Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 574
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 574/2024
Ref.: Projeto de Lei nº574/2024
Assunto: Cria o Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais de São
Bento do Sul (PAPI-SBS) e dá outras providências.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Considerando ser os protetores independentes de animais, pessoas físicas, não
vinculadas a entidades de proteção animal, que resgatam cães e/ou gatos
abandonados ou em situação de risco, provendo assistência necessária para preparo
e encaminhamento para adoção responsável. Além disso, provendo a assistência
necessária para adoção responsável, imbuído de espírito altruísta, sente compaixão
e defende uma sociedade baseada em princípios de amor e solidariedade.
Considerando que, são inúmeros os protetores de cães e gatos, e outros animais, que
trabalham diuturnamente, de forma anônima, e muitas vezes contam apenas com
doações de outros voluntários.
Considerando que, com o devido cadastramento, poderão participar, de forma
organizada e controlada, de programas governamentais de castração;
Considerando que, o controle reprodutivo de animais cães e/ou gatos abandonados,
ou mesmo daqueles em situação de risco, é imprescindível para a saúde das pessoas
e dos próprios animais.
Ressalta-se a importância dos protetores independentes em ações que auxiliam,
validam e atestam os esforços públicos que visam a diminuir o número e o controle
da população animal em abandono.
Necessitando de regulamentação legal a programa de apoio ao protetor
independente, encaminha-se a análise o presente projeto de Lei.
Contando que este também seja o entendimento de Vossas Excelências esperamos
análise e aprovação unânime por esta respeitável Câmara de Vereadores.
o Bento do Sul, 21 de março de 2024.
ANTONIO ÃO. Cr cs A FILHO
Í Preféito
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5 E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 574/20
BS Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 574, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PROTETOR
INDEPENDENTE DE ANIMAIS DE SÃO BENTO
DO SUL (PAPI-SBS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art.1º Instituir, no âmbito do município de São Bento do Sul, o Programa de Apoio ao
Protetor Independente — PAPI.
Art. 2º O PAPI constitui parte integrante de programa de desenvolvimento de ações,
cujo objetivo é o controle e acompanhamento da população animal, prevenção e
combate a zoonoses, bem como a defesa e promoção dos direitos dos animais, e
ampliação da atuação do poder público no controle populacional de cães e gatos
errantes, sem tutores ou responsáveis legais, em situação de vulnerabilidade,
abandono ou vítimas de maus-tratos, por meio do estabelecimento de parceria com
protetores independentes cadastrados, residentes e atuantes no município de São
Bento do Sul.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ao
Departamento de Proteção Animal gerenciar o PAPI, estabelecendo critérios para
cadastramento dos interessados e agendamento dos procedimentos de esterilização
cirúrgica dos cães e gatos sob responsabilidade dos protetores cadastrados.
Art. 4º Aos protetores independentes cadastrados no PAPI serão oferecidas cirurgias
de esterilização de cães e gatos que estejam em adequadas condições de saúde de
acordo com a avaliação do Médico Veterinário da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, de acordo com número total de cirurgias disponíveis, agenda da
unidade e demanda pelos demais protetores cadastrados.
Art. 5º Para fins de cadastro junto ao PAPI, serão considerados protetores
independentes de animais, pessoas físicas, não vinculadas a entidades de proteção
animal, que resgatam cães e/ou gatos abandonados ou em situação de risco,
provendo assistência necessária para preparo e encaminhamento para adoção
responsável.
Art. 6º São pré-requisitos para inscrição do Programa de Apoio ao Protetor
Independente:
| — Ter idade igual ou superior a 18 anos;
Il - Comprovar residência no município de São Bento do Sul:
Ill = Não fazer parte do quadro de sócios e diretores de entidades de proteção animal
constituídas;
IV- Ser responsável pelo resgate e guarda temporária dos animais (cães e/ou gatos);
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V - Concordar, preencher e assinar os termos para cadastro junto à prefeitura;
VI — Disponibilizar contato através de endereço eletrônico (e-mail ou whatsApp);
Art. 7º São impeditivos à participação do Programa:
|- Responder a processo administrativo relativo à criação de animais domésticos junto
à Prefeitura de São Bento do Sul:
Il — Manter situação de acúmulo de animais em sua residência, constatada por
autoridade sanitária municipal ou podendo ser realizada visita técnica durante o
processo de Credenciamento:
Ill - Ser considerado incapaz;
IV - Desenvolver atividade remunerada de natureza similar ou ligada direta ou
indiretamente ao serviço oferecido gratuitamente pela municipalidade;
V - Cobrar ou receber vantagens pessoais sobre o serviço oferecido gratuitamente
pela municipalidade;
VI - Ser servidor público da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou
órgãos vinculados hierarquicamente à mesma:
Vil- Valer-se do serviço oferecido gratuitamente pelo Programa para animais
resgatados em outros municípios.
VIII - Acionar o serviço para animais que possuam tutores/proprietários, exceto nos
casos de animais residentes em comunidades cujos tutores não disponham de
condições próprias para encaminhamento dos mesmos para castração por meio das
demais modalidades disponíveis desde que os tutores/proprietários comprovem os
requisitos do art. 5º da Lei Municipal 3544, de 10 de junho de 2015.
Art. 8º Dos procedimentos de inscrição e seleção:
|- Documentos exigidos (cópia impressa legível):
a) Documento de identificação pessoal com foto, RG e CPF, dentro do prazo de
validade;
b) Comprovante de residência atualizado, emitido em até 90 dias;
c) Carta de recomendação emitida por profissional médico veterinário atestando
conhecer o trabalho do protetor independente, datada, assinada e carimbada;
e) Ficha de inscrição datada e assinada, conforme modelo disponibilizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Il — Do fluxo de inscrição e seleção:
a) Preenchimento do formulário de inscrição e junção da documentação obrigatória;
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b) Análise da documentação pelo órgão responsável:
Ill - Aprovação e classificação:
a) serão consideradas aprovadas e classificadas todas as inscrições cuja
documentação esteja de acordo com o previsto nos artigos acima;
b) A Secretaria de Agricultura e Meio ambiente através do Departamento de Proteção
Animal, detalhará os processos de inscrição, a documentação necessária, os critérios
de seleção e os prazos para o período de credenciamento.
Art. 9º Após convocação, o protetor deverá assinar Termo de Cadastro — e encaminhar
por meio eletrônico (e-mail ou whatsApp) a Secretaria de Agricultura e Meio ambiente
junto ao Departamento de Proteção Animal.
Parágrafo único: todos os atos relativos ao processo de Credenciamento serão
divulgados em Diário Oficial do Município e site da Prefeitura.
Art. 10º Os protetores independentes cadastrados deverão solicitar a castração dos
cães e gatos sob sua tutela por meio dos canais próprios (e-mail ou whatsApp)
indicados pelo Departamento de Proteção Anima da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio ambiente, mediante informação de número de cadastro no PAPI,
de uso pessoal e intransferível.
| —- O agendamento dos procedimentos seguirá ordem cronológica das solicitações
realizadas na unidade do Departamento de Proteção animal;
Il - O protetor independente cadastrado somente poderá solicitar a castração para
animais já resgatados ou identificados, não sendo permitida reserva de vagas;
II|- O protetor independente cadastrado será responsável pelos animais sob sua tutela
durante todos os procedimentos relacionados ao período pré e pós-operatório,
incluindo transporte e sua destinação final, seja esta a adoção ou a devolução ao local
de origem:
IV — O encaminhamento dos animais para o procedimento cirúrgico seguirá regras
próprias da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente através do Departamento de
Proteção Animal;
V — Para realização dos procedimentos, o protetor independente deverá assinar os
formulários indicados pelo veterinário responsável e acompanhar os animais, tanto na
admissão quanto durante a retirada dos mesmos.
VI — Durante o período de atendimento, é terminantemente proibida a circulação do
protetor áreas ou centro cirúrgico.
VII — O atraso superior ao limite estipulado para recebimento dos animais resultará no
cancelamento do agendamento realizado e na finalização do protocolo de solicitação,
devendo o protetor realizar nova solicitação de agendamento.
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Art. 11º A desobediência ao disposto nesta Lei sujeitará o protetor independente
cadastrado a seguinte penalidade:
| — Cancelamento do cadastro: Será descadastrado, garantido direito à defesa, o
protetor independente que:
a) Cobrar ou receber vantagens pessoais sobre o serviço oferecido gratuitamente pela
municipalidade, cabendo, ainda, notificação aos órgãos competentes para
averiguação;
b) Valer-se do serviço oferecido gratuitamente pelo Programa para animais
resgatados em outros municípios:
C) independentemente da penalidade de descredenciamento o protetor independente
que comprovadamente incorrer em uma das hipóteses das letras “a” ou “b” deverá
ressarcir os custos com os procedimentos veterinários.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais
disposições da Lei 3544, de 10 de junho de 2015 e do Decreto Municipal 582, de 4 de
dezembro de 2017.
São Bento do Sul, 21 de março de 2024.
ANTONIO
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