZATÁRIA
Testemunhas: ve
=
, CPF 422.708.639-68
LO NIEDZIÉLSKI
CPF 293.085.699-87
À Aslicade DOM nº 1685,
póo Aeainga, «de OSIOMNS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br